Procedimento Comum Cível 0007960-85.2019.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007960-85.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: PB CONSTRUCOES LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PB CONSTRUÇÕES LTDA propôs ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL pela qual busca a condenação do réu ao pagamento do reajuste contratual, tudo acrescido das cominações legais e contratuais, notadamente correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros (Num. 55562287 - Pág. 11). Aduz, para tanto, que firmou dois contratos para execução de obras com o requerido, a serem pagas após medição, porém o requerido pagou com atraso as medições, deixando de pagar os consectários decorrentes da mora. Designada audiência de conciliação, as partes não se compuseram (Num. 55561169). Citado, o promovido requereu a conexão com ação proposta pelo réu em face do autor, alegou que a autora atrasou a entrega da obra, que deveria ser concluída em 29/01/2008, finalizando apenas em 2015, porém nunca chegou a funcionar por questões técnica, requereu a denunciação da lide da empresa que realizou o projeto básico (55562281). Réplica ID 55561151. Decisão de saneamento rejeitando a conexão e a denunciação da lide, foram fixadas as questões fáticas controvertidas seguintes: a) valor da medição e termo final para seu pagamento pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL; b) valor do pagamento da medição e sua data de pagamento (ID 66884287). Intimadas da decisão de saneamento, apenas a parte autora requereu ajustes (ID 68809522), tendo o requerido apresentado um resumo da contestação, sem requerer ajustes (ID 69615315). Nomeado perito, não impugnado pelas partes, e recolhido o valor da perícia pela parte autora (ID 89024025), o perito apresentou o laudo ID 99331309. A parte autora não apresentou impugnação ao laudo (ID 124736114). A parte requerida não apresentou impugnação (ID 130249408). Sobreveio decisão do requerido reiterando questões já apreciadas na fase de saneamento, cuja decisão restara estabilizada (ID 133033760). É o que importa relatar. Não havendo questões preliminares, tendo este juízo já decidido acerca do pedido de conexão formulado na petição ID 133033760, passo ao exame do mérito. O cerne da lide é a (in) exigibilidade de reajuste dos preços e na ocorrência ou não de preclusão lógica e/ou temporal em relação ao direito da autora de ter o equilíbrio econômico-financeiro. Os artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/93 (que regulamenta as licitações e contratos administrativos ao tempo da contratação), preveem esse reajustamento: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, o dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]. XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...]. III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; Dessa forma, nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, existindo no edital de licitação previsão específica quanto ao critério de reajuste, o contrato administrativo, e seus aditivos, devem seguir essa estipulação, sob pena de violação ao art. 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/934. Portanto, o que se percebe do ordenamento jurídico vigente é que independia, para validade da cláusula de reajuste, a previsão no contrato. Dentre as circunstâncias legalmente previstas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro temos 3 figuras jurídicas distintas, a correção monetária, o reajuste de preços e a recomposição/revisão de preços. Portanto, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito da empresa, ao passo que não condenar o Município ao pagamento dos valores definidos em razão do argumento de que não havia no aditivo contratual cláusula de indexação expressa, seria beneficiar e permitir o enriquecimento sem causa do erário em detrimento aos serviços prestados e prejuízos desproporcionais causados ao ente particular., não havendo que se falar em preclusão do direito do particular. No caso dos autos, o Município de Sobral apresentou contestação genérica, não impugnando de forma específica quaisquer dos valores cobrados, alegando suposto fato extintivo (inadimplemento do autor), porém tal fato sequer foi admitido como relevante para o deslinde da causa na decisão de saneamento, não fazendo parte da instrução processual. Isso porque as obras foram recebidas pelo requerido, gozando de presunção de legitimidade, princípio decorrente da Constituição Federal, consagrado na doutrina e jurisprudência, cabendo à administração pública deflagrar procedimento administrativo para anular ou revogar o ato de recebimento da obra, conforme previsto na Súmula 346 e Tema n. 138, ambos do Supremo Tribunal Federal: Súmula n. 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (...) Tema 138. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. O requerido reconheceu administrativamente, em 05/04/2010, o reajuste referente às medições 4 a 10, no valor de R$ 598.280,79 (cf. Parecer Nº 12/2010 - PGM, ID 55562303, p. 3), tendo o perito apurado o saldo devedor de R$ 6.498.196,10 referente ao contrato do SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOBRAL e R$ 3.693.816,33 referente ao contrato da ADUTORA DE JAIBARAS, totalizando R$ 10.192.012,43, atualizado até 08/2024, conforme Num. 99331309 - Pág. 14/15. É de se reconhecer que o perito não observou os índices aplicáveis aos juros e correção monetária previstos no tema 905 do STJ e no tema 810 do STF até 08/12/2021, tampouco, a partir de 09/12/2021, a aplicação da taxa selic, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, todavia essa omissão em nada prejudica o trabalho do expert, considerando que os juros e a correção monetária deverão ser apuradas na fase da liquidação, de acordo com o ordenamento vigente ao tempo da expedição de eventual precatório. