Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS
EXECUTADO: MARIA JAINNE CORREIA NASCIMENTO
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000169-90.2022.8.06.0043
Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por Carlos Alberto A Dantas contra Maria Jainne Correia Nascimento. As medidas de penhora mediante os sistemas Sisbajud e Renajud restaram malogradas. Intimado, o exequente requereu a designação de audiência de conciliação. Decido. O procedimento do sumaríssimo se notabiliza pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade. Ao contrário do procedimento comum, a ausência de localização de bens passíveis de penhora conduz à extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, in verbis: "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (Grifamos). Segundo entendimento dominante na jurisprudência, esse regramento também se aplica ao cumprimento de sentença, por todos: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, CONFORME REZA EXPRESSAMENTE O ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95, FACULTANDO-SE AO CREDOR RETOMAR A EXECUÇÃO SE HOUVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 2. O PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS ORIENTA-SE PELOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, E NÃO SE COMPADECE, DESSE MODO, COM A EXPEDIÇÃO DE C ARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.(TJ-DF - ACJ: 978963020078070001 DF 0097896-30.2007.807.0001, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 22/02/2011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 24/02/2011, DJ-e Pág. 277) Revela-se impertinente a designação de audiência de conciliação. Segundo o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, a conciliação somente haverá de ocorrer após a penhora, o que não é o caso dos autos.
Diante do exposto, nos termos do artigo 53, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas, observando-se o disposto no art. 54, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, baixa no registro e arquive-se. P. R. I. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito