Procedimento Comum Cível 0003352-65.2019.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003352-65.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RENATO CATUNDA MESQUITA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/12/2024, 09:40

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127266854

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127266854

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127266854

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO DEYVE SOARES MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA, RENATO CATUNDA MESQUITA REU: ESTADO DO CEARA ADV REU: REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003352-65.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC, intimem-se os apelados para, apresentarem contrarrazões em face da apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, decorrido o prazo, ou havendo manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127266854

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO DEYVE SOARES MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA, RENATO CATUNDA MESQUITA REU: ESTADO DO CEARA ADV REU: REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003352-65.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC, intimem-se os apelados para, apresentarem contrarrazões em face da apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, decorrido o prazo, ou havendo manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127266854

29/11/2024, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127266854

29/11/2024, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:54

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de apelação

18/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de RENATO CATUNDA MESQUITA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:14

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 16:54

Intimação da Sentença

•24/09/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DEYVE SOARES MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA, RENATO CATUNDA MESQUITA REU: ESTADO DO CEARA ADV REU: Vistos, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003352-65.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO DEYVE SOARES MESQUITA em face do ESTADO DO CEARÁ. Alega, em apertada síntese, que foi vítima de excessos durante a abordagem policial ocorrida em 02 de agosto de 2017, ocasião em que teve o braço quebrado. Acrescenta que tentou reagir à prisão e que a lesão ocorreu durante sua imobilização pelo policial. Sustenta, ainda, que só recebeu atendimento médico após conseguir a liberdade provisória. Requer, ao fim, a condenação do Estado ao pagamento de indenização no importe de R$ 40.000,00. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, alegando que os agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal e que a fratura no braço do autor foi causada por sua culpa exclusiva, diante da resistência à prisão. Requereu a total improcedência do pedido autoral (id 43252819). Réplica nos autos (id 43253437). Deferida a produção de prova oral, em que foram ouvidas três testemunhas (id 65142064 e 85726459). Não havendo outros requerimentos pelas partes, foi declarada encerrada a instrução processual, tendo a parte autora apresentado suas alegações finais orais, ratificando o pedido de procedência da ação, enquanto a parte ré o fez de forma remissiva à contestação (id 85706459). É o relatório. Decido. Não há preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a reparação pelos danos experimentados, com o consequente pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais para o autor. De acordo com os autos, é inconteste que o autor foi autuado em flagrante delito por infração de trânsito e desacato, fato este ocorrido em 02 de agosto de 2017, nesta cidade de Santa Quitéria; que houve resistência à prisão pelo autor e que este teve o braço lesionado durante a imobilização pelos policiais. O ente demandado atribui a lesão à culpa exclusiva do autor, que confessa ter resistido à prisão. É cediço que a responsabilidade civil do Estado, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, ocorre na modalidade objetiva, assentada em três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido, sendo desconsiderado o elemento culpa. É o que prevê o artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desta forma, nas ações em que se busca a responsabilização de uma pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, cumpre verificar a ocorrência de fato administrativo imputável à Administração, o dano da vítima e que este proveio daquele fato, independentemente do elemento culpa. No caso em análise, restou bem evidenciada a lesão sofrida pela vítima e que esta ocorreu durante a abordagem policial, cabendo esclarecer se a conduta foi ocasionada pela própria vítima ou pelos agentes policiais. Conforme já referido acima, é inconteste que o autor resistiu à prisão e, com certeza, fez-se necessário o uso da força para sua contenção. No entanto, os agentes policiais possuem o dever de preservar a integridade física da população e, no caso em análise, houve, no mínimo, uma desatenção e falta de zelo por parte dos agentes, que diante das dores relatadas pelo autor, ainda na delegacia, o