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0007960-85.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária] Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o MUNICÍPIO DE SOBRAL ao pagamento do reajuste contratual, tudo acrescido das cominações legais e contratuais, notadamente correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros, observado quanto à correção monetária e juros moratórios os temas 905 do STJ e 810 do STF até 08/12/2021, incidindo a partir do dia 09/12/2021 a taxa Selic, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, consistente nas parcelas apuradas no laudo pericial Num. 99331309 - Pág. 14/15. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários periciais antecipados pela parte autora, bem como no pagamento dos honorários, a serem arbitrados na fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de transferência do valor restante dos honorários do perito, para a conta indicada no ID Num. 99331310 - Pág. 1. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 24 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PB CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formulada a proposta de honorários, a parte requerida impugnou, aduzindo que o valor proposto pelo expert está acima dos patamares do meio jurídico, defendendo que 240 horas de trabalho seriam suficientes e que o valor da hora de trabalho de R$ 600 é incompatível. O perito, em sua manifestação, justificou concretamente a necessidade de 500 horas para realização das duas perícias, justificada pela necessidade de realização de várias estudos, especificados no item 3 do ID 96304511. A impugnação apresentada pela requerida apenas defendeu que as 240 horas seriam suficientes, porém não impugnou concretamente os 17 itens que compõe o estudo técnico (orçado pelo perito em 450 horas). A impugnante deixou de observar que o total de 500 horas de trabalho engloba as duas perícias: verificação do projeto executivo e verificação da execução da obra, provas cujo ônus já fora distribuída na decisão de saneamento ID 55554846, que assim distribuiu o ônus da prova: Assim, caberá à construtora comprovar a existência de falhas no projeto executivo, considerando suas alegações de que as ventosas especificadas originalmente em projeto não atendem a necessidade de débito de vazão da adutora, mediante prova pericial. De outra giro, caberá o Município de Sobral comprovar que a promovida executou a obra de forma diversa da prevista no edital e projeto de execução, mediante prova pericial, às expensas do autor Frise-se que a decisão fora proferida em 15/03/2021, data a partir da qual iniciou a sina para designação de um perito, sendo oportunizado às partes a indicação de perito comum, o que não ocorreu. Ainda em 2021, ante a inércia das partes, determinou-se o sorteio de perito no SIPER (ID 55554871), Dr. FRANCISCO AVELAR RODRIGUES JÚNIOR, impugnado pela parte autora (ID 55555028). Em maio de 2022, fora determinado o sorteio de novo perito, Dr. DAVID ARRUDA VIANA, impugnado pela parte requerida (ID 55554865). Houve nova tentativa de composição das partes acerca da nomeação de um perito, em outubro de 2022, cf. despacho 55554837, frustrada pela ausência de acordo quanto à nomeação do perito, razão por que fora nomeado um terceiro perito, Dr. Marco Aurélio Holanda de Castro, Ph.D. em Engenharia pela Drexel University e professor Titular da Universidade Federal do Ceará e Pesquisador 2-C do CNPq, tendo as partes finalmente chegado a um consenso em abril de 2024. A parte não apresentou fundamento concreto pelo qual a hora técnica fixada estaria em desconformidade com a natureza da perícia e com a qualificação do perito. Embasa-se, meramente, em argumentos genéricos, que não podem ser acolhidos, tendo o perito adotado com base o valor hora indicado pelo IPABE. Nesse sentido: 6502429651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS / REDUÇÃO. Pretensão de que sejam reduzidos os honorários periciais, arbitrados em R$ 27.600,00. Valor arbitrado com base na Tabela do IBAPE que é proporcional e razoável de acordo com os serviços a serem prestados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2116444-48.2024.8.26.0000; Ac. 18036819; Guarulhos; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oscild de Lima Júnior; Julg. 25/06/2024; DJESP 28/06/2024; Pág. 2168) 6502525684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória de locação. Decisão que rejeitou impugnação à estimativa de honorários periciais, fixando-os em R$ 6.480,00. Irresignação dos autores. Alegação de que o imóvel é de fácil acesso e de que a perícia é simples. Ausência, todavia, de impugnação à quantidade de horas técnicas. Impugnação que se limitou ao valor da hora trabalhada. Valor fixado conforme a recomendação do IBAPE. Argumentos genéricos baseados em princípios abstratos que não são suficientes a redução do valor da hora técnica. Ausência de argumentos concretos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2156276-88.2024.8.26.0000; Limeira; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Celina Dietrich Trigueiros; Julg. 26/07/2024) 98782664 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROPOSTA DE VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA. RÉ. Arguição de desproporcionalidade do valor. Pleito de redução. Impossibilidade. Proposta de honorários devidamente detalhada e precificada de acordo com as particularidades do caso. Observância da decisão saneadora e quesitos das partes. Precificação de acordo com a tabela do ibape. Instituto brasileiro de avaliações e perícias de engenharia do Paraná. Instituição amplamente utilizada como referencial da hora técnica do perito engenheiro. Ausência de impugnação objetiva e técnica por parte da agravante. Pretensão de aplicação de valores de honorários fixados em outros autos que não tem o condão de irradiar efeitos sobre os presentes. Particularidades de cada ação judicial que devem ser sopesadas. