Execução de Título Extrajudicial 3000114-28.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000114-28.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MAGNA SANTOS DUMONTEXECUTADO: JOSE SALES COSTA FILHO, BEATRIZ DOS SANTOS RADUNZ D E C I S Ã O Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre caso a pretensão seja cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento do demonstrativo do débito retro (id 103741072), notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000114-28.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. Cumprido, encaminhem-se os autos para a fila do SisbaJud para bloqueio de créditos da parte executada, até atingir o valor atualizado da presente execução, na forma disciplinada pelo artigo 854 do CPC. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201679632

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201679632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201679632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201679632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201679632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201679632

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de VALDIR ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELI BESKOW DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186143503

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186143503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186143503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186143503

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