Procedimento do Juizado Especial Cível 0050790-39.2020.8.06.0100 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 13:17

Transitado em Julgado em 19/09/2024

15/10/2024, 13:16

Juntada de Certidão

15/10/2024, 13:16

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:23

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:33

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99368384

29/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99368384

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99368384

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050790-39.2020.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: G L F ARAUJO - ME e outros Promovido: Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais por inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito c/c pedido liminar ajuizada por G L F ARAÚJO, pessoa jurídica, em face de TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A (TAMBASA ATACADISTA). É o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente saliento que, tendo em vista ser o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Cabe destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega, preambularmente, a requerida que a autora não está amparada pelo CDC, não podendo ser invertido em ônus da prova, posto que as mercadorias foram adquiridas para serem comercializadas, e não para uso próprio. Contudo, não vislumbro o alegado, posto que a parte autora em momento algum menciona que as mercadorias foram obtidas com o fim de comercialização, tampouco é possível deduzir o alegado por meio da Nota Fiscal emitida. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. Feita a análise das preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da presente demanda. Destaca-se ainda que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, molda-se na posição fática em que o autor e requerido estão inseridos no presente caso concreto. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto, aos mandamentos emanados do CDC no art. 6º da lei 8078/90, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, é de bom alvitre mencionar o mandamento constitucional expresso no art. 37, §6º, da Carta Magna de 1988, in verbis: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa maneira, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o Código de Defesa do Consumidor, também, adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. Na exordial, a autora alega que constatou a inclusão indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito no valor de R$ 441,10 (quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), tratando-se, na verdade, de um protesto junto ao Cartório proveniente de uma compra. Sobre o protesto, o art. 13 da Lei 5.474/68 dispõe que "a duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento." Ademais, a promovida acostou Nota Fiscal (ID 72994990), comprovando que de fato houve relação consumerista entre as partes, uma vez que a requerida teria vendido mercadorias para a autora, no valor de R$ 882,21 (oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), a serem pagas em duas parcelas. Além disso, em sede de contestação, a requerida alega que a parte autora não conseguira quitar o débito na forma previamente contratada, uma vez que teria realizado o pagamento tardio do título, ocasião em que, o banco encarregado da cobrança, teria encaminhado o protesto, de forma automática, não tendo o promovido agido com culpa. Infere-se o exposto acima quando a própria autora, na exordial, afirma que o protesto seria proveniente de uma compra, e que teria realizado o pagamento do débito, sendo esse exato ao montante da parcela da compra, no valor de R$ 441,10 (quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), após a data do seu vencimento, conforme se verifica na nota fiscal anexada pelo promovido. Ou seja, a parcela venceria no dia 28/02/2021, e somente foi paga em março de 2021, conforme comprovante de ID 24797017. A autora aduz, ainda, que mesmo realizando o pagamento do débito, a promovida não teria fornecido a carta de anuência para a retirada do protesto junto ao Cartório, e que, por diversas vezes, entrou em contato com a promovida para solucionar o problema, mas sem sucesso. O promovido, por sua vez, argumenta que a parte autora teria realizado o depósito bancário diretamente na conta do cartório, sem o conhecimento da ré, pois a autora não teria entrada em contato com o promovido antes de realizar o ato, esse que deveria ter sido anteriormente comunicado ao credor para a conferência e confecção da carta de anuência. Sobre esse assunto, vejamos ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. De acordo com o art. 26, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.492/1997, qualquer interessado pode promover a baixa do protesto, cuja dívida já estiver quitada. 2. Em razão do pagamento posterior do débito, compete ao próprio devedor proceder à baixa do protesto efetivado em seu nome, junto ao tabelionato, por ser ele o principal interessado em tal providência (Precedentes do STJ). 3. Compete ao devedor a demonstração de eventual resistência por parte do credor em fornecer a carta de anuência, cuja comprovação poderá ser realizada através de protocolos de atendimento, e-mail, etc. 4- Não configurado o ato ilícito por parte do credor, por ser a baixa do protesto um ônus do próprio devedor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Apelo conhecido e desprovido. (AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível,Publicado em 25/04/2019) De fato, não foi anexado pela parte autora qualquer comprovação de que teria tentado entrar em contato com a promovida, apenas meras alegações. Por outro lado, o requerido afirma que somente em julho de 2020 a parte autora teria encaminhado o comprovante de pagamento e que, com o intuito de auxiliar a parte autora, entrou em contato com o Cartório de Protestos a fim de questionar acerca do pagamento, tendo ocorrido a identificação do pagamento e repasse dos valores apenas em agosto, conforme se verifica ao ID 72994994, sendo encaminhada a carta de anuência ao referido Cartório. No âmbito do dano moral, segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso vertente a parte autora imputa a parte ré um erro de conduta, consubstanciado na não entrega da carta de anuência para retirada do protesto e do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. Importante ratificar que não houve nenhuma comprovação decorrente do suposto contato com a empresa requerida buscando a emissão da carta de anuência e consequente retirada do protesto. Destarte, concluo que, pela análise dos autos, não há como configurar danos morais. Razão pelo qual não deve ser apreciado tal pedido. 3) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, 23 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99368384