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 0026669-35.2024.8.16.0000; Londrina; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rotoli de Macedo; Julg. 01/07/2024; DJPR 03/07/2024) Considerando o grau de especialidade do perito, referência no segmento no país, bem como o valor da causa, avaliada pelo autor em R$ 13.639.848,34, a complexidade da perícia, que pode necessitar de escavações como a retratada na Num. 55555067 - Pág. 2, e a extensão da obra - adutora que liga o açude Jaibaras à sede de Sobral, justifica-se o valor da perícia., tenho por razoável a proposta do perito. Assim, HOMOLOGO a proposta de honorário apresentada pelo perito, não tendo havido impugnação específica em relação a quantidade de horas calculadas pelo perito, as quais são compatíveis com a natureza da atividade. Assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor da perícia sob seu encargo, na forma do art. 95, §1º, do CPC, sob pena de preclusão da prova pericial e reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados, conforme determinado na decisão id. 55554846, que atribui a cada parte um ônus probatório. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0007960-85.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária] INTIME-SE, ainda, a requerida para, no mesmo prazo, apresentar manifestação ao pedido 133033740. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PB CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Nomeio como perito(a) ADAMS BRAGA LIMA - PERITO CONTÁBIL, NÚMERO de NOMEAÇÃO no SIPER: 123304, devendo a Secretaria de Vara INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição e apresentar quesitos. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito, preferencialmente através do seu e-mail funcional ([email protected]), para apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0007960-85.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária] INTIME-SE a parte autora para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PB CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL PB CONSTRUÇÕES LTDA propôs ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL pela qual busca a condenação do réu ao pagamento do reajuste contratual, tudo acrescido das cominações legais e contratuais, notadamente correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros (Num. 55562287 - Pág. 11). Aduz, para tanto, que firmou dois contratos para execução de obras com o requerido, a serem pagas após medição, porém o requerido pagou com atraso as medições, deixando de pagar os consectários decorrentes da mora. Designada audiência de conciliação, as partes não se compuseram (Num. 55561169). Citado, o promovido requereu a conexão com ação proposta pelo réu em face do autor, alegou que a autora atrasou a entrega da obra, que deveria ser concluída em 29/01/2008, finalizando apenas em 2015, porém nunca chegou a funcionar por questões técnica, requereu a denunciação da lide da empresa que realizou o projeto básico (55562281). É o que importa relatar, passo ao exame das questões preliminares e saneamento. Acerca da conexão, a ação n. 006453-89.2019.8.06.0167 tem as mesmas partes da presente demanda (PB CONSTRUÇÕES e MUNICÍPIO DE SOBRAL, porém a causa de pedir e pedido são diferentes, sendo discutida pela PB CONSTRUÇÕES a anulação de multa imposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL. A existência de relação das demandas - anulação de multa e cobrança de encargos por atraso no pagamento, embora relacionadas ao mesmo contrato (causa de pedir remota), possuem causa de pedir próxima diferentes. Assim, não havendo risco de conflito das decisões, por ser possível reconhecer a licitude da multa e, ao mesmo tempo, a incidência de encargos moratórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0007960-85.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária] INDEFIRO O PEDIDO DE CONEXÃO. Por fim, acerca da denunciação da lide da empresa que realizada o projeto básico executado pela requerente - ENGESOFT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, impõe registrar que a denunciação é cabível em face àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva (art. 125, inciso II, do CPC). Em relação aos encargos pelo atraso nos pagamentos das medições, a empresa denunciada não mantém relação jurídica sequer indireta, pois a certificação do direito da autora decorre da análise do pagamento com atraso das prestações, não havendo qualquer relação com eventual vício no projeto básico da obra, razão por que INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Analisadas as questões processuais, as questões fáticas pendentes consistem nas seguintes: a) valor da medição e termo final para seu pagamento pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL; b) valor do pagamento da medição e sua data de pagamento. Cabe à autora o ônus de provar a existência da mora, mediante realização de perícia contábil, a ser realizada por perito indicado pelas partes ou nomeado pelo Juízo, para resolução dos quesitos das partes e dos referidos no parágrafo anterior. As questões jurídicas pendentes são os encargos a serem acrescidos em caso de verificação da mora alegada. INTIMEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo sem manifestação, efetue-se sorteio de PERITO no SIPER. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de PB CONSTRUCOES LTDA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162575609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162575609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162575609

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158301331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158301331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158301331

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(28)