mesmo não foi encaminhado a uma unidade de saúde para averiguação. No próprio auto de exame de lesão corporal do autor (id 43253429 - pág. 3), o médico orienta imediato atendimento em serviço de urgência, o que não foi observado pelos agentes. As testemunhas foram firmes em dizer que o autor relatava a dor, mas não souberam precisar se houve, ou não, encaminhamento do mesmo para atendimento médico. A versão de culpa exclusiva da vítima também não restou demonstrada através dos depoimentos prestados, uma vez que o autor estava sob efeito de bebida alcoólica e a manobra de colocar os braços da vítima para trás seria apenas com o intuito de algemá-lo, o que já seria suficiente para sua imobilização. Não ressoa razoável que o autor, com os braços para trás, contido por três agentes de segurança, pudesse fazer um movimento tão brusco a ponto de ele quebrar o próprio braço. A luta corporal só foi relatada pelo Capitão Amorim, que acredita que a lesão ocorreu quando o autor e o soldado Rafael caíram no chão, versão esta não afirmada pelo aludido soldado. A testemunha Francisco Fernando Honorato Neto disse que não presenciou a abordagem; que soube que houve uma resistência na abordagem e que foi utilizada a força necessária para conter o detento; que estava no destacamento e o Capitão Amorim pediu para conduzir o detido com o Cabo Rafael para Canindé; que o detido foi atendido; que só foi o motorista; que não se recorda se o detido chegou algemado; que ele reclamou de dor no braço; que trouxe o detento para a Cadeia; que não se recorda se ele estava com o braço engessado; que não sabe dizer de inimizade do policial Rafael com o detento; que o detento estava muito nervoso, falando palavrões, insultando e ameaçando. Carlos César de Sousa Amorim, ouvido na qualidade de informante, relatou que era o comandante da viatura; que lembra dos fatos; que na ocasião estava de serviço, numa jornada de 24 horas; que a ocorrência foi à noite; que ligaram para o CEOPS, denunciando um condutor de veículo em alta velocidade, na iminência de atropelar alguém; que localizaram o veículo, que quase bate na viatura; que fizeram sinalização para parar, mas ele não obedeceu; que permaneceu na fuga, avançando sinal; até que o condutor entrou em uma rua em que tinha um caminhão atravessado e não teve como ele prosseguir; que quando ele parou, resistiu à abordagem; que ele estava fora de si; que estava com traje de dormir; que resistiu à busca pessoal; que se agarrou com o soldado Rafael; que entrou em luta corporal com o policial; que caíram no chão e acredita que nesse momento tenha ocorrido a fratura no braço do autor; que não houve tiro; que ele resistiu à busca pessoal; que ele tava louco; que após a abordagem, fizeram a condução para a Delegacia de Canindé; que não lembra bem o enquadramento do flagrante; que o procedimento foi lavrado e de lá foi encaminhado para a Cadeia Pública de Santa Quitéria; que não tiveram mais contato com ele; que ele aparentava sinais de transtorno, até mesmo pela vestimenta; que ele estava muito agitado e na abordagem resistiu a sair do veículo e à busca pessoal; que eram três policiais; um fez aproximação da busca e o outro ficou fazendo a cobertura com a arma; que quem fez o contato foi o Rafael; que quando Rafael tentou fazer a busca pessoal, ele resistiu, se agarrou com o policial e cairam no chão; que os demais policiais interviram e houve a imobilização do detento; que foi necessário os três policiais para imobilizarem o detento; que ele reclamou de dor no braço na delegacia; na abordagem, ele não reclamou; que o detento era mais baixo que o soldado Rafael; que foi feito o bafômetro; que as iniciativas são do delegado; que o delegado não mandou levar o detento ao hospital; que o soldado não tinha inimizade com o detento; que ele já tinha histórico de desordem; que não sabe da vida pessoal do policial e do detento. Rafael Albino Moura afirmou não recordar as datas, mas que estavam em patrulhamento convencional, quando o indivíduo passou em alta velocidade pela viatura; a viatura fez o cerco ao carro do indivíduo; que o cerco foi moderado; quando abordaram o indivíduo, ele estava muito alterado, não sabendo dizer se estava embriagado ou coisa do tipo; que foi tentada a imobilização do indivíduo e ele sempre contra a composição; que a situação que ele estava implicava em risco para muitas pessoas; que ele se manteve todo o tempo alterado e resistindo à abordagem, o que acabou causando a lesão no braço do suspeito; que não sabe ao certo, mas acredita que foi feito o teste do bafômetro e acusou valor excedido; ele estava visivelmente alterado; que foi realizado um cerco programado e nas proximidades da casa do indivíduo, este parou; que os dois agentes tentaram imobilizar o suspeito; que o suspeito é menor que os agentes; que dava para constatar o estado anormal do abordado; que o autor gritou bastante, esperneou, xingou e lesionou o outro policial; que foi levado para a Delegacia de Canindé; que ele foi levado ao hospital antes de ser conduzido à delegacia; que depois foi que ele se queixou do braço; que como foi preciso o uso de algema, por conta do estado alterado do suspeito, as mãos dele foram colocadas para trás, e ele forçou tanto, que acabou quebrando o braço, por