Procedimento Comum Cível 0012364-53.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012364-53.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 15:06

Juntada de Certidão

31/10/2023, 15:06

Transitado em Julgado em 25/10/2023

31/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:23

Decorrido prazo de MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:25

Decorrido prazo de MARIA LUIZA JUSTINO DE ARAUJO em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 67648362

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: J. N. DA SILVA FILHO EIRELI - ME Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0012364-53.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por J.N. DA SILVA FILHO EIRELI em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, todos qualificados nos autos. A pretensão do Promovente está alicerçada nos seguintes argumentos: Explora atividade econômica no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. É proprietária e possuidora de três veículos: (i) PASSA/ÔNIBUS, MQN 1758, MBENZ/MPOLO PARADISOR, ANO FABRICAÇÃO 2002; (ii) PASSA/ÔNIBUS, HWC 1193/CE, SCANIA/BUSSCAR, ANO FABRICAÇÃO 1999; (iii) PASSA/ÔNIBUS, KNC 5374/RN, SCANIA/K113, ANO FABRICAÇÃO 1998. Solicitou junto ao DETRAN/CE os cadastros e inspeções dos referidos veículos, entretanto recebeu a negativa como resposta, com a alegação de norma legal editada pelo Estado do Ceará, que dispõe idades limites dos veículos para tais serviços. Esta é a única forma de sustento de sua família, e sem seus veículos em situação regular, não pode proceder com o serviço, gerando um grande prejuízo a sua vivência. Requer, liminarmente, a prolação de comando judicial que compila a Parte Promovida a realizar o registro e a inspeção dos veículos, para fins de transporte de passageiros. Solicita, meritoriamente, a confirmação da tutela de urgência. Despacho de ID 40697997 determina a intimação da Parte Autora para emendar a inicial. Através da petição de ID 40699240 a Parte Requerente realiza a emenda à inicial. Decisão de ID 40699248 recebe a petição inicial, indefere o pedido liminar e determina a citação da requerida. Contestação de ID 40698020 defende, a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE. Despacho de ID 40699226 determina a intimação da Parte Autora para: (i) apresentar manifestação acerca da contestação apresentada; e (ii) declinar as provas que pretende produzir nos autos. A Parte autora apresentou Réplica à contestação (ID 40698001). Despacho de ID 40699232 determina a intimação do requerido para declinar as provas que pretende produzir nos autos. Decisão de ID 40699249 encerra a instrução e determina o retorno dos autos para julgamento, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, objetivando a prolação de comando judicial que compila a Parte Promovida a realizar o registro e a inspeção dos veículos da Requerente, para fins de transportes de passageiros. Em sede de contestação, o promovido suscita como única tese de defesa sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a Lei Estadual n° 16.710/2018 alterou a estrutura da administração estadual, tirando do DETRAN/CE a atribuição para gestão sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Tem-se imperioso acolher a tese de defesa. Explico. De início, registro que é imprescindível analisar as disposições da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e altera a estrutura da administração estadual. Da leitura do diploma legislativo compreende-se que houve uma mudança em relação à responsabilidade pela fiscalização do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, a qual foi retirada do DETRAN/CE e direcionada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). Vejamos o que dispõe o art. 46, inciso I, alínea h, da Lei Estadual 16.710/2018: Art. 46. São Autarquias do Estado do Ceará, as quais têm suas estruturas e competências estabelecidas por Lei e Regulamentos próprios, conforme o caso: I - a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -Arce, tem por objetivos fundamentais: h) atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, podendo, no cumprimento dessa finalidade, regular, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, fiscalizar, delegar e controlar a prestação de serviços relativos ao Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e aos Terminais Rodoviários de Passageiros e, ainda promover as licitações para as concessões