Execução Fiscal 0518862-20.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0518862-20.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 2024-03-12

12/03/2024, 18:00

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:57

Juntada de ofício

12/03/2024, 17:52

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 09:16

Juntada de Certidão

27/10/2023, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IMOBILIARIA DIAS BRANCO LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0518862-20.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc... Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em face de Imobiliária Dias Branco Ltda por crédito decorrente de IPTU, instruída com as CDA elencadas na inicial. Citado, o executado compareceu ao autos e ofertou bem imóvel à penhora, bem como requereu fosse a presente ação apensada a execução fiscal n. 0518939-29.2000.8.06.0001 (2000.02.57932-4). Apensado o feito a requerimento do executado, lavrado termo de penhora na ação então apensada, aqueles autos foram extintos a requerimento do exequente, no ano de 2013. Neste feito, após apresentados alguns comprovantes de pagamento, referentes as CDA 2000/18750, 18751 e 18752, a parte exequente foi intimada para falar acerca da possível quitação do crédito, em 30/09/2014, quedando-se silente. Transcorridos mais de cinco (05) anos desde a última intimação do exequente, foi determinado que se acessasse o sistema de débitos da PGM a fim de localizar anotação de crédito referente a este feito. Cumprida a ordem, foi juntado extrato de crédito referente a CDA 2000/18749, após o que a parte exequente foi novamente intimada em 17/04/2020, quedando inerte mais uma vez. Volveu-se os autos conclusos. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à mercê do credor, gerando a insegurança na relação jurídica, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, o executado compareceu aos autos e ofertou bem imóvel a penhora, sendo que, nos autos da execução a esta então apensada, restou desconstituída a penhora efetivada haja vista a extinção daquele feito a requerimento do exequente, que, intimado para impulsionar esta ação, a deixou paralisada por prazo superior a 08 (oito) anos, sem manifestar interesse em prosseguir com o feito em busca da satisfação do crédito, sequer falando acerca dos comprovantes de pagamento juntados aos autos. Dessa forma, inexiste justificativa plausível para explicar a permanência inerte do processo por mais de oito (08) anos aguardando iniciativa do exequente para requerer medida hábil à satisfação da pretensão, sendo entendimento pacífico dos Tribunais pátrios que, após o decurso de determinado tempo sem qualquer manifestação da parte interessada no sentido de promover o impulso processual, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a indefinição do prazo prescricional afronta os princípios inerentes ao sistema tributário e viola os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988). No caso em foco, estamos diante de hipótese de prescrição não submetida ao rito do art. 40 da LEF, e sim da prescrição prevista no art. 174, caput, do CTN, que prescinde da suspensão da execução antes da contagem do quinquênio legal, pois a parte exequente manteve-se inerte por prazo superior ao prescricional, apesar de duplamente intimada neste ínterim para empreender busca a liquidação do crédito. Nesse sentido colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralizado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS # 2010/0044647-5, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). Destarte, imperioso reconhecer no caso em tela, a ocorrência da prescrição, ante a inércia da Fazenda Pública em diligenciar no sentido de providenciar o desenvolvimento regular do processo executivo, até porque não se deve admitir, sob o manto da segurança jurídica, a eternização da ação, sem que a responsabilidade pela morosidade possa ser imputada, ao menos concorrentemente, ao Poder Judiciário. Em caso semelhante ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem adotado, conforme precedentes colacionados a seguir, entendimento consoante o do STJ, além que, motivado o fundamento da prescrição no longo período silente do exequente, ocasionando a paralisação da ação por prazo superior a cinco anos, desnecessária a oitiva prévia deste. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INÉRCIA/ DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A prescrição intercorrente "é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes." (TJMG - AC 10024044942936001, Rel. Des. Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2014, publicado em 05/06/2014). 2. Para que seja constatada a prescrição nesta modalidade, é necessário que o processo fique paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos e, ainda, fique evidenciada a desídia da exequente em movimentar o feito (negritei). Precedentes do STJ. 3. Verificados no caso concreto os requisitos para a aplicação do instituto em apreço, pois o exequente, na data de 03/02/2004, fez carga dos autos, devolvendo-os somente em 28/07/2010, para fins de digitalização. 4. Registre-se, outrossim, que, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública Municipal, em vez de enfrentar essa matéria específica, requereu a penhora on-line sobre o patrimônio dos sócios da executada, que nem foram citados, evidenciando a inércia injustificada do credor. 5. Não se vislumbra interesse recursal quanto à alegada impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em verba de sucumbência, tendo em vista que na sentença não houve condenação da municipalidade ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso não conhecido neste ponto. 6. Apelo parcialmente conhecido e, neste ponto, não provido. Sentença confirmada. (Ap. nº 0382697-63.2000.8.06.0001. 3ª C. Direito Público. Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes. J. 22/04/2019. Dj. 26/04/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EVIDENCIADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo. II - A ausência de ato formal de suspensão ou arquivamento do feito, por si só, não é capaz de afastar a prescrição, pois caracterizado o decurso do prazo superior a 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública Municipal, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente (negritei). III - Agravo Interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Ap nº 0560988-85.2000.8.06.0001. 2ª C. Direito Público. Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES. J. 23/09/2020. DJ. 23/09/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. RECUSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PARTE DOS VALORES EXECUTADOS E CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADAS APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE CONDICIONADA À PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que declarou a extinção da execução fiscal, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001. 3. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula nº 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Condenar o Estado do Ceará a pagar honorários para a Defensoria Pública órgão da Administração Direta Estadual configuraria a chamada ¿confusão¿ (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. 6. In casu, o prazo de suspensão processual se iniciou em 02/03/2000, encerrando-se em 02/03/2001, tendo, no dia seguinte (03/03/2001), iniciado-se o prazo de arquivamento, consumando-se a prescrição intercorrente em 03/03/2006, de maneira que a nova citação editalícia, ocorrrida em 01/10/2007, e a efetivação da penhora on-line em 27/09/2012, não se constituem causas interruptivas, vez que ocorreram após a consumação da prescrição intercorrente. 7. O STJ, no item 4.4 do REsp. 1.340.553/RS, vem mitigando a obrigatoriedade de intimação prévia do exequente antes de ser reconhecida e decretada a prescrição intercorrente, devendo a nulidade do julgamento pela ausência de intimação estar condicionada à prova do efetivo prejuízo experimentado pela Fazenda Pública, o que não ocorreu na hipótese. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das apelações, para NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0406861-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) Importa ressaltar ainda que, de acordo com a jurisprudência pátria, a prescrição é matéria de ordem pública, apreciável, pois, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, sendo, também, passível de reconhecimento "ex officio" pelo Magistrado que preside o feito. Isto posto, reconheço, de ofício, a ocorrência PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, c/c os art. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, julgando o processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015. Sem ônus, em face do art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC/2015). Por força da extinção da execução, ficam liberadas eventuais gravames sobre os bens do(a) devedor(a), determinados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 30 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 09:05

