Desapropriação 0203780-90.2022.8.06.0117 - TJCE

Desapropriação 0203780-90.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203780-90.2022.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: MUNICIPIO DE MARACANAU Promovido: CARMELO ANTONIO QUEIROZ PESSOA e outros DECISÃO Da análise dos autos, afere-se que, na decisão de ID n. 84423230, foi constatado que a perícia designada nos autos ainda não havia sido realizada, tendo-se aferido ainda que deveria ser incluído no objeto da perícia não só a questão relacionada à avaliação do bem objeto da ação, mas também àquela relacionada à controvérsia sobre a equivalência da área a ser desapropriada em relação à área hipotecada em favor do Banco do Nordeste do Brasil. Foi determinada sua notificação para que tomasse ciência da decisão e ratificasse/retificasse a proposta de honorários. Foi apresentada proposta no ID n. 85521515. O pagamento de 50% dos honorários foi realizado antecipadamente pela parte promovida, conforme se vislumbra da manifestação de ID n. 86705115. Em manifestação de ID n. 88159930, o perito informou a data em que seria realizada a perícia, e por ato ordinatório de ID n. 88413035, foi determinada a intimação das partes sobre a data da realização da perícia. Conforme se afere da aba de expedientes do PJe, houve intimação do Banco do Nordeste do Brasil. O laudo pericial foi acostado no ID n. 89387164. O Município se manifestou no ID n. 89755289 e o expropriado, no ID n. 89851377, ambos concordando com as conclusões da perícia. Em manifestação de ID n. 96163949, o perito apresentou atualização da proposta de honorários. O Município se manifestou no ID n. 106171073, discordando do pedido de habilitação do Banco do Nordeste do Brasil. Sobreveio manifestação do BNB no ID n. 106465816, na qual destaca que foi intimado apenas da data da realização da perícia, sem que lhe fosse oportunizada a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Instado a se manifestar, o Município permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, deve ser destacado que assiste razão ao Banco do Nordeste do Brasil no que atine à inobservância de regra processual relacionada à produção de prova pericial. A argumentação da casa bancária é no sentido de que, após a nomeação do perito, não lhe foi oportunizada a possibilidade de indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O Código de Processo Civil prevê o rito procedimental a ser seguido para a produção de prova pericial. Veja-se: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Entretanto, no caso concreto, tenho que a referida nulidade deveria ter sido apontada logo quando de seu conhecimento, a saber, quando houve a intimação da casa bancária acerca da data da realização da perícia. Conforme reconhece o Banco do Nordeste do Brasil em manifestação de ID n. 106465816, houve a intimação acerca da data da realização da perícia, e em sendo intimado, deveria ter alegado o referido vício na mesma oportunidade, e não após a realização da perícia e apresentação do laudo pericial. Por ocasião da intimação da data da perícia, a instituição financeira já tinha ciência do vício, e, nessa mesma oportunidade, já deveria ter apresentado sua irresignação, não podendo lançar mão do argumento somente após a apresentação do laudo pericial, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva processual. Trata-se de comportamento que indica a utilização da chamada "nulidade de algibeira", que consiste no silêncio em relação à utilização de nulidade previamente conhecida, deixando para suscitá-la somente em caso de decisão desfavorável, o que é justamente o caso dos autos. Isso porque a perícia realizada constatou que o imóvel objeto da desapropriação não era de domínio do Banco do Nordeste do Brasil. É dizer, o resultado da perícia foi contrário ao interesse do banco, o que ensejou, por este, a arguição da nulidade, em comportamento que configura a nulidade de algibeira, pois já tinha ciência do vício apontado antes mesmo de a perícia ser realizada. Nessa toada, em razão do expediente contrário à boa-fé objetiva, não se faz ocasião para reconhecimento da nulidade, o que impõe o reconhecimento da validade do laudo pericial acostado aos autos. Sobre a temática acima destacada, trago os seguintes julgados, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - AFASTAR - REVELIA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante do recebimento da citação, via postal, pela própria agravante, não há como se afastar a revelia e reconhecer a existência de qualquer nulidade - Incabível o reconhecimento da nulidade sustentada pela agravante, pois essa é tida como "nulidade de algibeira", que é aquela que ocorre quando a parte permanece silente, mesmo ciente de eventual nulidade existente, ainda que absoluta, para argui-la tão somente em momento que lhe seja favorável. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19740212820248130000, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível que as partes cumpram com o seu dever de cooperação para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), bem como adotem uma conduta de respeito a lealdade e a boa-fé processual (art. 5º do CPC). 2. Vício de representação sanado em momento oportuno. 3. A suscitação tardia de nulidade, ou seja, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando já se tem conhecimento do vício antes mesmo da sua arguição, como no caso dos autos, configura a chamada ¿nulidade de algibeira¿, manobra processual que não compatibiliza com a boa-fé processual e que é desaprovada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0031368-91.2010.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte assenta que o vício relativo à ausência de intimação exclusiva constitui nulidade do processo, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 3.