Procedimento do Juizado Especial Cível 0051309-43.2021.8.06.0176 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0051309-43.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 10:40

Juntada de Certidão

21/09/2023, 10:40

Transitado em Julgado em 21/09/2023

21/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de FRANCISCO OSCAR RAMOS DANTAS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 60066508

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051309-43.2021.8.06.0176 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Reparação por Danos Morais, na qual a parte autora alega ter descoberto a existência de o empréstimo consignado de nº 0123441735506, o qual nega ter anuído, sendo os descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Na contestação (id 30768674), a requerida alega, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa. No mérito, defende a regularidade do contrato e dos descontos efetuados, em virtude da livre vontade da autora em contratar. A requerente peticionou (id 57541850) sustentando a necessidade de realização de perícia. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente registro que o feito tramita sobre o rito do juizado especial cível - Lei nº 9.099/95. Pois bem. Da análise dos documentos constantes nos autos, notadamente o contrato questionado (id 30769380) entendo que merece acolhida a preliminar de incompetência suscitada. Explico. Examinando a assinatura lançada nos documentos pessoais da parte autora acostados à petição inicial e aquelas apostas no contrato discutido vejo que são semelhantes, não havendo como, a olho nu, aferir tratar-se de falsificação, somente podendo sua autenticidade ser analisada por perito. Registre-se que a semelhança de padrão verificada em tais assinaturas, aos olhos de uma pessoa leiga, reforça convicção de que não é possível ao Juiz da Causa, leigo na matéria técnica, se pronunciar sobre a autenticidade das assinaturas, até mesmo porque eventuais e ligeiras alterações na caligrafia podem surgir por diversos fatores, inclusive pelo decurso do tempo. Não raras vezes, verifica-se assinaturas com pequenas diferenças em documentos oficiais autênticos da mesma pessoa. Destarte, a causa exige perícia grafotécnica a fim de se avaliar precisamente a veracidade da assinatura aposta no contrato, já que não há uma divergência grosseira que permita a este julgador, de plano, concluir pela sua autenticidade. Desse modo, mostra-se imprescindível a produção da prova complexa, a qual, todavia, foge ao rito do juizado especial, conforme disposto no art. 3° da lei 9.099/95 "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas". Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. (TJ/CE - Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipueiras; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 16/05/2020, destaquei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C Ó R D Ã O. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DANDO-LHE PROVIMENTO, RECONHECER A COMPLEXIDADE DA CAUSA, anulando a r. sentença, e extinguindo o processo sem resolução do mérito. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 17 de março de 2020. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ/CE - Relator (a): EVALDO LOPES VIEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 30/04/2020, destaquei) Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Sobre a complexidade da causa, oportuna é a lição do eminente Prof. Joel Dias Figueira Junior, in "Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais", RT, 2ª Edição, pág. 103/104: "Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Contudo, poucas não serão as vezes em que o Juiz instrutor terá de valer-se não de "inquirição" de técnico, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (art. 51, inc. II), em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação.". Logo, diante dessa breve análise que fiz, força concluir que a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de exame pericial grafotécnico impende acolhida, com a consequente extinção do feito, sem prejuízo da possibilidade da autora ajuizar nova ação na justiça comum para buscar a reparação que entende devida. Ante o exposto, dada a necessidade de prova técnica complexa para o deslinde da demanda, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Ubajara/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 60066508

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 13:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/05/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/08/2023, 13:18

SENTENÇA

•30/05/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051309-43.2021.8.06.0176 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Reparação por Danos Morais, na qual a parte autora alega ter descoberto a existência de o empréstimo consignado de nº 0123441735506, o qual nega ter anuído, sendo os descontos em seu benefício previdenciário indevidos. Na contestação (id 30768674), a requerida alega, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa. No mérito, defende a regularidade do contrato e dos descontos efetuados, em virtude da livre vontade da autora em contratar. A requerente peticionou (id 57541850) sustentando a necessidade de realização de perícia. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente registro que o feito tramita sobre o rito do juizado especial cível - Lei nº 9.099/95. Pois bem. Da análise dos documentos constantes nos autos, notadamente o contrato questionado (id 30769380) entendo que merece acolhida a preliminar de incompetência suscitada. Explico. Examinando a assinatura lançada nos documentos pessoais da parte autora acostados à petição inicial e aquelas apostas no contrato discutido vejo que são semelhantes, não havendo como, a olho nu, aferir tratar-se de falsificação, somente podendo sua autenticidade ser analisada por perito. Registre-se que a semelhança de padrão verificada em tais assinaturas, aos olhos de uma pessoa leiga, reforça convicção de que não é possível ao Juiz da Causa, leigo na matéria técnica, se pronunciar sobre a autenticidade das assinaturas, até mesmo porque eventuais e ligeiras alterações na caligrafia podem surgir por diversos fatores, inclusive pelo decurso do tempo. Não raras vezes, verifica-se assinaturas com pequenas diferenças em documentos oficiais autênticos da mesma pessoa. Destarte, a causa exige perícia grafotécnica a fim de se avaliar precisamente a veracidade da assinatura aposta no contrato, já que não há uma divergência grosseira que permita a este julgador, de plano, concluir pela sua autenticidade. Desse modo, mostra-se imprescindível a produção da prova complexa, a qual, todavia, foge ao rito do juizado especial, conforme disposto no art. 3° da lei 9.099/95 "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas". Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. (TJ/CE - Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipueiras; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 16/05/2020, destaquei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C Ó R D Ã O. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para DANDO-LHE PROVIMENTO, RECONHECER A COMPLEXIDADE DA CAUSA, anulando a r. sentença, e extinguindo o processo sem resolução do mérito. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 17 de março de 2020. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ/CE - Relator (a): EVALDO LOPES VIEIRA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 29/04/2020; Data de registro: 30/04/2020, destaquei) Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Sobre a complexidade da causa, oportuna é a lição do eminente Prof. Joel Dias Figueira Junior, in "Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais", RT, 2ª Edição, pág. 103/104: "Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Contudo, poucas não serão as vezes em que o Juiz instrutor terá de valer-se não de "inquirição" de técnico, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (art. 51, inc. II), em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação.". Logo, diante dessa breve análise que fiz, força concluir que a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de exame pericial grafotécnico impende acolhida, com a consequente extinção do feito, sem prejuízo da possibilidade da autora ajuizar nova ação na justiça comum para buscar a reparação que entende devida. Ante o exposto, dada a necessidade de prova técnica complexa para o deslinde da demanda, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Ubajara/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO OSCAR RAMOS DANTAS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 60066508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 60066508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)

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