Embargos à Execução 0043179-32.2006.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0043179-32.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043179-32.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente YOLANDA VIDAL QUEIROZ Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA O Espólio de Yolanda Vidal Queiroz e o Estado do Ceará apresentaram embargos de declaração em ids. 128164355 e 130771596, atacando a sentença de id. 111502480. O Espólio de Yolanda Vidal Queiroz alegou a ocorrência de erro material ao afirmar que houve aquiescência tácita em relação aos índices estabelecidos pelo Juízo, bem como, omissão quanto ao valor incontroverso admitido pelo embargante e a necessidade de ajustes nos cálculos. O Estado do Ceará suscitou omissão no que se refere ao excesso apontado na planilha da Contadoria. Contrarrazões em ids. 133657440 e 134675607. Decido. Quanto aos Embargos de Declaração interpostos pelo Espólio de Yolanda Vidal Queiroz, verifico que este Juízo, em id. 84234954, definiu as métricas para a realização dos cálculos, a saber: juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, tendo como termo inicial, o trânsito em julgado em 13 de julho de 2000; correção monetária; índice do IPCA-E (Tema 905, STJ), a contar da data dos pagamentos indevidos. Após a EC n° 113/21, aplicar-se-ia a taxa SELIC, sem cumulação de outros índices. Após solicitação da Contadoria (id. 85903950), houve a determinação de que no período anterior ao da criação do IPCA-E, ou seja, de março de 1989 a dezembro de 1991, a correção monetária deveria ser realizada pelos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; entre dezembro de 1991 a julho de 2000, aplicar-se-ia o índice do IPCA-E; a partir de julho de 2000, em razão do trânsito em julgado, utilizar-se-ia a taxa SELIC, sem cumulação de outros índices (id. 89850909). Sendo assim, a Contadoria anexou a planilha de cálculos atualizados em id. 99328593, a qual foi homologada em id. 111502480o. Quanto ao alegado erro material, o embargante alegou que houve aquiescência tácita em relação aos índices estabelecidos, porquanto não houve despacho determinando a intimação das partes. Em que pese a ausência de despacho nesse sentido, as partes foram regularmente intimadas da decisão em que as métricas foram fixadas para a realização dos cálculos, sem recurso apto a desconstituí-las. Logo, a falta de interposição de recurso da decisão id. 84234954, demonstra aceitação tácita das partes quanto ao ali contido, motivo pelo qual, não reconheço erro material no conteúdo decisório por mim exarado. Quanto ao alegado valor incontroverso admitido pelo Estado do Ceará, o embargante alega que houve preclusão quanto à aplicação do INPC e juros de 1% ao mês a partir de 01/10/2000 até 30/06/2009, com aplicação do índice SELIC a partir de julho de 2009, uma vez que não foram impugnadas pelo executado. Os critérios para atualização monetária, contudo, são matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão consumativa, podendo ser revisados a qualquer momento durante a tramitação do processo. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO - AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se ocorreu preclusão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado nos cálculos elaborados nos autos do cumprimento de sentença apresentado em face da Fazenda Pública Estadual. 2. Os argumentos do Estado do Ceará não merecem acolhimento, pois os consectários da condenação (juros de mora e correção monetária) a serem empregados no título executivo, são matéria de ordem pública e possuem natureza eminentemente processual, de sorte que as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas têm aplicação imediata, não estando sujeitos aos institutos da preclusão nem da coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 9 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AI: 06311105720228060000 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS A BASE DE 1% AO MÊS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSENTE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU A COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS NºS 905 DO STJ E 810 DO ST E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0631091-51.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023) Finalmente, quanto à arguição de omissão em relação à necessidade de ajustes nos cálculos apresentados pela Contadoria, verifico que se visa, apenas, a modificação do conteúdo decisório da sentença. Na jurisprudência, os Embargos de Declaração não são hábeis para modificar a decisão, se não ocorrer omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser manejados para substituir a Apelação. Nesse sentido, excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É A INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte sentindo-se prejudicada interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades e corrigir erro material da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 2. Na espécie, a embargante alega contradição no acórdão quando supostamente fundamentou o decisum em item contratual não questionado e ao não considerar que o embargado não comprovou despesas em função das ações trabalhistas em trâmite. 3. Nos termos do acórdão, a recorrente não demonstrou a inexistência de pendências, sobretudo de cunho trabalhista, conforme exigido no item 9.2 do contrato, daí porque incabível a pretensão de liberação da garantia. No que tange ao subitem 9.2.1, do qual se ressente a embargante, o mesmo dispõe simplesmente sobre os documentos, mediante os quais se comprovaria a inexistência de pendências de natureza trabalhista, previdenciária e tributária. O fato é que a embargante não comprovou a inexistência de pendências trabalhistas apta a liberar a garantia almejada. 