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050790-39.2020.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: G L F ARAUJO - ME e outros Promovido: Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais por inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito c/c pedido liminar ajuizada por G L F ARAÚJO, pessoa jurídica, em face de TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A (TAMBASA ATACADISTA). É o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente saliento que, tendo em vista ser o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Cabe destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega, preambularmente, a requerida que a autora não está amparada pelo CDC, não podendo ser invertido em ônus da prova, posto que as mercadorias foram adquiridas para serem comercializadas, e não para uso próprio. Contudo, não vislumbro o alegado, posto que a parte autora em momento algum menciona que as mercadorias foram obtidas com o fim de comercialização, tampouco é possível deduzir o alegado por meio da Nota Fiscal emitida. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. Feita a análise das preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da presente demanda. Destaca-se ainda que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, molda-se na posição fática em que o autor e requerido estão inseridos no presente caso concreto. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto, aos mandamentos emanados do CDC no art. 6º da lei 8078/90, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, é de bom alvitre mencionar o mandamento constitucional expresso no art. 37, §6º, da Carta Magna de 1988, in verbis: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa maneira, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o Código de Defesa do Consumidor, também, adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. Na exordial, a autora alega que constatou a inclusão indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito no valor de R$ 441,10 (quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), tratando-se, na verdade, de um protesto junto ao Cartório proveniente de uma compra. Sobre o protesto, o art. 13 da Lei 5.474/68 dispõe que "a duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento." Ademais, a promovida acostou Nota Fiscal (ID 72994990), comprovando que de fato houve relação consumerista entre as partes, uma vez que a requerida teria vendido mercadorias para a autora, no valor de R$ 882,21 (oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), a serem pagas em duas parcelas. Além disso, em sede de contestação, a requerida alega que a parte autora não conseguira quitar o débito na forma previamente contratada, uma vez que teria realizado o pagamento tardio do título, ocasião em que, o banco encarregado da cobrança, teria encaminhado o protesto, de forma automática, não tendo o promovido agido com culpa. Infere-se o exposto acima quando a própria autora, na exordial, afirma que o protesto seria proveniente de uma compra, e que teria realizado o pagamento do débito, sendo esse exato ao montante da parcela da compra, no valor de R$ 441,10 (quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), após a data do seu vencimento, conforme se verifica na nota fiscal anexada pelo promovido. Ou seja, a parcela venceria no dia 28/02/2021, e somente foi paga em março de 2021, conforme comprovante de ID 24797017. A autora aduz, ainda, que mesmo realizando o pagamento do débito, a promovida não teria fornecido a carta de anuência para a retirada do protesto junto ao Cartório, e que, por diversas vezes, entrou em contato com a promovida para solucionar o problema, mas sem sucesso. O promovido, por sua vez, argumenta que a parte autora teria realizado o depósito bancário diretamente na conta do cartório, sem o conhecimento da ré, pois a autora não teria entrada em contato com o promovido antes de realizar o ato, esse que deveria ter sido anteriormente comunicado ao credor para a conferência e confecção da carta de anuência. Sobre esse assunto, vejamos ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. De acordo com o art. 26, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.492/1997, qualquer interessado pode promover a baixa do protesto, cuja dívida já estiver quitada. 2. Em razão do pagamento posterior do débito, compete ao próprio devedor proceder à baixa do protesto efetivado em seu nome, junto ao tabelionato, por ser ele o principal interessado em tal providência (Precedentes do STJ). 3. Compete ao devedor a demonstração de eventual resistência por parte do credor em fornecer a carta de anuência, cuja comprovação poderá ser realizada através de protocolos de atendimento, e-mail, etc. 4- Não configurado o ato ilícito por parte do credor, por ser a baixa do protesto um ônus do próprio devedor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Apelo conhecido e desprovido. (AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível,Publicado em 25/04/2019) De fato, não foi anexado pela parte autora qualquer comprovação de que teria tentado entrar em contato com a promovida, apenas meras alegações. Por outro lado, o requerido afirma que somente em julho de 2020 a parte autora teria encaminhado o comprovante de pagamento e que, com o intuito de auxiliar a parte autora, entrou em contato com o Cartório de Protestos a fim de questionar acerca do pagamento, tendo ocorrido a identificação do pagamento e repasse dos valores apenas em agosto, conforme se verifica ao ID 72994994, sendo encaminhada a carta de anuência ao referido Cartório. No âmbito do dano moral, segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa à norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso vertente a parte autora imputa a parte ré um erro de conduta, consubstanciado na não entrega da carta de anuência para retirada do protesto e do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. Importante ratificar que não houve nenhuma comprovação decorrente do suposto contato com a empresa requerida buscando a emissão da carta de anuência e consequente retirada do protesto. Destarte, concluo que, pela análise dos autos, não há como configurar danos morais. Razão pelo qual não deve ser apreciado tal pedido. 3) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, 23 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368384