culpa do suspeito; que nunca teve inimizade com o autor. De acordo com os depoimentos, é certo que o autor contribuiu para que a força policial fosse utilizada, mas não restou evidenciada a autolesão. Ademais, restou evidenciada a falta de zelo com a integridade física do autor, que mesmo com orientação do médico legista, não foi encaminhado a uma unidade de saúde, sendo levado para a Cadeia Pública sem qualquer imobilização do braço fraturado. Tenho, pois, que restou demonstrada a ocorrência do fato administrativo, do dano, e do nexo de causalidade, despontando a responsabilidade estatal. Dessa forma, os danos morais devem abranger a questão da possível reparação monetária, compensando o ofendido pela dor, aflição, e constrangimento experimentado, além de servir como elemento punitivo ao Poder Público, em verdadeiro desestímulo à repetição de tal ato em eventos futuros, de modo que a quantia fixada não deve apresentar padrão irrisório, que não resulte no efeito pedagógico em relação ao Estado do Ceará, tampouco exorbitante, que deságue no enriquecimento ilícito do lesado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Com efeito, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. II. Ora, diante do cenário fático exposto, nota-se que a responsabilidade, de fato, é objetiva. Dito isso, urge que se prove que o ato ilícito ocorreu, o nexo causal e os danos decorrente do ilícito. III. Destarte, ao compulsar os fólios processuais, nota-se que o autor, ora apelado, foi agredido por agentes do Estado durante uma abordagem policial, consoante comprovado por prova áudio visual acostada a fl. 84, os Boletins de ocorrência presentes às fls. 22 e 30, o Termo Circunstanciado de Ocorrência, às fls.26/29, e as declarações dadas a Corregedoria presente às fls. 23 e 34/37 deste caderno processual. IV. Em suma, é notória a responsabilidade do ente estatal, devendo reparar os danos sofrimentos pela vítima. Pois, ainda que houvesse dúvida em relação à participação dos agentes públicos nas agressões, é necessário que o Estado do Ceará repare os danos causados, visto que o os policiais possuem o dever de preservar integridade física da população. V. O quantum arbitrado na origem, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para o Sr. Marcelo e R$ 9.000,00 (nove mil reais) arbitrados em favor do Sr. Denilson, mostram-se adequados, razoáveis e proporcionais. Logo, não merece a redução ou majoração pretendida pelos recorrentes. VI. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer das Apelações e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0123928-94.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Com efeito, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. II. Ora, diante do cenário fático exposto, nota-se que a responsabilidade, de fato, é objetiva. Dito isso, urge que se prove que o ato ilícito ocorreu, o nexo causal e os danos decorrente do ilícito. III. Destarte, ao compulsar os fólios processuais, nota-se que o autor, ora apelado, foi agredido por agentes do Estado durante uma abordagem policial, consoante comprovado por exame de corpo de delito, fotografias e depoimentos de testemunhas juntados à inicial. IV. Em suma, é notória a responsabilidade do ente estatal, devendo reparar os danos sofrimentos pela vítima. Pois, ainda que houvesse dúvida em relação à participação dos agentes públicos nas agressões, é necessário que o Estado do Ceará repare os danos causados, visto que o os policiais possuem o dever de preservar integridade física da população. V. O quantum arbitrado na origem a título de danos morais, mostra-se adequado, razoável e proporcional, não merece a redução pretendida pelo ente apelante. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000242-15.2013.8.06.0210, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/07/2021, data da publicação: 21/07/2021) Nessa toada, levando em conta as circunstâncias do fato, a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa e o comportamento da vítima durante a abordagem, acolhe-se o pedido indenizatório por danos morais, considerando adequada a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo compatível com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescida de correção monetária com termo inicial desde a data do arbitramento, consoante dispõe a Súmula nº 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 do STJ, devendo ser observado os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Sem custas, em razão de isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 16.132/2016). Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

25/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CATUNDA MESQUITA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127266854

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127266854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127266854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127266854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127266854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127266854

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RENATO CATUNDA MESQUITA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA em 17/10/2024 23:59.

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