Cumprimento de sentença 0000879-58.2019.8.06.0176 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000879-58.2019.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 09:12

Decorrido prazo de PAULO MESQUITA GUIMARAES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:42

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 72716744

24/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, compete ao juízo a quo proceder ao exame de admissibilidade do recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais, observado o art. 43 da Lei nº 9.099/95. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0000879-58.2019.8.06.0176 recebo o presente recurso no efeito devolutivo, nos termos do art.43 da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrido, por seu advogado, para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal de dez dias. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, subam os presentes autos à Turma Recursal para apreciação do recurso. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 72716744

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72716744

22/01/2024, 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:37

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72716744

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, compete ao juízo a quo proceder ao exame de admissibilidade do recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais, observado o art. 43 da Lei nº 9.099/95. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0000879-58.2019.8.06.0176 recebo o presente recurso no efeito devolutivo, nos termos do art.43 da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrido, por seu advogado, para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal de dez dias. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, subam os presentes autos à Turma Recursal para apreciação do recurso. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72716744

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72716744

29/11/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 12:15

Conclusos para decisão

28/09/2023, 09:26

Juntada de certidão

28/09/2023, 09:26

Decorrido prazo de PAULO MESQUITA GUIMARAES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:16

Documentos

Despacho

•28/11/2023, 12:15

Intimação da Sentença

•31/08/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0000879-58.2019.8.06.0176 EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução (ID 35623651) interpostos pelo Banco PAN S/A e face de Antônio José de Oliveira. Alega, em síntese que há excesso na execução, pois os cálculos apresentados pela parte autora, possui parcelas os quais não prova o efetivo desconto. Devidamente intimado, conforme certidão em ID 38283531 a embargada permaneceu inerte conforme certidão id 44452249. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, a sentença declarou nulo o contrato de empréstimo nº 319130007-2, condenando o banco requerido a restituição simples dos valores descontados indevidamente, nessa ocasião foi concedida tutela antecipada para suspensão dos descontos, com a condenação em R$ 3.000,00 Reais em danos morais. Com isso, o extrato do INSS em ID29732137 foram o referido empréstimo foi parcelado em 72 parcelas de R$ 125,00, com data de início dos descontos em 01/2018. O memorial de cálculo apresentado pelo autor (ID 32593025), apresenta o início dos descontos 01/2018 até 04/2022, com isso, atento aos autos, os cálculos apresentados pelo autor encontra-se em consonância com a sentença e com os descontos efetuados na conta do autor, considerando que o empréstimo foi parcelado em 72 parcelas. Além disso, analisando os documentos apresentando pelo Banco requerido, em ID 31576234, não tem o condão de comprovar a exclusão do empréstimo no dia 20/05/2019, pois tratam-se de capturas de tela do sistema interno do banco, produzido de forma unilateral, é assim que leciona a jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PRINT DE TELA SISTEMA INTERNO - INSUFICIENTE - PROVA UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DAR PROVIMENTO. Sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física conta com presunção de miséria, entretanto está não é absoluta, devendo ser comprovada a miserabilidade. Comprovada a miserabilidade e deferida à justiça gratuita, está só poderá ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira. Incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, haja vista a impossibilidade da parte Autora produzir prova negativa. Os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Constatada a falha na prestação de serviços a condenação em danos morais é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10000220785612001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO CONTRATADO. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INVEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DESTE TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que era ônus do banco apelante apresentar provas do fato extintivo do direito do autor (recebimento do valor contratado), o qual não se desincumbiu, não cabendo transferir tal obrigação terceiros. 3. Em que pese a documentação juntada em sede de contestação constar a assinatura do autor, não houve a comprovação da efetiva disponibilização do crédito supostamente pactuado em favor do requerente. 4. O mero print de tela de sistema interno não tem o condão de desincumbir a parte de seu ônus probatório, uma vez que se trata de prova unilateral. 5. Caracteriza dano moral o desconto indevido de valores não contratados, diretamente no benefício previdenciário, devido sua natureza alimentar. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) está em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, considerando a extensão do dano, a hipossuficiência do ofendido e a capacidade econômica do causador do dano, alcançando a finalidade pedagógica e repressiva, sem ocasionar enriquecimento ilícito da outra parte (Súmula 32 deste TJGO). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06497367220198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) Por tudo que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução, para reconhecer que houve quitação da dívida. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgada, arquive-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Ubajara - CE 6 de junho de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO MESQUITA GUIMARAES em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 72716744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 72716744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72716744

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72716744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72716744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72716744

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO MESQUITA GUIMARAES em 20/09/2023 23:59.

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