Procedimento Comum Cível 0200230-85.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Partes do Processo

TEREZINHA SOARES DUARTE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

TEREZINHA SOARES DUARTE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MATEUS SOARES DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 16:30

Juntada de certidão

06/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:17

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/03/2024, 17:20

Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/12/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:31

Julgado procedente o pedido

19/12/2023, 16:31

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 16:30

Juntada de certidão

06/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:17

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/03/2024, 17:20

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 15:17

Intimação da Sentença

•05/02/2024, 09:18

Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/12/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:31

Julgado procedente o pedido

19/12/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

16/12/2023, 23:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:32

Decorrido prazo de TEREZINHA SOARES DUARTE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:19

Decorrido prazo de TEREZINHA SOARES DUARTE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:25

Juntada de documento de comprovação

01/09/2023, 17:53

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 17:31

Juntada de documento de comprovação

01/09/2023, 16:32

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 16:00

Publicado Despacho em 01/09/2023. Documento: 67627164

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200230-85.2023.8.06.0171. Comarca de Tauá2ª Vara Cível da Comarca de Tauá CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: TEREZINHA SOARES DUARTE POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA DESPACHO Em decisão de (ID: 66432227), a tutela de urgência foi concedida, tendo sido determinada a internação compulsória do adolescente M. S. D.. Sobreveio aos autos o ofício de (ID: 67180331), no qual consta a informação de que o adolescente se encontra de alta médica hospitalar. Instada a manifestar-se, a Defensoria Pública requereu a desinternação do adolescente (ID: 67440100/67440102). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com as informações de que o adolescente recebeu alta médica e que durante o internamento, ele evoluiu estável, calmo, aderindo ao tratamento de forma cooperativa e comunicativo; e tendo em vista a necessidade de continuidade do tratamento no CAPS, tenho que a desinternação do adolescente é medida que se impõe no presente caso. Assim sendo, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer (tratamento de saúde mediante internação), DETERMINO A DESINTERNAÇÃO do adolescente M. S. D., bem como seu TRANSALADO para sua residência nesta Comarca. Oficie-se a Secretaria de Saúde do Município de Tauá para que, com urgência, providencie o transporte do adolescente (conjuntamente com familiar, que o acompanha) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Expeça-se ofício ao à Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social (CAPS), para providenciar o tratamento ambulatorial, conforme indicação médica. Intime-se o Ministério Público para requeira o que entender cabível no prazo de 10 dias. Expediente necessário. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67627164

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:32

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:22

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:09

Juntada de outros documentos

22/08/2023, 12:00

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 07:53

Mov. [21] - Ofício

27/07/2023, 10:22

Mov. [20] - Concluso para Despacho

05/07/2023, 11:29

Mov. [19] - Ofício: N Protocolo: WTAU.23.01805872-0Tipo da Peticao: OficioData: 04/07/2023 18:19

04/07/2023, 18:25

Mov. [18] - Certidão emitida

20/05/2023, 00:04

Mov. [17] - Certidão emitida

20/05/2023, 00:04

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

16/05/2023, 17:15

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WTAU.23.01804058-9Tipo da Peticao: AditamentoData: 15/05/2023 10:12

15/05/2023, 10:47

Mov. [14] - Documento

12/05/2023, 12:59

Mov. [13] - Documento

12/05/2023, 11:15

Mov. [12] - Expedição de Ofício

12/05/2023, 09:26

Mov. [11] - Expedição de Ofício

12/05/2023, 09:26

Mov. [10] - Expedição de Termo

11/05/2023, 11:54

Mov. [9] - Certidão emitida

09/05/2023, 13:07

Mov. [8] - Expedição de Carta

09/05/2023, 11:33

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado n: 171.2023/003159-9 Situacao: Aguardando Cumprimento em 10/05/2023 Local: Oficial de justica - MARIA EVANEIDE FROTA MARTINS

09/05/2023, 11:32

Mov. [6] - Certidão emitida

09/05/2023, 10:01

Mov. [5] - Certidão emitida

09/05/2023, 10:01

Mov. [4] - Certidão emitida

09/05/2023, 10:01

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2023, 14:01

Mov. [2] - Conclusão

23/02/2023, 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/02/2023, 13:19

Intimação da Sentença

•05/02/2024, 09:18

Sentença

•19/12/2023, 16:31

Despacho

•30/08/2023, 15:32

Despacho

•23/08/2023, 11:22

Interlocutória

•20/04/2023, 14:01