e permissões inerentes ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, bem como criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas e itinerários relativos ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará; No caso em deslinde, a Parte Autora procura a prolação de comando judicial que compila o Promovido a realizar a inspeção e o registro de veículos de sua titularidade, para a exploração de sua atividade econômica de transporte rodoviária coletivo de passageiros. Contudo, diante do exposto, ressalta-se que compete à ARCE a gestão sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, não sendo mais o DETRAN/CE responsável por essa atribuição. Com isso, vale destacar que um departamento estadual que perdeu determinada atribuição, deixa de ser o legitimado passivo apto a ser condenado a executar essa atividade, sob pena de praticar ato administrativo nulo, em virtude da incompetência do órgão da administração pública. Sobre o tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS E TRANSPORTE - DERT. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL. MUDANÇA NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À CONGRUÊNCIA SUBJETIVA. DECISÃO NULA OU INEFICAZ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. O cerne da questão de mérito consiste em analisar se o autor, ora apelante, faz jus ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da proibição, pelo Departamento Estadual de Rodovias e Transporte - DERT, do exercício profissional de transporte intermunicipal de passageiros, denominado "topiqueiro", bem como à concessão definitiva da permissão de exploração do serviço público descrito pelo referido Departamento demandado. Entretanto, antes de adentrar ao mérito da demanda, deve-se analisar a preliminar de contrarrazões suscitada pela Superintendência de Obras Públicas - SOP, na qual aduz a sua própria ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo. 2. Alega a apelada em sede de contrarrazões, que o DERT, que configura como réu da referida ação, foi extinto pela Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, sendo sucedido pela Superintendência de Obras Públicas ¿ SOP, o que, em primeira análise, é incapaz de gerar sua ilegitimidade passiva, por ser um simples caso de sucessão processual. Todavia, completa a apelada afirmando que, em data anterior à prolação da sentença, o Departamento demandado já havia perdido a competência para a gestão e a fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, pois o Decreto nº 29.687, de 18 de março de 2009, conferiu a competência legal em questão para o Departamento de Trânsito DETRAN, o qual nunca foi citado para compor a relação processual. Posteriormente, por meio do Decreto nº 33.225/2019, de 27 de agosto de 2019, a competência de gestão e fiscalização do serviço público em questão foi novamente transferida, agora do DETRAN para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ¿ ARCE. 3. Dito isso, restou claro que o extinto DERT, sucedido pela SOP, não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda, visto que, cabendo ao DETRAN e posteriormente ao ARCE a competência para fiscalizar a atividade pretendida pelo autor, ora apelante, em face deles é que poderia ser proferida eventual decisão. 4. Assim, como bem asseverou a Douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer juntado aos autos, houve clara violação a um dos requisitos de validade da decisão judicial, qual seja a congruência subjetiva que deve existir entre o provimento jurisdicional e a demanda definida pelas partes, extraída dos Arts. 141 e 492, CPC/15, de modo que violada a norma da congruência, a decisão judicial é nula ou ineficaz, ainda que favorável ao réu, pois não está apta à formação da coisa julgada. Assim, necessária se faz a anulação da sentença de 1º Grau, com retorno dos autos à origem, para que o autor proceda nova citação do réu com capacidade processual para figurar no polo passivo do processo. 5. Vale ressaltar, por fim, pontuar que o presente processo não está em condições de imediato julgamento, pois não compete ao órgão jurisdicional alterar a composição subjetiva da lide, razão pela qual não há se falar em aplicação da teoria da causa madura, contemplada no art. 1.013, §3º do CPC/2015. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença anulada, devendo os autos retornar à instância inicial para regular processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, anulando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à instância inicial para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0697883-53.