Apelação / Remessa Necessária 0275677-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 172.311,90

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MARINA DE IRACEMA PARK S A

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE 15469·CPF·Representa: Autor

THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO

OAB/CE 22416·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANNE GOMES ROCHA E OUTROS

OAB/CE 20335·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARINA DE IRACEMA PARK S A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2026, 19:35

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34589330

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34589330

18/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2026, 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34589330

17/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/03/2026, 06:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

10/03/2026, 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 15:33

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026. Documento: 34189614

27/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(28)

Decorrido prazo de MARINA DE IRACEMA PARK S A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2026, 19:35

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34589330

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34589330

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/03/2026, 08:20

Despacho

•25/02/2026, 13:27

18/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2026, 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34589330

17/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/03/2026, 06:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

10/03/2026, 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 15:33

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026. Documento: 34189614

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2026, 13:06

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 34189614

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 16:24

Pedido de inclusão em pauta

25/02/2026, 13:27

Conclusos para despacho

25/02/2026, 06:34

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão

11/02/2026, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

10/02/2026, 15:53

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:53

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 15:53

Despacho

•11/02/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:32

Despacho

•21/11/2025, 14:22

Sentença

•17/10/2025, 15:02

Despacho

•23/06/2025, 13:26

Sentença

•18/12/2024, 12:55

Decisão

•02/12/2024, 15:38

Despacho

•21/09/2023, 15:33

Despacho

•07/03/2023, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 16:13