Procedimento Comum Cível 0000913-79.2018.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000913-79.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 23/10/2023

30/10/2023, 10:46

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO CRUZ SANTOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 67644262

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000913-79.2018.8.06.0075. REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: MARIA NAZARE FELIX ALMEIDA Promovido: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, movida por LIDIANA RODRIGUES SERRA, na defesa da Senhora MARIA NAZARÉ FÉLIX ALMEIDA, em face de ESTADO DO CEARÁ. Petição Inicial e documentos as págs. 1/23. Despacho as págs. 24/25. Novo despacho as págs. 29, para a parte autora informar se tem interesse na continuidade da ação. Petição do advogado da autora as págs. 34, informando não ter contato com sua cliente há cerca de 2 (dois) anos. Despacho as págs. 36, pela intimação pessoal da parte autora. Certidão as págs. 43/44, informando o comparecimento da filha da autora, com a informação de seu falecimento, juntando inclusive certidão de óbito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Ora, o art. 485, IX, do mencionado diploma legal estatui que o processo se extingue, sem resolução de mérito, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Ensinando, a esse respeito, NELSON NERY JUNIOR e ROSAMARIA DEANDRADE NERY: Intransmissibilidade do direito material. Na verdade a causa de extinção do processo é da intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 10ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 505). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDEE À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DOAUTOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃODO FEITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. 1.Cumpre registrar que a morte do autor afasta a possibilidade de rediscussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo decidido nos autos da ação de obrigação de fazer. 2. Por se tratar o caso sub examine de ação personalíssima e intransmissível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA PERDASUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para proclamando matéria de ordem pública, declarar sua extinção sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do seu objeto, tudo nos termos do voto da relatoria. Fortaleza, 02de agosto de 2021.(TJ-CE - AI: 06233058720218060000 CE0623305-87.2021.8.06.0000, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO -PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Câmara Direito Público,Data de Publicação: 02/08/2021) ISSO POSTO, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, para que surta os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio/CE, 30 de agosto de 2023. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67644262

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:55

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

30/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/07/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:46

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/08/2023, 12:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/08/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000913-79.2018.8.06.0075. REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: MARIA NAZARE FELIX ALMEIDA Promovido: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, movida por LIDIANA RODRIGUES SERRA, na defesa da Senhora MARIA NAZARÉ FÉLIX ALMEIDA, em face de ESTADO DO CEARÁ. Petição Inicial e documentos as págs. 1/23. Despacho as págs. 24/25. Novo despacho as págs. 29, para a parte autora informar se tem interesse na continuidade da ação. Petição do advogado da autora as págs. 34, informando não ter contato com sua cliente há cerca de 2 (dois) anos. Despacho as págs. 36, pela intimação pessoal da parte autora. Certidão as págs. 43/44, informando o comparecimento da filha da autora, com a informação de seu falecimento, juntando inclusive certidão de óbito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Ora, o art. 485, IX, do mencionado diploma legal estatui que o processo se extingue, sem resolução de mérito, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Ensinando, a esse respeito, NELSON NERY JUNIOR e ROSAMARIA DEANDRADE NERY: Intransmissibilidade do direito material. Na verdade a causa de extinção do processo é da intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 10ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 505). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDEE À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DOAUTOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃODO FEITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. 1.Cumpre registrar que a morte do autor afasta a possibilidade de rediscussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo decidido nos autos da ação de obrigação de fazer. 2. Por se tratar o caso sub examine de ação personalíssima e intransmissível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA PERDASUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para proclamando matéria de ordem pública, declarar sua extinção sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do seu objeto, tudo nos termos do voto da relatoria. Fortaleza, 02de agosto de 2021.(TJ-CE - AI: 06233058720218060000 CE0623305-87.2021.8.06.0000, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO -PORT. 900/2021, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Câmara Direito Público,Data de Publicação: 02/08/2021) ISSO POSTO, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, para que surta os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após as cautelas legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio/CE, 30 de agosto de 2023. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza Titular

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO CRUZ SANTOS em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 67644262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67644262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(35)