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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2013

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78422281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78422281

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78422281

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)