Petição Cível 0500209-67.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2018

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE 7479·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 17:55

Juntada de Certidão

25/05/2023, 17:54

Transitado em Julgado em 02/05/2023

25/05/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:11

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA DE EXTINÇÃO Cuidam os autos de medida cautelar inominada com pedido liminar proposta por Construtora Ferreira Santos Ltda em face do Estado do Ceará. Com a inicial vieram os documentos de Ids. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU DO CEARÁ 12 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0500209-67.2000.8.06.0001 Assunto:[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241):

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/02/2023, 14:56

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:38

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:25

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 17:55

Juntada de Certidão

25/05/2023, 17:54

Transitado em Julgado em 02/05/2023

25/05/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 31/03/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 17:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 17:05

01/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:11

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA DE EXTINÇÃO Cuidam os autos de medida cautelar inominada com pedido liminar proposta por Construtora Ferreira Santos Ltda em face do Estado do Ceará. Com a inicial vieram os documentos de Ids. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU DO CEARÁ 12 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0500209-67.2000.8.06.0001 Assunto:[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241):

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/02/2023, 14:56

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:38

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:25

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2022, 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/11/2022, 08:23

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 17:57

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 01:54

Mov. [102] - Concluso para Sentença

20/06/2022, 10:26

Mov. [101] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 11:02

Mov. [100] - Certidão emitida

15/12/2021, 15:37

Mov. [99] - Decurso de Prazo

15/12/2021, 15:37

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:19

Mov. [97] - Encerrar análise

24/10/2021, 21:25

Mov. [96] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões das páginas 200 e 201.

07/10/2021, 13:37

Mov. [95] - Concluso para Despacho

07/10/2021, 13:16

Mov. [94] - Certidão emitida

17/06/2021, 10:41

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626

08/06/2021, 21:01

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0212/2021 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Manuel Luis da Rocha Neto (OAB 7479/CE)

07/06/2021, 02:52

Mov. [91] - Certidão emitida

05/06/2021, 08:29

Mov. [90] - Documento Analisado

05/06/2021, 06:55

Mov. [89] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.

31/05/2021, 14:17

Mov. [88] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 11:27

Mov. [87] - Certidão emitida

19/05/2021, 15:16

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

19/05/2021, 15:16

Mov. [85] - Certidão emitida

19/05/2021, 12:02

Mov. [84] - Documento

19/05/2021, 12:02

Mov. [83] - Mero expediente: Certificar cumprimento do mandado da página 192.

20/04/2021, 11:28

Mov. [82] - Concluso para Despacho

20/04/2021, 09:28

Mov. [81] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/041076-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/05/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Sergio de Sousa

10/03/2021, 11:47

Mov. [80] - Documento Analisado

10/03/2021, 11:45

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpra-se o despacho de fls. 188. Fortaleza/CE, 09 de março de 2021. George Barbosa Souto Auxiliar Judiciário

09/03/2021, 14:28

Mov. [78] - Decurso de Prazo

09/03/2021, 14:26

Mov. [77] - Documento Analisado

09/03/2021, 11:18

Mov. [76] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto à certidão da página 188.

05/03/2021, 08:56

Mov. [75] - Concluso para Despacho

04/03/2021, 12:47

Mov. [74] - Documento Analisado

22/10/2020, 09:22

Mov. [73] - Mero expediente: Tendo em vista a certidão do oficial de justiça nas páginas 185/185, determino que seja expedido novo mandado para que se intime pessoalmente a parte autora, para no lapso temporal de 5 (cinco) dias informar se ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção do mesmo, com base no art. 485 §1º.

21/10/2020, 10:17

Mov. [72] - Concluso para Despacho

19/08/2020, 16:14

Mov. [71] - Certidão emitida

19/08/2020, 14:37

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

19/08/2020, 14:37

Mov. [69] - Certidão emitida

19/08/2020, 12:47

Mov. [68] - Documento

19/08/2020, 12:47

Mov. [67] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/133653-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/08/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Antonio Soares Morais

15/07/2020, 16:16

Mov. [66] - Mero expediente: À SEJUD para realizar os expedientes em relação ao despacho de fls. 181.