27/08/2024, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368384

27/08/2024, 20:37

Julgado improcedente o pedido

27/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:26

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89692099

08/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89692099

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050790-39.2020.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: G L F ARAUJO - ME e outros Promovido: Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que, mesmo efetuando pagamento do débito, o requerido não fornece a carta de anuência para retirada de protesto junto ao cartório. Em sede de audiência de conciliação, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e consequente depoimento pessoal da parte autora. Contudo, verifica-se que o deslinde do feito depende apenas de prova documental, e o requerido teve oportunidade de apresentá-la a partir do momento em que a decisão de ID 24797079 determinou a inversão do ônus da prova. Razão pela qual INDEFIRO o pedido. Impende ressaltar que compete ao juiz, com base no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, indeferir provas inúteis ou meramente protelatória, zelando pelo princípio da eficiência. Assim, considerando, também, que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos conclusos para sentença. Itapajé/CE, 19 de julho de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Titular

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050790-39.2020.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: G L F ARAUJO - ME e outros Promovido: Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que, mesmo efetuando pagamento do débito, o requerido não fornece a carta de anuência para retirada de protesto junto ao cartório. Em sede de audiência de conciliação, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e consequente depoimento pessoal da parte autora. Contudo, verifica-se que o deslinde do feito depende apenas de prova documental, e o requerido teve oportunidade de apresentá-la a partir do momento em que a decisão de ID 24797079 determinou a inversão do ônus da prova. Razão pela qual INDEFIRO o pedido. Impende ressaltar que compete ao juiz, com base no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, indeferir provas inúteis ou meramente protelatória, zelando pelo princípio da eficiência. Assim, considerando, também, que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos conclusos para sentença. Itapajé/CE, 19 de julho de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Titular

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89692099

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89692099

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89692099

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89692099

07/08/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89692099

06/08/2024, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89692099

06/08/2024, 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 11:06

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:53

Juntada de ata de audiência de conciliação

04/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de contestação

04/12/2023, 10:02

Juntada de entregue (ecarta)

23/09/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67616155

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 09:42

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:53

Audiência Conciliação designada para 04/12/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

29/08/2023, 14:49

Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

17/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:05

Juntada de certidão

26/04/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 18:09

Conclusos para despacho

23/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 10:22

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

10/05/2022, 09:20

Audiência Conciliação designada para 12/07/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.

04/04/2022, 12:04

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/10/2021, 12:24

Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 15:24

Mov. [12] - Concluso para Despacho

26/01/2021, 14:20

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: conforme determinação contida na Portaria 1724/2020

19/01/2021, 08:31

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: conforme determinação contida na Portaria 1724/2020

19/01/2021, 08:31

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria 1724/2020. O referido é verdade. Dou fé. Itapaje/CE, 19 de janeiro de 2021. Dayana Vieira Nobre Técnico Judiciário

19/01/2021, 07:59

Mov. [8] - Concluso para Despacho

03/12/2020, 00:42

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00173912-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2020 15:55

02/12/2020, 16:11

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 02/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

29/10/2020, 00:34

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0836/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 2481

16/10/2020, 22:00

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2020, 03:25

Mov. [3] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2020, 16:49

Mov. [2] - Conclusão

20/07/2020, 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/07/2020, 12:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99368384

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99368384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99368384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99368384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368384

Julgado improcedente o pedido

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