Execução de Título Extrajudicial 3030024-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3030024-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 07:00

Juntada de Certidão

27/09/2023, 07:00

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 07:00

Decorrido prazo de JANE MARTINS NAZARIO LIMA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 67671634

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3030024-12.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Duplicata] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Requerido APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Trivale Instituição de Pagamento Ltda em face de Apta Serviços de Terceirização Eireli. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, "a". Diante disso, sabendo que os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta Inidade. Desta forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, ante a incompetência material deste juízo fazendário, e não tendo as Vara Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo esta ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda ao reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67671634

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/08/2023, 18:19

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 16:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2023, 18:01

SENTENÇA

•30/08/2023, 16:50