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 14/03/2023) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/CE. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL. MUDANÇA NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE NÃO IMPUTÁVEL ÀS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, objetivando a condenação do requerido em obrigação de fazer no tocante à promoção de fiscalização das vias que interligam os Municípios de Sobral-Meruoca, Sobral-Alcântaras, bem como, das vias que interligam Sobral e outros municípios vizinhos, nos quais seja observado a ocorrência de transporte clandestino de passageiros. II. In casu, é imprescindível analisar as disposições da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual. Diante disso, destaca-se que houve um mudança em relação à responsabilidade pelo sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, a qual não compete mais ao DETRAN/CE, mas sim, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), conforme exposto no Art. 46, inciso I, alínea ''h''. III. Com isso, ressalta-se que um departamento estadual que perdeu, ao longo do processo, determinada atribuição, deixa de ser o legitimado passivo apto a ser condenado em obrigação de fazer inerente à competência por ele perdida em razão de lei. Desse modo, ao perder a atribuição de fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, o DETRAN/CE não pode ser condenado a executar essa atividade, sob pena de praticar ato administrativo nulo, em virtude da incompetência do órgão da administração pública. IV. Outrossim, resta evidente que o caso em análise não representa circunstância apta à ensejar a aplicação de honorários advocatícios, haja vista que a perda da legitimidade passiva do DETRAN/CE ocorreu em virtude de atividade legislativa estadual que modificou a competência do mencionado departamento estadual. Assim, conforme o princípio da causalidade, não é devida a condenação em honorários advocatícios quando o processo é extinto por fato superveniente de terceiro. V. Dessa forma, como não existe na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 qualquer previsão que confira à ARCE poderes para suceder processualmente o DETRAN/CE. Ademais, o recorrente argumentou que o Município de Sobral possui trânsito municipalizado, sendo a fiscalização permanente do trânsito no município, anseio do Ministério Público na presente Ação Civil Pública, sendo dever próprio do Município, haja vista que o legislador conferiu competência exclusiva para fiscalizar as infrações relativas à circulação, estacionamento, parada e serviços delegados, conforme o art. 24, do CTB. No entanto, conforme entendimento consolidado nessa e. Corte, não compete ao órgão jurisdicional alterar a composição subjetiva da lide, mostra-se mais adequado extinguir a presente lide sem lhe solucionar do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. VI. Recurso de Apelação conhecido e improvida. Extinção do feito sem resolução do mérito, art. 495, VI do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0008998-26.2005.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2020, data da publicação: 25/05/2020) Dito isso, restou claro que o DETRAN/CE não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda desde a vigência da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, cabendo à ARCE a competência para fiscalizar a atividade pretendida pelo autor, em face deles é que poderia ser proferida eventual decisão. Vale salientar que a Parte Autora, ao ser intimada para apresentar manifestação acerca da tese defensiva levantada na Contestação (Id 40699228), apenas defendeu a legitimidade passiva do DETRAN/CE e não qualificou ou sequer pediu a inclusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) no polo passivo desta ação. Desnecessárias outras considerações, feito que se extingue sem julgamento de mérito nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da Parte Promovida. III- DISPOSITIVO Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE PROMOVIDA. Condeno a Parte Autora no pagamento das custas processuais, inicialmente recolhidas (Id 40698011), e em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de agosto de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67648362