4. Por sua vez, a alegação de que o consórcio recorrido não demonstrou que tenha tido alguma despesa em decorrência das demandas trabalhistas, cuida-se de questão suscitada na apelação e já apreciada. 5. Não há como prosperar a tese da embargante, vez que não demonstrou nenhum desalinho na fundamentação, ou entre esta e a parte dispositiva, ou seja, entre a linha de raciocínio adotada e sua conclusão. Na verdade, percebe-se uma tentativa da recorrente de obter o reexame do mérito, o que se mostra impossível na via estreita do presente recurso, a teor da Súmula nº 18 deste TJCE, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 6. Embargos conhecidos e improvidos. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0218434-57.2013.8.06.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desª. Maria de Fátima de Melo Loureiro, Data do Julgamento: 14 dez. 2022) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via. Dessa forma, CONHEÇO OS RECURSOS, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelas partes, mantendo, integralmente, a decisão embargada. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043179-32.2006.8.06.0001. EMBARGANTE: YOLANDA VIDAL QUEIROZ POLO PASSIVO: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face de YOLANDA VIDAL QUEIROZ. Em ID nº 46999961, a parte embargada apresentou manifestação, aduzindo que os valores devidos perfaziam o montante de R$ 2.185.191,76 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos). Em ID nº 46999972, a parte embargante refutou os cálculos apresentados pela embargada e afirmou que o valor total devido resultava na quantia de R$ 1.772.786,66. Em decisão ID nº 84234954, foram definidas por este Juízo, as métricas para a realização dos cálculos, a saber, juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, tendo como termo inicial, o trânsito em julgado, qual seja, 13 de julho de 2000; correção monetária; índice do IPCA-E (Tema 905, STJ), a contar da data dos pagamentos indevidos. Após a EC n° 113/21, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação de outros índices. Processo encaminhado à Contadoria, a qual, em manifestação de ID nº 85903950, requereu esclarecimentos. Exarada decisão, ID nº 89850909, determinando que, no período anterior ao da criação do IPCA-E, ou seja, de março de 1989 a dezembro de 1991, a correção monetária deverá ser realizada pelos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; entre dezembro de 1991 a julho de 2000, aplicar-se-á o índice do IPCA-E; a partir de julho de 2000, em razão do trânsito em julgado, utilizar-se-á a taxa SELIC, sem cumulação de outros índices. Remetidos os autos à Contadoria deste Fórum. Juntada planilha de cálculos atualizada, ID nº 99328593. Intimadas as partes, o embargante apresentou manifestação, ID nº 105346103, alegando que somente é devido ao requerente, o importe de R$ 1.061.585,22 (um milhão, sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). A parte embargada requereu a homologação dos cálculos inicialmente apresentados pelo embargante em ID nº 46999972, que resultavam no montante de R$ 1.772.786,66. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que, em sua manifestação de ID nº 105346103, a parte embargante não apresentou argumentos ou fundamentos aptos a justificarem o valor apontado de R$ 1.061.585,22 (um milhão, sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), tendo em vista que se limitou a afirmar que o montante devido seria este. A parte embargada sustenta o valor inicialmente indicado pelo ESTADO DO CEARÁ, qual seja, R$ 1.772.786,66. Constato que, em ID's nº 84234954 e 89850909, foram exaradas decisões definindo as métricas para a realização dos cálculos. Verifico que nenhuma das partes manifestou oposição às referidas decisões. Por conseguinte, concluo que, tacitamente, concordaram com os índices e indexadores nelas estabelecidos. Dessa forma, desarrazoado pretender a homologação de valores discutidos em momentos anteriores da tramitação destes Embargos à Execução, sobretudo, considerando que houve aquiescência tácita, de ambas as partes, com relação aos índices apresentados em decisões de ID's nº 84234954 e 89850909. Sendo assim, rejeito as manifestações apresentadas pelas partes em ID's nºs 105346103 e 46999972, HOMOLOGANDO os cálculos realizados pela Contadoria do Fórum em ID nº 99328593. Posto isso, intimem-se a parte embargada e seus advogados para, no prazo de 15 dias, apresentarem cópias legíveis dos dados pessoais e bancários, capazes de comprovar a titularidade de conta bancária, necessários à expedição das ordens de pagamento. A conta informada pela parte embargada deverá ser aquela vinculada aos autos do inventário. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de 2024

