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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.492,28

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190497471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190497471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190497471

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 16/12/2025. Documento: 186985238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186985238

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)