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:19

Negado seguimento a Recurso

30/08/2023, 20:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/02/2023, 13:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/08/2023, 16:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/08/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: J. N. DA SILVA FILHO EIRELI - ME Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0012364-53.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por J.N. DA SILVA FILHO EIRELI em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, todos qualificados nos autos. A pretensão do Promovente está alicerçada nos seguintes argumentos: Explora atividade econômica no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. É proprietária e possuidora de três veículos: (i) PASSA/ÔNIBUS, MQN 1758, MBENZ/MPOLO PARADISOR, ANO FABRICAÇÃO 2002; (ii) PASSA/ÔNIBUS, HWC 1193/CE, SCANIA/BUSSCAR, ANO FABRICAÇÃO 1999; (iii) PASSA/ÔNIBUS, KNC 5374/RN, SCANIA/K113, ANO FABRICAÇÃO 1998. Solicitou junto ao DETRAN/CE os cadastros e inspeções dos referidos veículos, entretanto recebeu a negativa como resposta, com a alegação de norma legal editada pelo Estado do Ceará, que dispõe idades limites dos veículos para tais serviços. Esta é a única forma de sustento de sua família, e sem seus veículos em situação regular, não pode proceder com o serviço, gerando um grande prejuízo a sua vivência. Requer, liminarmente, a prolação de comando judicial que compila a Parte Promovida a realizar o registro e a inspeção dos veículos, para fins de transporte de passageiros. Solicita, meritoriamente, a confirmação da tutela de urgência. Despacho de ID 40697997 determina a intimação da Parte Autora para emendar a inicial. Através da petição de ID 40699240 a Parte Requerente realiza a emenda à inicial. Decisão de ID 40699248 recebe a petição inicial, indefere o pedido liminar e determina a citação da requerida. Contestação de ID 40698020 defende, a ilegitimidade passiva do DETRAN/CE. Despacho de ID 40699226 determina a intimação da Parte Autora para: (i) apresentar manifestação acerca da contestação apresentada; e (ii) declinar as provas que pretende produzir nos autos. A Parte autora apresentou Réplica à contestação (ID 40698001). Despacho de ID 40699232 determina a intimação do requerido para declinar as provas que pretende produzir nos autos. Decisão de ID 40699249 encerra a instrução e determina o retorno dos autos para julgamento, findando o prazo sem impugnação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, objetivando a prolação de comando judicial que compila a Parte Promovida a realizar o registro e a inspeção dos veículos da Requerente, para fins de transportes de passageiros. Em sede de contestação, o promovido suscita como única tese de defesa sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a Lei Estadual n° 16.710/2018 alterou a estrutura da administração estadual, tirando do DETRAN/CE a atribuição para gestão sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Tem-se imperioso acolher a tese de defesa. Explico. De início, registro que é imprescindível analisar as disposições da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e altera a estrutura da administração estadual. Da leitura do diploma legislativo compreende-se que houve uma mudança em relação à responsabilidade pela fiscalização do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, a qual foi retirada do DETRAN/CE e direcionada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). Vejamos o que dispõe o art. 46, inciso I, alínea h, da Lei Estadual 16.710/2018: Art. 46. São Autarquias do Estado do Ceará, as quais têm suas estruturas e competências estabelecidas por Lei e Regulamentos próprios, conforme o caso: I - a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -Arce, tem por objetivos fundamentais: h) atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, podendo, no cumprimento dessa finalidade, regular, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, fiscalizar, delegar e controlar a prestação de serviços relativos ao Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e aos Terminais Rodoviários de Passageiros e, ainda promover as licitações para as concessões e permissões inerentes ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, bem como criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas e itinerários relativos ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará; No caso em deslinde, a Parte Autora procura a prolação de comando judicial que compila o Promovido a realizar a inspeção e o registro de veículos de sua titularidade, para a exploração de sua atividade econômica de transporte rodoviária coletivo de passageiros. Contudo, diante do exposto, ressalta-se que compete à ARCE a gestão sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, não sendo mais o DETRAN/CE responsável por essa atribuição. Com isso, vale destacar que um departamento estadual que perdeu determinada atribuição, deixa de ser o legitimado passivo apto a ser condenado a executar essa atividade, sob pena de praticar ato administrativo nulo, em virtude da incompetência do órgão da administração pública. Sobre o tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS E TRANSPORTE - DERT. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL. MUDANÇA NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À CONGRUÊNCIA SUBJETIVA. DECISÃO NULA OU INEFICAZ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. O cerne da questão de mérito consiste em analisar se o autor, ora apelante, faz jus ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da proibição, pelo Departamento Estadual de Rodovias e Transporte - DERT, do exercício profissional de transporte intermunicipal de passageiros, denominado "topiqueiro", bem como à concessão definitiva da permissão de exploração do serviço público descrito pelo referido Departamento demandado. Entretanto, antes de adentrar ao mérito da demanda, deve-se analisar a preliminar de contrarrazões suscitada pela Superintendência de Obras Públicas - SOP, na qual aduz a sua própria ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo. 2. Alega a apelada em sede de contrarrazões, que o DERT, que configura como réu da referida ação, foi extinto pela Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, sendo sucedido pela Superintendência de Obras Públicas ¿ SOP, o que, em primeira análise, é incapaz de gerar sua ilegitimidade passiva, por ser um simples caso de sucessão processual. Todavia, completa a apelada afirmando que, em data anterior à prolação da sentença, o Departamento demandado já havia perdido a competência para a gestão e a fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, pois o Decreto nº 29.687, de 18 de março de 2009, conferiu a competência legal em questão para o Departamento de Trânsito DETRAN, o qual nunca foi citado para compor a relação processual. Posteriormente, por meio do Decreto nº 33.225/2019, de 27 de agosto de 2019, a competência de gestão e fiscalização do serviço público em questão foi novamente transferida, agora do DETRAN para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ¿ ARCE. 3. Dito isso, restou claro que o extinto DERT, sucedido pela SOP, não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda, visto que, cabendo ao DETRAN e posteriormente ao ARCE a competência para fiscalizar a atividade pretendida pelo autor, ora apelante, em face deles é que poderia ser proferida eventual decisão. 