Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0263992-71.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0263992-71.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0263992-71.2021.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] POLO ATIVO: LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME POLO PASSIVO: Secretário da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e outros (2) D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 37954446, julgada CONCEDENDO A SEGURANÇA, com Recurso de Apelação interposto id. 37954439. Tal Recurso foi desprovido conforme observa-se em Acórdão de id. 83342065, mantendo integralmente a sentença proferida. Certidão de trânsito em julgado id. 83342073. O procedimento executivo do mandamus encontra-se disciplinado no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, que determina seja oficiada a douta autoridade coatora sobre os termos do decisum para imediato adimplemento. Assim sendo, oficie-se o IMPETRADO, para que adote ou mande adotar as providências necessárias ao cumprimento do sentença/acórdão transitado em julgado, acaso ainda não providenciadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o IMPETRANTE sobre determinação retro, facultando requerimentos que lhe aprouver - prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido os prazos retro, sem manifestações, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 201146599

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201146599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201146599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197317111

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197317111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 197317111

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)