Procedimento Comum Cível 0000031-25.2013.8.06.0033 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 13/05/2025

15/05/2025, 11:27

Juntada de Certidão

15/05/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:11

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NOGUEIRA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:39

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 112517422

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 112517422

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE REU: Edson Afonso de Carvalho CM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000031-25.2013.8.06.0033 Vistos em conclusão. 1. Relatório Trata-se de ação de ressarcimento com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Antonina do Norte em face do ex-prefeito, Edson Afonso de Carvalho, alegando que o réu deixou de prestar contas sobre os recursos aplicados nas instalações hidro sanitárias de escolas. Conforme exordial, o município autor formalizou Convênio de nº 2571/2006 com a FNASA visando implantar instalações hidro sanitárias nas escolas rurais. Todavia, o requerente estaria inadimplente perante a FUNASA, em razão da não prestação de contas das duas primeiras parcelas liberadas, por inércia do requerido. Contestação do réu apresentada no id. 47240574. Réplica do Município de Antonina do Norte no id. 47240836. 2. Fundamentação Inicialmente, tem-se que o feito está preparado para receber julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, já que necessária a produção de demais provas. No mais, o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. As preliminares também foram apreciadas por meio de decisão. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão, ainda, presentes os pressupostos processuais. Superadas tais questões e inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. 2.1. Do Mérito No presente caso, o requerente, no intuito de imputar à requerida atos lesivos ao erário, notadamente no que concerne a suposta não prestação de contas perante a FUNASA. Em minúcias, conforme patente, para fins de ressarcimento deve-se haver a comprovação do efetivo dano ao erário, a teor do que dispõe o artigo 21, I, da Lei n. 8.429/92: "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (...)". Além do mais, a responsabilidade do ex-gestor, em caso de ressarcimento do erário, é subjetiva, sendo necessário para o seu reconhecimento a comprovação inequívoca do ato ilícito praticado com dolo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Ocorre que, no que diz respeito aos fatos e pedidos vertidos na inicial, inexiste prova de que o Município de Antonina do Norte/CE tenha efetivamente suportado algum dano decorrente da suposta não prestação de contas. Destarte, ao se pretender o ressarcimento ao erário, é imprescindível que o requerente comprove que sofreu prejuízo econômico, não bastando indicar como dano o valor do convênio ou o valor que lhe é cobrado pelo descumprimento, pois estes fatos não configuram perda patrimonial. Assim, tenho que à míngua de prova do locupletamento pelo requerido, ou de prejuízos efetivos experimentados pelo Município, não há falar em condenação da parte ao ressarcimento da quantia pleiteada na inicial. Sobre o tema, mister aventar o posicionamento emanado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando do julgamento de caso análogo: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO SIAFI Nº 649436, TC /PAC Nº 1326/02 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RUSSAS E A FUNASA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO AUTOR ACERCA DO PREJUÍZO E DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SIAFI. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVANDO A SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO PROMOVENTE EM RELAÇÃO AO MENCIONADO CONVÊNIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. - Sem a prova do inadimplemento e da inscrição do Município junto ao Siafi, ou seja, não demonstrado o dano alegado na exordial, não se pode condenar o réu, ex-Prefeito, a ressarcir valores ao erário - O réu, por sua vez, exercendo o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) demonstrou que houve a aprovação, por meio de parecer técnico firmado pela Fundação Nacional de Saúde, da verba destinada pela União Federal ao Município de Russas e que a situação deste último é de adimplência, não havendo a inscrição restritiva no cadastro do Siafi - Ausente o ilícito causado ao Município de Russas, não se pode condenar o ex-gestor a ressarcir dano inexistente - Majoração dos honorários advocatícios em 10%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o montante do ressarcimento pretendido na petição inicial. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância, em conhecer da apelação e do reexame necessário, todavia, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. (TJ-CE - APL: 00487597620148060158 CE 0048759-76.2014.8.06.0158, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2020) (com grifos) Nesse sentido, porquanto o autor não tenha se desincumbido do ônus probandi consagrado no art. 373, I, do CPC/15, não fazendo prova do fato constitutivo de seu direito, que dependeria, no mínimo, da comprovação efetiva e inequívoca do dano ao erário em virtude de atos ímprobos da requerida, a improcedência do pedido inicial é medida impositiva. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85 combinado com art. 23-B, caput e §2º da Lei 8.429/92. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, § 3º da Lei 8.429/92. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários e urgente por se tratar de META 2. Assaré/CE, 29 de outubro de 2024. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112517422

14/03/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:15

Julgado improcedente o pedido

05/11/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 21:34

Juntada de outros documentos

08/11/2023, 12:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 05:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 19:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Assaré.

18/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

15/10/2023, 22:37

Juntada de Petição de substabelecimento

10/10/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2023, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2023, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2023, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2023, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2023, 13:50

Juntada de pedido (outros)

05/09/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº 0000031-25.2013.8.06.0033 Polo ativo: Nome: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTEEndereço: RUA João Batista Arrai, 08, Centro, ANTONINA DO NORTE - CE - CEP: 63570-000 Polo passivo: Nome: Edson Afonso de CarvalhoEndereço: RUA IGINO BATISTA MACIEL, CASTELO BRANCO, ANTONINA DO NORTE - CE - CEP: 63570-000 O MM. Juiz de Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assaré/CE, Dr. Klóvis Carício da Cruz Marques, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO da parte promovida indicada acima para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para 18/10/2023 09:00hs. O presente documento servirá, inicialmente, como carta e, quando necessário, será utilizado como mandado, devendo ser devidamente cumprido por Oficial(a) de Justiça designado(a). A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNlNjhlYTgtZmQ2YS00OGFlLTkwNGItZDgwZjJmODNkYmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2232074697-4622-4ac8-91d2-d73ab3e60b09%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/f0e0ba 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 98136-7144 2 - Email: [email protected] Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams. Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code). Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4. Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5. Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS. Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1. O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. 2. Fica advertido que, no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 3. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 4. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98136-7144, e-mail [email protected] e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/. Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada. A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual. Cumpra-se. Assaré/CE, data da assinatura digital. De ordem do MM. Juiz Substituto Titular desta Unidade, assino digitalmente o presente documento. FRANCISCA RICHEUMA ALCANTARA DE PAULA Servidor Geral

Expedição de Carta precatória.

31/08/2023, 19:51