4. Assim, como bem asseverou a Douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer juntado aos autos, houve clara violação a um dos requisitos de validade da decisão judicial, qual seja a congruência subjetiva que deve existir entre o provimento jurisdicional e a demanda definida pelas partes, extraída dos Arts. 141 e 492, CPC/15, de modo que violada a norma da congruência, a decisão judicial é nula ou ineficaz, ainda que favorável ao réu, pois não está apta à formação da coisa julgada. Assim, necessária se faz a anulação da sentença de 1º Grau, com retorno dos autos à origem, para que o autor proceda nova citação do réu com capacidade processual para figurar no polo passivo do processo. 5. Vale ressaltar, por fim, pontuar que o presente processo não está em condições de imediato julgamento, pois não compete ao órgão jurisdicional alterar a composição subjetiva da lide, razão pela qual não há se falar em aplicação da teoria da causa madura, contemplada no art. 1.013, §3º do CPC/2015. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença anulada, devendo os autos retornar à instância inicial para regular processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, anulando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à instância inicial para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0697883-53.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 14/03/2023) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/CE. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL. MUDANÇA NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE NÃO IMPUTÁVEL ÀS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, objetivando a condenação do requerido em obrigação de fazer no tocante à promoção de fiscalização das vias que interligam os Municípios de Sobral-Meruoca, Sobral-Alcântaras, bem como, das vias que interligam Sobral e outros municípios vizinhos, nos quais seja observado a ocorrência de transporte clandestino de passageiros. II. In casu, é imprescindível analisar as disposições da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual. Diante disso, destaca-se que houve um mudança em relação à responsabilidade pelo sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, a qual não compete mais ao DETRAN/CE, mas sim, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), conforme exposto no Art. 46, inciso I, alínea ''h''. III. Com isso, ressalta-se que um departamento estadual que perdeu, ao longo do processo, determinada atribuição, deixa de ser o legitimado passivo apto a ser condenado em obrigação de fazer inerente à competência por ele perdida em razão de lei. Desse modo, ao perder a atribuição de fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, o DETRAN/CE não pode ser condenado a executar essa atividade, sob pena de praticar ato administrativo nulo, em virtude da incompetência do órgão da administração pública. IV. Outrossim, resta evidente que o caso em análise não representa circunstância apta à ensejar a aplicação de honorários advocatícios, haja vista que a perda da legitimidade passiva do DETRAN/CE ocorreu em virtude de atividade legislativa estadual que modificou a competência do mencionado departamento estadual. Assim, conforme o princípio da causalidade, não é devida a condenação em honorários advocatícios quando o processo é extinto por fato superveniente de terceiro. V. Dessa forma, como não existe na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 qualquer previsão que confira à ARCE poderes para suceder processualmente o DETRAN/CE. Ademais, o recorrente argumentou que o Município de Sobral possui trânsito municipalizado, sendo a fiscalização permanente do trânsito no município, anseio do Ministério Público na presente Ação Civil Pública, sendo dever próprio do Município, haja vista que o legislador conferiu competência exclusiva para fiscalizar as infrações relativas à circulação, estacionamento, parada e serviços delegados, conforme o art. 24, do CTB. No entanto, conforme entendimento consolidado nessa e. Corte, não compete ao órgão jurisdicional alterar a composição subjetiva da lide, mostra-se mais adequado extinguir a presente lide sem lhe solucionar do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. VI. Recurso de Apelação conhecido e improvida. Extinção do feito sem resolução do mérito, art. 495, VI do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0008998-26.2005.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2020, data da publicação: 25/05/2020) Dito isso, restou claro que o DETRAN/CE não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda desde a vigência da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, cabendo à ARCE a competência para fiscalizar a atividade pretendida pelo autor, em face deles é que poderia ser proferida eventual decisão. Vale salientar que a Parte Autora, ao ser intimada para apresentar manifestação acerca da tese defensiva levantada na Contestação (Id 40699228), apenas defendeu a legitimidade passiva do DETRAN/CE e não qualificou ou sequer pediu a inclusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) no polo passivo desta ação. Desnecessárias outras considerações, feito que se extingue sem julgamento de mérito nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da Parte Promovida. III- DISPOSITIVO Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE PROMOVIDA. Condeno a Parte Autora no pagamento das custas processuais, inicialmente recolhidas (Id 40698011), e em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de agosto de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA JUSTINO DE ARAUJO em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 67648362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67648362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento a Recurso

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(62)