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043179-32.2006.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO: Yolanda Vidal Queiroz REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL NOGUEIRA EUFRÁSIO - CE6745 e LARISSA DE CASTRO SILVEIRA AZEVEDO - CE21372-A D E S P A C H O Cuida-se de Embargos à Execução proposta pelo Estado do Ceará em desfavor de Yolanda Vidal Queiroz. O Ente estadual apresentou os presentes embargos alegando erro no memorial de cálculos trazido pela embargada, "em decorrência de os valores pagos indevidamente serem corrigidos com juros a partir do trânsito em julgado da referida sentença". Requereu a exclusão dos juros de 1% ao mês, referentes aos meses anteriores ao trânsito em julgado da sentença. Contestação apresentada em documento id. 12, oportunidade em que requereu a expedição de precatório parcial, no valor incontroverso reconhecido pelo Estado. No mérito, argumentou que não houve apresentação de planilha de cálculos pelo impugnante, o que inviabilizava a análise, além de que os juros são devidos desde a citação da Fazenda Pública. Requereu o julgamento improcedente. Ministério Público, em parecer id. 22, opinou pelo julgamento procedente, em parte, reconhecendo a exclusão dos valores referentes aos juros antes do trânsito em julgado. A Contadoria, chamada ao presente feito, informou que a planilha de fls. 1280/1297 do processo da execução, constou a incidência de juros de mora a partir de 1° de março de 1989. Noticiou, ainda, que a "citação ao ente federativo foi realizada em 19 de julho de 1994 à pág. 1113 e o trânsito em julgado ocorreu em 13 de julho 2000 à pág. 1260 (processo nº 0215837-72.2000.8.06.0001)". O Estado do Ceará, em petição id. 38, juntou memória de cálculos atualizada. A embargada, representada pelo Espólio, discordou dos cálculos, apresentando, para tanto, planilha de id's. 53 e 77. O embargado, em manifestação id. 92, noticia que os cálculos da exequente são excessivos, em razão da não observância do trânsito em julgado em 13/07/2000. A embargada, intimada para se manifestar, nada apresentou/requereu, conforme certidão id. 69722925. Decido. Verifico que a ação originária foi julgada procedente, condenando o Réu ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de juros e correção monetária previstos em lei e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. O e. Tribunal de Justiça do Ceará, em reexame necessário e recurso voluntário, manteve a sentença a quo. A decisão transitou em julgado em 13 de julho de 2000. O valor pago indevidamente, nos termos da petição inicial, foi, litteris: "Valores expressos em Cr$: 13.804.989,56 (de 1989 a 1991); Valores expressos em UFIR: 242.586,21 (de 1992 a 1993)" Logo, o valor a ser executado se refere ao montante indicado na inaugural, acrescido de juros e correção monetária previstos em lei. A sentença não especificou os critérios a serem utilizados por ocasião dessa atualização. Assim, para melhor compreensão, trago à colação duas súmulas do STJ, que tratam do assunto, quais sejam: Súmula 188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 162. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Importante ressaltar que, com a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09 de dezembro de 2021, a atualização de juros e correção monetária, dos débitos da Fazenda Pública, deverá ser feita com a incidência da taxa SELIC. Esse é o entendimento acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE URUOCA, REVOGADO PELA LEI Nº 110/2013. PARCELAS DEVIDAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não conheço da Remessa Necessária, porquanto, em conformidade com o art. 496, § 3º, I, do CPC, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios. 2. O adicional por tempo de serviço consistia em vantagem prevista na Lei Municipal nº 217, de 05 de março de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uruoca), sendo tal dispositivo, contudo, posteriormente revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 110, de 19 de agosto de 2013. 3. Quando o adicional por tempo de serviço foi instituído, a demandante já era servidora pública efetiva, de forma que lhe seriam devidas parcelas da benesse durante o período compreendido entre a data de sua investidura no cargo e o advento da Lei Municipal revogadora do adicional. 4. O feito em exame fora ajuizado quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, não havendo, ademais, disposição legal que garanta a incorporação do anuênio aos vencimentos dos servidores. 5. Embora a sentença tenha determinado o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo, devendo ser ratificada quanto ao ponto, constata-se que de fato não consta o dia em que fora realizada a perícia, fazendo-se necessária a obtenção de tal informação em sede de cumprimento de sentença. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar que seja colhida a informação da data de realização do laudo em sede de liquidação. Ajuste, de ofício, da sentença, com relação aos juros e correção monetária, para determinar que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incida a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). (TJCE, Apelação Cível nº 0000117-67.2018.8.06.0179, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves, Data do Julgamento: 28 jun. 2023) Logo, para o período anterior à EC 113/21, aplicar-se-á juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, tendo como termo inicial, o trânsito em julgado, qual seja, 13 de julho de 2000, e correção monetária, o índice do IPCA-E (Tema 905, STJ), a contar da data dos pagamentos indevidos. Após a EC n° 113/21, utilizar-se-á a taxa SELIC, sem cumulação de outros índices. Pelo acima exposto, encaminhem-se os autos ao setor de Contadoria Judicial, a fim de que realize, em 15 dias, a conversão dos valores expostos na inicial, em moeda atual, bem como, atualize o débito conforme as diretrizes acima elencadas, com o destaque, ainda, aos 10% devidos a título de honorários sucumbenciais. Após, retornem-me os autos conclusos. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

18/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185147277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185147277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185147277

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(28)