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1962777 PB 2021/0309756-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) A despeito de tais considerações, há de se acrescentar que o Banco do Nordeste não apresentou qualquer argumento plausível que viesse a infirmar as conclusões do laudo pericial, limitando-se tão somente a alegar inobservância de regramento processual e necessidade de vistoria conjunta. Como consectário lógico da validade do laudo pericial acostado aos autos, tem-se que o pedido de habilitação formulado pelo Banco do Nordeste do Brasil deve ser indeferido, haja vista inexistir direito à indenização a ser paga ao proprietário do terreno objeto da ação, uma vez que a referida instituição não é credora hipotecária Em petição de ID n. 71000258, o banco defendeu que: "a área cuja desapropriação se pretende neste processo está inteiramente contida na área hipotecada ao banco, como se constata do cotejo entre a descrição do imóvel referido pelo município com a descrição da matrícula do imóvel hipotecado, tendo ocorrido desmembramento cartorário das áreas senão vejamos: Da matrícula nº 54 do 2º Ofício de Registro de Imóveis, que segue em anexo, em que há o registro da hipoteca dada ao BNB, consta a seguinte descrição: Já da matrícula cuja cópia foi juntada pela Prefeitura Municipal de Maracanaú com a petição inicial do presente feito (ID nº 41113854) consta o desmembramento do imóvel acima, de 10 mil metros, originando a área objeto da presente ação de desapropriação: 'parte desmembrada de gleba de terra, localizada no Distrito Industrial do Ceará, lugar Pajuçara, Município Maracanaú, com 10000m²'" Entretanto, o laudo de ID n. 89387164 foi suficientemente claro no sentido de que: A análise detalhada da planta de situação fornecida, elaborada pela prefeitura de Maracanaú, complementa o entendimento sobre a disposição dos imóveis em questão. A representação gráfica evidencia claramente a separação das áreas físicas e das infraestruturas presentes em cada matrícula, corroborando os dados observados durante a inspeção in loco. Além disso, a consulta aos registros públicos e documentos cartoriais não deixou dúvidas quanto à individualidade jurídica e física de cada propriedade, consolidando a conclusão de que se trata de dois imóveis distintos, conforme descrito no laudo. Portanto, com base nas evidências técnicas e legais analisadas, reafirmamos que os imóveis em questão são independentes entre si, cada um com sua respectiva identificação matricial e características físicas delimitadas, o que reforça a precisão e consistência do presente Laudo de Avaliação. Assim, sem razão o BNB quanto ao pedido de habilitação, o que impõe o indeferimento dos pedidos elencados no ID n. 106465816. Em outra toada, afere-se que, a despeito de ter sido realizada perícia apta a sanar a controvérsia relacionada à habilitação do BNB, percebe-se que o perito não procedeu a avaliação do terreno, no fito de permitir análise relacionada à justa indenização devida no presente feito. Na mesma linha de raciocínio, entendo que a perícia realizada não contemplou a integralidade do que foi objeto da decisão de ID n. 84423230, haja vista não se ter procedido à avaliação do bem objeto da ação. Nessa toada, determino a intimação do perito para que no prazo de 10 dias se manifeste sobre a questão relacionada à avaliação do bem. Por oportuno, indefiro o pedido de ID n. 96163949, haja vista ter sido apresentada após a realização da perícia, de modo que, pela perícia já realizada, o perito deve ser remunerado de acordo com o valor anteriormente apresentado. Por fim, em relação ao pedido de levantamento de valores, a certidão de ID n. 73255426 demonstra que não houve a publicação do edital de ID n. 67379377, cuja determinação de publicação foi objeto do despacho de ID n. 64821646. Intimem-se da presente decisão. Maracanaú/CE, 26 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Despacho: 1. De acordo com o art. 33, §2º, da Lei n. 3.365/1941, o desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito como condição para a imissão na posse, observado o processo estabelecido no art. 34 da mesma Lei. 2. O art. 34, da Lei n. 3.365/1941, por sua vez, impõe alguns requisitos a serem preenchidos para levantamento parcial dos valores: 1) prova da propriedade; 2) comprovação da quitação de dívidas fiscais; e 3) publicação de edital para conhecimento de terceiros. 3. Em relação à prova da propriedade, entendo suficientemente demonstrada, em face da Matrícula que acompanha a Inicial. Sobre a quitação fiscal, o documento de ID 63799946 expõe a existência de débito fiscal com exigibilidade suspensa, razão pela qual a municipalidade expediu certidão positiva com efeito de negativa. Nesse passo, há de se reconhecer que, nos termos dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, a certidão positiva com efeito de negativa emitida em favor do contribuinte tem os mesmos efeitos da certidão negativa e, em consequência, preenche o requisito legal. Por fim, para finalmente ser deferido o pedido de liberação dos valores, deve-se publicar o edital para conhecimento de terceiros. 4. À Secretaria para confeccionar o edital. Após, intime o Expropriado para proceder com a sua publicação. 5. Para publicação, a parte deverá buscar contato com o Setor Gráfico do Tribunal de Justiça, mediante os seguintes passos: 01) Através do e-mail: [email protected], deverá ser solicitado um orçamento de custo da publicação do edital já confeccionado, devendo na oportunidade anexar o edital em formato PDF; 02) o Setor Gráfico responderá com o valor das custas e como proceder para realizar o pagamento; 03) A parte interessada deverá efetuar o pagamento e enviar o comprovante de pagamento ao Setor Gráfico do TJ/CE que, após análise, responderá informando a data da publicação do edital. 6. Por fim, realize buscar via SIPER de profissional qualificado para avaliação do imóvel, cuja nomeação deixo consignada. Após, intime o expert para tomar ciência da nomeação e apresentar, em 05 (cinco) dias, proposta de honorários. Expedientes necessários.

01/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 197544994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197544994

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197544994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARMELO ANTONIO QUEIROZ PESSOA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188426957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188426957

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