Execução de Título Extrajudicial 3001116-12.2023.8.06.0011 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001116-12.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:10

Transitado em Julgado em 18/12/2023

18/12/2023, 09:10

Juntada de Certidão

18/12/2023, 09:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de C S H PRO-SABER LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:15

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71530680

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001116-12.2023.8.06.0011 Promovente: C S H PRO-SABER LTDA - ME Promovido: CLAUDIANA MACIEL Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em despacho proferido por este juízo, foi determinada a juntada da atualização cadastral e comprovante de faturamento atualizados; o que não restou satisfeito pela parte interessada, que insiste em sua legitimidade ativa. É a síntese necessária. Decido. A opção pelo Juizado Especial é facultativa; assim, sua escolha implica na anuência do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, mormente o que dispõe o art. 2º do referido diploma legal. Segundo dicção do art. 6º da Lei de Regência, o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, verbis: Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Dispõe o art. 5º da Lei 9.099/95: Art. 5º. O juiz dirigirá o processe com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. No mesmo sentido vaticina o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo determinando as provas necessárias ao acolhimento da inicial, senão vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (grifei) Referidos dispositivos deixam claro que o poder de dirigir o processo é atribuído ao juiz da causa. Vaticina o parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.(g.n.) Nesse sentido, reforça nosso entendimento, julgado cunhado da 1ª Turma do nosso Colendo Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGATIVA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTAS E EXTRATOS DE SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. AUTOR NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUTORA QUE NÃO ATENDEU AO DESPACHO, ALEGANDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PARA CONSIDERAR A INÉRCIA APENAS QUANTO A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 485, INCISO I, E 321, § ÚNICO, AMBOS DO CPCB. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021. Bel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito (TJ-CE - RI: 00002532320188060128 CE 0000253-23.2018.8.06.0128, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021). Na mesma linha, decidiu o TJ-MG: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. Ausente fato objetivo que afaste a declaração firmada pela parte de necessidade financeira, deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Os extratos da conta bancária do autor relativos ao período da contratação que amparou os descontos realizados em benefício previdenciário, não são documentos indispensáveis para a propositura da ação. VVP. Negando ter contraído empréstimo consignado e recebido o valor em sua conta, incumbe ao autor o ônus de instruir a petição inicial com extratos bancários ao ajuizar ação por meio da qual pretende que haja a declaração de inexistência de dívida e a condenação por danos morais decorrentes de supostos descontos indevidos provenientes do negócio jurídico. 2. A litigiosidade artificial é caracterizada pelo ajuizamento de ações judiciais que não correspondem a um verdadeiro litígio material, mas, apenas, a uma forma de alcançar outras finalidades, e se configura em conduta que ofende frontalmente o princípio da cooperação. 3. Diante da eventual existência de litigiosidade artificial, deve o magistrado adotar medidas que evitem a perpetuação da prática indevida. (TJ-MG - AC: 10000205961683001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021). Do exposto, indefiro a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, I, c/c o disposto no parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Em caso de recurso, a parte autora deverá proceder ao recolhimento de custas e demais despesas, na forma do disposto no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95; vez que não se enquadra nos beneficiários da justiça gratuita, tampouco se encontrando no exercício do jus postulandi ou sob os auspícios da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 5 de novembro de 2023 José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71530680

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71530680

27/11/2023, 17:22

Indeferida a petição inicial

06/11/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

05/11/2023, 10:47

Cancelada a movimentação processual

05/11/2023, 10:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2023, 17:22

SENTENÇA

•06/11/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3001116-12.2023.8.06.0011 Promovente: C S H PRO-SABER LTDA - ME Promovido: CLAUDIANA MACIEL Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em despacho proferido por este juízo, foi determinada a juntada da atualização cadastral e comprovante de faturamento atualizados; o que não restou satisfeito pela parte interessada, que insiste em sua legitimidade ativa. É a síntese necessária. Decido. A opção pelo Juizado Especial é facultativa; assim, sua escolha implica na anuência do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, mormente o que dispõe o art. 2º do referido diploma legal. Segundo dicção do art. 6º da Lei de Regência, o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, verbis: Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Dispõe o art. 5º da Lei 9.099/95: Art. 5º. O juiz dirigirá o processe com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. No mesmo sentido vaticina o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo determinando as provas necessárias ao acolhimento da inicial, senão vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; (grifei) Referidos dispositivos deixam claro que o poder de dirigir o processo é atribuído ao juiz da causa. Vaticina o parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.(g.n.) Nesse sentido, reforça nosso entendimento, julgado cunhado da 1ª Turma do nosso Colendo Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGATIVA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTAS E EXTRATOS DE SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. AUTOR NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUTORA QUE NÃO ATENDEU AO DESPACHO, ALEGANDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PARA CONSIDERAR A INÉRCIA APENAS QUANTO A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 485, INCISO I, E 321, § ÚNICO, AMBOS DO CPCB. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021. Bel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito (TJ-CE - RI: 00002532320188060128 CE 0000253-23.2018.8.06.0128, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021). Na mesma linha, decidiu o TJ-MG: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. Ausente fato objetivo que afaste a declaração firmada pela parte de necessidade financeira, deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Os extratos da conta bancária do autor relativos ao período da contratação que amparou os descontos realizados em benefício previdenciário, não são documentos indispensáveis para a propositura da ação. VVP. Negando ter contraído empréstimo consignado e recebido o valor em sua conta, incumbe ao autor o ônus de instruir a petição inicial com extratos bancários ao ajuizar ação por meio da qual pretende que haja a declaração de inexistência de dívida e a condenação por danos morais decorrentes de supostos descontos indevidos provenientes do negócio jurídico. 2. A litigiosidade artificial é caracterizada pelo ajuizamento de ações judiciais que não correspondem a um verdadeiro litígio material, mas, apenas, a uma forma de alcançar outras finalidades, e se configura em conduta que ofende frontalmente o princípio da cooperação. 3. Diante da eventual existência de litigiosidade artificial, deve o magistrado adotar medidas que evitem a perpetuação da prática indevida. (TJ-MG - AC: 10000205961683001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021). Do exposto, indefiro a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, I, c/c o disposto no parágrafo único do art. 321, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Regência. Em caso de recurso, a parte autora deverá proceder ao recolhimento de custas e demais despesas, na forma do disposto no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95; vez que não se enquadra nos beneficiários da justiça gratuita, tampouco se encontrando no exercício do jus postulandi ou sob os auspícios da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 5 de novembro de 2023 José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de C S H PRO-SABER LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71530680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71530680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71530680

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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