Procedimento Comum Cível 0253332-52.2020.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 12:11

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de NAYARA REGINA VARELA MORAIS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106255891

15/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106255891

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253332-52.2020.8.06.0001. Autora: TASCIANO DOS SANTOS BARROS e outros Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Josiana Alves Lima de Paula e Tasciano dos Santos Barros em face do Estado do Ceará, na qual pleiteiam reparação civil em decorrência do falecimento do menor Welligton Lima dos Santos, que, segundo os promovidos, foi vítima de erro médico em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Em sede de Contestação, o Estado do Ceará sustenta a existência de obrigação de meio na atividade médico, a inexistência de provas, bem como o excesso do quantum pleiteado. Em réplica, a autora reiterou os termos da Inicial. Intimadas para requerer a produção probatória, o Estado do Ceará pede a oitiva dos profissionais de saúde envolvidos, ao passo que a autora nada pleiteou. Na audiência de instrução, ausentes a autora e sua advogada, o ente federado pediu a dispensa da oitiva das testemunhas que havia arrolado e o encerramento da instrução, no que foi deferido o pedido, sendo concedido prazo para memoriais. Memoriais apresentados pelo Estado do Ceará em que pede a extinção da ação por ausência de interesse da parte autora, dada a não presença da mesma e do seu advogado na audiência designada. Reitera a obrigação de meio do ato médico, com ausência de responsabilidade por parte do profissional, bem como redução do quantum, acaso haja condenação. É o breve relatório. Pleiteia os autores a responsabilização civil do Estado do Ceará por erro médico no atendimento junto à UPA. Alegam que o diagnóstico tardio culminou no falecimento do seu filho de 04 anos. Sobre o tema, no caso de responsabilidade civil do estado, a responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa. Nesse aspecto, adotou-se a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual é suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade com ação ou omissão do Poder Público, uma vez que este deve assumir os riscos das suas atividades. Ressalte-se ainda que, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas, como por exemplo no caso da atividade nuclear, não se adota a Teoria do Risco Integral, admitindo-se, portanto, excludentes de responsabilidade, tais como culpa exclusiva de terceiros, caso fortuito e força maior. Nesse sentido dispõe a Constituição Federal: Art. 37 (…) §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar um dos elementos necessários para o surgimento do direito à reparação, qual seja, o nexo causal. Vejamos. Os demandantes sustentam que no primeiro atendimento realizado na UPA, a criança teria sido indevidamente liberada, mediante diagnóstico de influenza, nos seguintes termos: "Ocorre que, segundo o próprio relatório médico acostado aos autos, mesmo a criança apresentando FEBRE (39.3), VOMITO, MIALGIA (dor muscular), TAQUIPNEIA (aceleração do ritmo respiratório) e sem alterações orofaríngeas, a Dra. Sara Bezerra Figueiredo, médica plantonista e responsável daquela UPA, diagnosticou e medicou o pequeno Wellington com quadro de "Influenza" [gripe] devida a vírus. Solicitou Raio-X do Tórax que não identificou nenhuma anormalidade, segundo o prontuário, o que caso o diagnóstico (influenza) estivesse correto, seria identificável no exame solicitado." Dito isso, somente um profissional especializado na área poderia indicar se a referida conduta médica foi omissiva ou não. Com efeito, ao juízo não incumbe avaliar se havia alguma outra conduta para descartar a lesão pulmonar, ou mesmo sobre a confiabilidade de um exame do tipo raio-x, dado que somente um perito médico poderia apontar se a conduta médica adotada no atendimento do filho dos autores foi ou não adequada. Demais disso, a parte autora em nenhum momento solicitou a produção de provas para corroborar o alegado na exordial. Não solicitou perícia. Não solicitou oitiva dos profissionais envolvidos. Acrescente-se que sequer compareceu ao ato audiencial designado para a oitiva das testemunhas, nem mesmo seu representante judicial esteve presente. Destaque-se que, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a autora, razão pela qual, sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da equipe do hospital e os danos sofridos, não subsiste a alegação de responsabilidade civil do promovido. Além disso, deve-se destacar que, no prontuário do primeiro atendimento, realizado no dia 09/04/2018 (ID 37786751 - pags. 19 e 20), não há nenhuma menção de que se tenha informado aos médicos uma queda da criança, o que vai de encontro com a narrativa autoral nesta ação. Por fim, devo destacar que as circunstâncias das lesões da criança são, no mínimo, estranhas, merecedoras de averiguação por meio de provas mais convincentes. Isso porque, na inicial, a autora narra que a criança de 04 anos sofreu uma queda da própria altura e dias depois levou uma queda na escola machucando o mesmo local. De outro lado, no Relatório de ID 37786751 (pags. 17 e 18), há menção de que no segundo atendimento da criança haveria um edema facial e que foi constatado fratura na costela à direita. Além disso, no prontuário do primeiro atendimento, conforme mencionado, não há nenhuma menção a trauma físico, havendo a criança dado entrada na UPA com quadro viral. A estranheza de tais circunstâncias ensejaram a classificação do fato como "morte suspeita" conforme se verifica do Boletim de Ocorrência de ID 37786767. Ante o exposto, conheço do pedido, para julgá-lo improcedente, nos termos do art.487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios em desfavor da autora, na monta de 10% sobre o valor da causa, na forma do art.85, §§ 2° e seus incisos e 4°, III do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-10-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106255891