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:37

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 02:39

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/03/2022, 11:39

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:59

SENTENÇA

•31/08/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IMOBILIARIA DIAS BRANCO LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0518862-20.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc... Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em face de Imobiliária Dias Branco Ltda por crédito decorrente de IPTU, instruída com as CDA elencadas na inicial. Citado, o executado compareceu ao autos e ofertou bem imóvel à penhora, bem como requereu fosse a presente ação apensada a execução fiscal n. 0518939-29.2000.8.06.0001 (2000.02.57932-4). Apensado o feito a requerimento do executado, lavrado termo de penhora na ação então apensada, aqueles autos foram extintos a requerimento do exequente, no ano de 2013. Neste feito, após apresentados alguns comprovantes de pagamento, referentes as CDA 2000/18750, 18751 e 18752, a parte exequente foi intimada para falar acerca da possível quitação do crédito, em 30/09/2014, quedando-se silente. Transcorridos mais de cinco (05) anos desde a última intimação do exequente, foi determinado que se acessasse o sistema de débitos da PGM a fim de localizar anotação de crédito referente a este feito. Cumprida a ordem, foi juntado extrato de crédito referente a CDA 2000/18749, após o que a parte exequente foi novamente intimada em 17/04/2020, quedando inerte mais uma vez. Volveu-se os autos conclusos. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à mercê do credor, gerando a insegurança na relação jurídica, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, o executado compareceu aos autos e ofertou bem imóvel a penhora, sendo que, nos autos da execução a esta então apensada, restou desconstituída a penhora efetivada haja vista a extinção daquele feito a requerimento do exequente, que, intimado para impulsionar esta ação, a deixou paralisada por prazo superior a 08 (oito) anos, sem manifestar interesse em prosseguir com o feito em busca da satisfação do crédito, sequer falando acerca dos comprovantes de pagamento juntados aos autos. Dessa forma, inexiste justificativa plausível para explicar a permanência inerte do processo por mais de oito (08) anos aguardando iniciativa do exequente para requerer medida hábil à satisfação da pretensão, sendo entendimento pacífico dos Tribunais pátrios que, após o decurso de determinado tempo sem qualquer manifestação da parte interessada no sentido de promover o impulso processual, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a indefinição do prazo prescricional afronta os princípios inerentes ao sistema tributário e viola os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988). No caso em foco, estamos diante de hipótese de prescrição não submetida ao rito do art. 40 da LEF, e sim da prescrição prevista no art. 174, caput, do CTN, que prescinde da suspensão da execução antes da contagem do quinquênio legal, pois a parte exequente manteve-se inerte por prazo superior ao prescricional, apesar de duplamente intimada neste ínterim para empreender busca a liquidação do crédito. Nesse sentido colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralizado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS # 2010/0044647-5, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). Destarte, imperioso reconhecer no caso em tela, a ocorrência da prescrição, ante a inércia da Fazenda Pública em diligenciar no sentido de providenciar o desenvolvimento regular do processo executivo, até porque não se deve admitir, sob o manto da segurança jurídica, a eternização da ação, sem que a responsabilidade pela morosidade possa ser imputada, ao menos concorrentemente, ao Poder Judiciário. Em caso semelhante ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem adotado, conforme precedentes colacionados a seguir, entendimento consoante o do STJ, além que, motivado o fundamento da prescrição no longo período silente do exequente, ocasionando a paralisação da ação por prazo superior a cinco anos, desnecessária a oitiva prévia deste. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INÉRCIA/ DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A prescrição intercorrente "é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes." (TJMG - AC 10024044942936001, Rel. Des. Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2014, publicado em 05/06/2014). 2. Para que seja constatada a prescrição nesta modalidade, é necessário que o processo fique paralisado por mais de 5 (cinco) anos consecutivos e, ainda, fique evidenciada a desídia da exequente em movimentar o feito (negritei). Precedentes do STJ. 3. Verificados no caso concreto os requisitos para a aplicação do instituto em apreço, pois o exequente, na data de 03/02/2004, fez carga dos autos, devolvendo-os somente em 28/07/2010, para fins de digitalização. 4. Registre-se, outrossim, que, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública Municipal, em vez de enfrentar essa matéria específica, requereu a penhora on-line sobre o patrimônio dos sócios da executada, que nem foram citados, evidenciando a inércia injustificada do credor. 5. Não se vislumbra interesse recursal quanto à alegada impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em verba de sucumbência, tendo em vista que na sentença não houve condenação da municipalidade ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso não conhecido neste ponto. 6. Apelo parcialmente conhecido e, neste ponto, não provido. Sentença confirmada. (Ap. nº 0382697-63.2000.8.06.0001. 3ª C. Direito Público. Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes. J. 22/04/2019. Dj. 26/04/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EVIDENCIADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo. II - A ausência de ato formal de suspensão ou arquivamento do feito, por si só, não é capaz de afastar a prescrição, pois caracterizado o decurso do prazo superior a 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública Municipal, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente (negritei). III - Agravo Interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Ap nº 0560988-85.2000.8.06.0001. 2ª C. Direito Público. Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES. J. 23/09/2020. DJ. 23/09/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. RECUSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PARTE DOS VALORES EXECUTADOS E CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADAS APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE CONDICIONADA À PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que declarou a extinção da execução fiscal, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001. 3. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula nº 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Condenar o Estado do Ceará a pagar honorários para a Defensoria Pública órgão da Administração Direta Estadual configuraria a chamada ¿confusão¿ (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. 6. In casu, o prazo de suspensão processual se iniciou em 02/03/2000, encerrando-se em 02/03/2001, tendo, no dia seguinte (03/03/2001), iniciado-se o prazo de arquivamento, consumando-se a prescrição intercorrente em 03/03/2006, de maneira que a nova citação editalícia, ocorrrida em 01/10/2007, e a efetivação da penhora on-line em 27/09/2012, não se constituem causas interruptivas, vez que ocorreram após a consumação da prescrição intercorrente. 7. O STJ, no item 4.4 do REsp. 1.340.553/RS, vem mitigando a obrigatoriedade de intimação prévia do exequente antes de ser reconhecida e decretada a prescrição intercorrente, devendo a nulidade do julgamento pela ausência de intimação estar condicionada à prova do efetivo prejuízo experimentado pela Fazenda Pública, o que não ocorreu na hipótese. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das apelações, para NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de junho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0406861-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) Importa ressaltar ainda que, de acordo com a jurisprudência pátria, a prescrição é matéria de ordem pública, apreciável, pois, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, sendo, também, passível de reconhecimento "ex officio" pelo Magistrado que preside o feito. Isto posto, reconheço, de ofício, a ocorrência PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, c/c os art. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, julgando o processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015. Sem ônus, em face do art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC/2015). Por força da extinção da execução, ficam liberadas eventuais gravames sobre os bens do(a) devedor(a), determinados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 30 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-03-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(91)

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