Mandado de Segurança Cível 0280359-39.2022.8.06.0001 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 0280359-39.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 14:39

Juntada de Certidão

25/06/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:25

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85002988

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0280359-39.2022.8.06.0001. Autora: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH Parte Ré: Antônio Diego Pereira Rocha e outros (5) Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Eletrônico] Parte Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ E HOSPITALAR LTDA (COAPH), em face de ato do Pregoeiro oficial do Pregão Eletrônico SESC nº 051/2022; em face da arrematante NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA, requerendo, a parte autora, em suma: (I) a concessão da liminar, inaudita altera pars, para determinar que se abstenham as autoridades coatoras de praticar ato que importe na continuação e conclusão da contratação decorrente do Pregão Eletrônico SESC nº 051/2022, devendo o contrato ser interrompido, e posteriormente CANCELADO, sendo suspensa, imediatamente, qualquer contratação dele advinda; (II) Em sede de mérito, dar total provimento à segurança requerida no presente writ para exarar ordem a fim de ANULAR a decisão que negou seguimento ao recurso da COAPH, determinando o retorno do certame à fase de habilitação, com a nulidade dos atos subsequentes e consequente DESCLASSIFICAÇÃO da empresa declarada vencedora NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA, ou, no caso de entendimento diverso, declarar NULO o presente processo licitatório, bem como o contrato dele decorrente, ante a flagrante ofensa aos Princípios Constitucionais. Documentos instruíram a inicial (ids.37957487/37957498). Despacho (id. 38276968), determinando a intimação da parte Impetrante, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, indicar a autoridade coatora no polo passivo da demanda, porquanto o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (indicado no polo passivo) não se enquadra no conceito anteriormente descrito. Emenda à inicial (id. 38638011). Decisão (id. 42035990), deixando de apreciar neste momento inicial do processo o pedido de tutela provisória; determinando a notificação da autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, conforme o art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009; bem como a intimação da Procuradoria do Estado do Ceará para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Habilitação/Manifestação do SESC e do SENAC (id. 49318391). Réplica à manifestações (id. 69250467). Parecer do Ministério Público (id. 72518028), pela declaração de competência da Vara Cível. Petição autoral, informando que houve o perdimento do objeto da presente ação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A parte impetrante requer a nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso da COAPH, determinando o retorno do certame à fase de habilitação, com a nulidade dos atos subsequentes e consequente DESCLASSIFICAÇÃO da empresa declarada vencedora NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA, ou, no caso de entendimento diverso, declarar NULO o presente processo licitatório, bem como o contrato dele decorrente, ante a flagrante ofensa aos Princípios Constitucionais, referente ao Pregão Eletrônico SESC nº 051/2022. Ocorre que, após a interposição da presente ação mandamental, a impetrante informa que houve o perdimento do objeto da presente ação, não tendo mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diante das informações acima delineadas, devo concluir que houve a perda superveniente do objeto da presente ação, porquanto não mais subsiste o seu objeto, conforme petição apresentada pela parte autora. Registro que o interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas deve persistir até o momento em que a sentença é proferida, estabelecendo expressamente o art.485, inciso VI, do CPC/15, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe. Destarte, diante das razões acima mencionadas, JULGO EXTINTO o presente mandamus, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas (art.5º, V, Lei nº 16132/16) ou em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.C., transitado em julgado o decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se a cautela de estilo. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85002988

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85002988

30/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:07

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/04/2024, 10:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2024, 17:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0280359-39.2022.8.06.0001. Autora: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR LTDA - COAPH Parte Ré: Antônio Diego Pereira Rocha e outros (5) Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Eletrônico] Parte Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ E HOSPITALAR LTDA (COAPH), em face de ato do Pregoeiro oficial do Pregão Eletrônico SESC nº 051/2022; em face da arrematante NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA, requerendo, a parte autora, em suma: (I) a concessão da liminar, inaudita altera pars, para determinar que se abstenham as autoridades coatoras de praticar ato que importe na continuação e conclusão da contratação decorrente do Pregão Eletrônico SESC nº 051/2022, devendo o contrato ser interrompido, e posteriormente CANCELADO, sendo suspensa, imediatamente, qualquer contratação dele advinda; (II) Em sede de mérito, dar total provimento à segurança requerida no presente writ para exarar ordem a fim de ANULAR a decisão que negou seguimento ao recurso da COAPH, determinando o retorno do certame à fase de habilitação, com a nulidade dos atos subsequentes e consequente DESCLASSIFICAÇÃO da empresa declarada vencedora NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA, ou, no caso de entendimento diverso, declarar NULO o presente processo licitatório, bem como o contrato dele decorrente, ante a flagrante ofensa aos Princípios Constitucionais. Documentos instruíram a inicial (ids.37957487/37957498). Despacho (id. 38276968), determinando a intimação da parte Impetrante, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, indicar a autoridade coatora no polo passivo da demanda, porquanto o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (indicado no polo passivo) não se enquadra no conceito anteriormente descrito. Emenda à inicial (id. 38638011). Decisão (id. 42035990), deixando de apreciar neste momento inicial do processo o pedido de tutela provisória; determinando a notificação da autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, conforme o art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009; bem como a intimação da Procuradoria do Estado do Ceará para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Habilitação/Manifestação do SESC e do SENAC (id. 49318391). Réplica à manifestações (id. 69250467). Parecer do Ministério Público (id. 72518028), pela declaração de competência da Vara Cível. Petição autoral, informando que houve o perdimento do objeto da presente ação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A parte impetrante requer a nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso da COAPH, determinando o retorno do certame à fase de habilitação, com a nulidade dos atos subsequentes e consequente DESCLASSIFICAÇÃO da empresa declarada vencedora NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA, ou, no caso de entendimento diverso, declarar NULO o presente processo licitatório, bem como o contrato dele decorrente, ante a flagrante ofensa aos Princípios Constitucionais, referente ao Pregão Eletrônico SESC nº 051/2022. Ocorre que, após a interposição da presente ação mandamental, a impetrante informa que houve o perdimento do objeto da presente ação, não tendo mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diante das informações acima delineadas, devo concluir que houve a perda superveniente do objeto da presente ação, porquanto não mais subsiste o seu objeto, conforme petição apresentada pela parte autora. Registro que o interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas deve persistir até o momento em que a sentença é proferida, estabelecendo expressamente o art.485, inciso VI, do CPC/15, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe. Destarte, diante das razões acima mencionadas, JULGO EXTINTO o presente mandamus, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas (art.5º, V, Lei nº 16132/16) ou em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.C., transitado em julgado o decisum, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se a cautela de estilo. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85002988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85002988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85002988

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/04/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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