11/10/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:57

Julgado improcedente o pedido

08/10/2024, 18:01

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de NAYARA REGINA VARELA MORAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de memoriais

21/11/2023, 15:27

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71974650

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0253332-52.2020.8.06.0001. Autora: TASCIANO DOS SANTOS BARROS e outros Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: R$100,000.00 Processo Dependente: [] ATA DE AUDIÊNCIA Aos 16/11/2023, por volta de 15:00h, nesta Capital Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual (Microsoft Teams) da 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Ana Cleyde Viana de Souza, Juíza de Direito, compareceram: o Estado do Ceará, representado pelo Procurador Dr. José Amaury Batista Gomes Filho; bem como as testemunhas arroladas pelo demandado Dra. Sara Bezerra Figueiredo e Dra Tharsia Feijo Dantas Arrais. Ausentes os autores Josiana Alves Lima de Paula e Tasciano dos Santos Barros, bem como a advogada autoral (Dra. Nayara Regina Varela Morais - OAB/CE 36.961). Aberta a audiência na forma da lei, a MM Juíza aguardou por 20(vinte) minutos o comparecimento dos autores e do seu advogado, contudo estes não se apresentaram neste ato audiencial. Em seguida, conforme disposto no art.362, parágrafo 1º do CPC, uma vez que não foi comprovado o impedimento do comparecimento pela advogada autoral, deu continuidade a instrução com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Estado do Ceará. No entanto, antes de iniciada, o Procurador do Estado requereu a dispensa das declarações das testemunhas por si arroladas sob o argumento de que a documentação dos autos era suficiente para o julgamento. Pela MM Juíza, foi então encerrada a instrução sendo determinado o prazo de 30(trinta) dias em comum para apresentação de memoriais, ficando o Procurador do Estado já intimado, devendo a secretaria providenciar a intimação da advogada dos autores. Findo o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Dispensada a assinatura digital do Procurador do Estado. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Parte

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71974650

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71974650

17/11/2023, 14:31

Audiência Instrução realizada para 16/11/2023 15:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

16/11/2023, 15:31

Cancelada a movimentação processual

16/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 16:59

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 14:16

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 05:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2023, 23:58

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 23:58

Decorrido prazo de NAYARA REGINA VARELA MORAIS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:29

Juntada de documento de comprovação

05/09/2023, 14:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 64835820

01/09/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 12:33

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0253332-52.2020.8.06.0001. Autora: TASCIANO DOS SANTOS BARROS e outros Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 100.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro Médico] Parte DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO para o dia 16/11/2023 às 15:00h, que será realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação dos autores por meio do advogado habilitado pelo DJe; 2 - intimação do Estado do Ceará, por meio da PGE pelo portal digital; 3 - expedição de ofício para a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, requisitando o comparecimento no ato audiencial da testemunha (Dra. Tharsia Feijó Dantas Arrais) 4 - expedição mandado para intimação da testemunha Sara Bezerra Figueiredo (endereço no petição de ID 52145947) Deixo de determinar a intimação do Ministério Público em atenção ao parecer de ID 37786742. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e conforme a Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, considerando a pandemia causada pela COVID-19, bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum. Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQxN2YzNGUtNzRlZi00NTY1LTg2YzYtNTJjNmRkNTEwZTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2239c60132-39be-42aa-a3ea-9dbcb19e955a%22%7d https://link.tjce.jus.br/b0a582 PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Hora da Assinatura Digital: 15:29:52 Data da Assinatura Digital: 2023-07-26 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64835820

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:19

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:29

Audiência Instrução redesignada para 16/11/2023 15:00 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

26/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 15:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/11/2022, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:22

Juntada de outros documentos

22/11/2022, 12:41

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:50

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 00:31

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

23/09/2022, 13:59

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

23/09/2022, 13:59

Mov. [64] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

10/09/2022, 20:33

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)

10/09/2022, 20:33

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

04/09/2022, 03:02

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem

26/08/2022, 17:12

Mov. [60] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico ( Correios ) - Juiz

26/08/2022, 15:23

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0550/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914

25/08/2022, 20:53

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/08/2022, 11:51

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 11:47

Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio

24/08/2022, 10:15

Mov. [55] - Documento Analisado

24/08/2022, 09:47

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2022, 18:26

Mov. [53] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 22/11/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

22/08/2022, 14:33

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01970542-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/03/2022 23:20

22/03/2022, 23:34

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 18:36

Mov. [50] - Encerrar análise

24/10/2021, 22:01

Mov. [49] - Certidão emitida

22/08/2021, 13:04

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02241463-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 12/08/2021 20:24

12/08/2021, 20:42

Mov. [47] - Certidão emitida

11/08/2021, 16:16

Mov. [46] - Documento Analisado

11/08/2021, 16:16

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para que esse faça juntar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, dentro do prazo de 15(quinze) dias.

09/08/2021, 17:18

Mov. [44] - Concluso para Despacho

09/08/2021, 16:51

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

16/02/2021, 01:10

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

16/02/2021, 01:10

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

16/02/2021, 01:09

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

16/02/2021, 01:09

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

15/02/2021, 13:21

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01868566-9 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 11/02/2021 10:28

11/02/2021, 11:04

Mov. [37] - Certidão emitida

08/02/2021, 09:20

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 22:53

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0030/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 2540

30/01/2021, 03:35

Mov. [34] - Concluso para Despacho

28/01/2021, 13:53

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 12:38

Mov. [32] - Certidão emitida

28/01/2021, 10:11

Mov. [31] - Documento Analisado

28/01/2021, 10:10

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2021, 17:33

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01309716-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/01/2021 11:30

27/01/2021, 12:06

Mov. [28] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/01/2021, 10:06

Mov. [27] - Certidão emitida

18/12/2020, 14:13

Mov. [26] - Documento Analisado

18/12/2020, 14:13

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, remetam-se os autos ao Ministério Público, conforme despacho de fl. 119.

15/12/2020, 09:00

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01615160-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/12/2020 18:36

14/12/2020, 19:09

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0582/2020 Data da Publicação: 07/12/2020 Número do Diário: 2514

05/12/2020, 03:39

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2020, 13:47

Mov. [21] - Documento Analisado

03/12/2020, 08:15

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2020, 11:13

Mov. [19] - Concluso para Despacho

28/11/2020, 15:36

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01581869-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/11/2020 11:00

26/11/2020, 11:26

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/11/2020, 02:37

Mov. [16] - Certidão emitida

17/11/2020, 17:02

Mov. [15] - Certidão emitida

05/11/2020, 14:09

Mov. [14] - Expedição de Carta

05/11/2020, 13:05

Mov. [13] - Documento Analisado

04/11/2020, 12:43

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2020, 12:27

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

09/10/2020, 11:08

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

09/10/2020, 11:08

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

08/10/2020, 15:05

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474

07/10/2020, 02:13

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2020, 11:13

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

30/09/2020, 13:22

Mov. [5] - Certidão emitida

30/09/2020, 13:22

Mov. [4] - Documento Analisado

30/09/2020, 13:14

Mov. [3] - Incompetência: O montante do proveito econômico visado com a presente demanda demonstra ser absolutamente incompetente este juízo para seu processamento. Recuso a distribuição, pois. Autos ao setor competente, com imediata baixa. Intime-se.

30/09/2020, 08:43

Mov. [1] - Concluso para Despacho

22/09/2020, 10:32

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

22/09/2020, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA REGINA VARELA MORAIS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106255891

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106255891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106255891

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA REGINA VARELA MORAIS em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(114)