10/07/2020, 14:43

Mov. [65] - Concluso para Despacho

10/07/2020, 10:32

Mov. [64] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2020, 10:14

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 11:00

Mov. [62] - Concluso para Sentença

07/12/2018, 15:50

Mov. [61] - Decurso de Prazo

07/12/2018, 15:50

Mov. [60] - Certidão emitida

30/09/2018, 08:16

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 1993 Página: 838

24/09/2018, 11:41

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2018, 12:06

Mov. [57] - Certidão emitida

20/09/2018, 11:59

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2018, 15:25

Mov. [55] - Concluso para Despacho

24/07/2018, 10:32

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 563/2018

23/07/2018, 14:15

Mov. [54] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA 563/2018

23/07/2018, 14:15

Mov. [52] - Certidão emitida

16/07/2018, 15:28

Mov. [51] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

09/07/2018, 14:50

Mov. [50] - Concluso para Sentença

18/07/2014, 14:05

Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

04/06/2014, 16:48

Mov. [48] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [47] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [44] - Concluso para Sentença

15/05/2013, 12:00

Mov. [42] - Correção de classe: Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) para CAUTELAR INOMINADA (183)/Corrigida a classe de Cautelar inominada para Cautelar Inominada.

01/11/2011, 12:00

Mov. [43] - Apensado: Apensado o processo 0505662-43.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

01/11/2011, 12:00

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE DO JUIZ (C/PETIÇÃO DE ENTERESSE DA PARTE) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2009, 14:54

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2009, 13:45

Mov. [39] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/08/2009 BOLETIM 168 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2009, 14:19

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO DESPACHO - MESA 8 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2009, 12:59

Mov. [37] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO B - 47 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2008, 08:47

Mov. [36] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2008, 13:30

Mov. [35] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 14:51

Mov. [34] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2007, 14:45

Mov. [33] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIR - LEI 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2007, 15:42

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2007, 13:47

Mov. [31] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2006, 14:34

Mov. [30] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 13/07/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2006, 17:55

Mov. [29] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 17:38

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE JUNTADA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2006, 12:45

Mov. [27] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIN N.º 64/2006 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2006, 17:14

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ INTIMAR ESTADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2005, 16:33

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARECER DO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2003, 13:00

Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2002, 12:28

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2002, 14:15

Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL. 116/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2002, 17:38

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2002, 14:25

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASS. DESPACHO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2002, 14:15

Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2002, 16:30

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2002, 15:56

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2001, 15:31

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2001, 17:43

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/10/2001, 17:39

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV MANUEL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2001, 16:28

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2001, 17:55

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NA ORDINARIA SOBRE CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2001, 13:28

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2001, 14:17

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 005/01 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2001, 17:28

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: fazer dj - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2001, 14:50

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: contestacao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2000, 16:42

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2000, 11:27

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2000, 08:29

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2000, 08:15

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2000, 14:05

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2000, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2000, 15:33

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2000, 12:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 17:05

SENTENÇA

•27/02/2023, 14:56

DESPACHO

•07/11/2022, 08:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2021, 13:37

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/05/2021, 14:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2021, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 14:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2021, 08:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/10/2020, 10:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2020, 14:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2020, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2018, 15:25

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/07/2018, 14:50

Todos os documentos(32)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 17:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 17:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 17:05

SENTENÇA

•27/02/2023, 14:56

DESPACHO

•07/11/2022, 08:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2021, 13:37

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/05/2021, 14:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2021, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 14:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2021, 08:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/10/2020, 10:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2020, 14:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2020, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2018, 15:25

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/07/2018, 14:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/12/2010, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/12/2010, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/12/2010, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/12/2010, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/12/2010, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/12/2010, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2010, 18:15