Procedimento Comum Cível 0200402-95.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200402-95.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARIOLANO BARROS NETO Requerido REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE IPU I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200402-95.2022.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR C/C MULTA COMINATÓRIA ajuizada por CARIOLAMP BARROS NETO em face do MUNICIPIO DE IPU e do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega, em síntese, que é portador de CID-10: I60.0/ I06.1 (ESTENOSE IMPORTANTE E INSUFICIENCIA MODERADA AÓRTICA), encontrando-se em estado de debilidade, necessitando de uma cirurgia para a TROCA VALVAR AÓRTICA, devido as intensas e frequentes tonturas e sinais de insuficiência cardíaca, tais como falta de ar e fadiga, além de estar prejudicando suas atividades diárias. Deferida a tutela antecipada, id 49172961. Citado o Município apresentou contestação em id 49172953. Réplica sob id 49172950. Em decisão proferida sob id 49172972 foi determinado o bloqueio das contas do Estado do Ceará a fim de assegurar a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Ofício informando a adoção de providências para disponibilização da cirurgia pleiteada, bem como sobre o agendamento de exames (id 49177229). Em ofício de id 53260418 foi informado que o requerente realizou o procedimento cirúrgico buscado. Logo após, manifestação do mesmo confirmando referida informação. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato encontra-se bem delineada e comprovada através de documentos médicos e receituários, juntados aos autos pela parte autora. Assim, restando apenas a resolução quanto a matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com base no disposto no art. 196, da Constituição Federal, visando a disponibilização de tratamento de saúde adequado. Trago à baila o texto constante no art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É certa a legitimidade passiva do Estado do Ceará e do Município de Ipu nesta demanda, vez que a Constituição Federal estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional nº 8.080/1990, arts. 4º e 9º), bem como a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação pela prestação do direito fundamental à saúde. Sobre a responsabilidade solidária dos Entes da Federação no que tange ao direito fundamental a saúde, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. REsp 1203244 / SC, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. 09/04/2014. DJe 17/06/2014. Portanto, não há como o ente público requerido se escusar de cumprir tal dever constitucional a que está obrigado para com os seus cidadãos, quando comprovado que estes não possuem meios próprios. Neste sentido é entendimento do Supremo Tribunal Federal: ]APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Ag. Reg. no RE 668.724 AGR / RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.04.2012, DJ 16.05.2012) No caso em tela, discute-se acerca da realização de procedimento cirúrgico, sendo esta de alto custo à parte autora. Ratificando o já exposto, segue julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinando a disponibilização de medicamentos/tratamentos pelo Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DE ESPERA DO SUS. DEMORA IRRAZOÁVEL. ENUNCIADO 93 CNJ. URGÊNCIA COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pleito formulado pelo recorrente em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazerem, na qual argui ser portador de hérnia inguinal bilateral (CID10:K40.2), necessitando realizar procedimento cirúrgico de "hernioplastia bilateral", encontrando-se acamado e existindo possibilidade de agravamento do seu quadro de saúde ante a não realização da cirurgia o mais rápido possível. Alega que o Estado do Ceará o inscreveu na fila para realização da cirurgia, em 28/01/2020, encontrando-se à época na 31ª posição, sem prazo certo para a realização do procedimento. 2. Sem imiscuir-se em definitivo no mérito da demanda, cumpre aferir o acerto na decisão agravada que entendeu ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, descritos no art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, 6º e 196. 4. Comprovado o estado de saúde do autor, bem como apresentadas as complicações decorrentes da demora excessiva na realização da cirurgia, inclusive tendo o médico que acompanha o autor apresentado sua categorização como A2 na escala Swalis. 5. O autor/agravante encontra-se devidamente cadastrado no sistema do SUS para realização de sua cirurgia desde 28/01/2020, restando assim evidente que o prazo para espera está além do razoável, atraindo a aplicação do que orienta o próprio Enunciado 93 do CNJ a respeito dos procedimentos eletivos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar que o Estado do Ceará adote as providências requestadas pelo autor/agravante no sentido de realizar, com urgência, o procedimento cirúrgico pleiteado, devendo ser realizado, preferencialmente, em hospital da rede pública de saúde com suporte técnico necessário, ou, na ausência deste, que seja realizado o procedimento em hospital da rede privada conveniada ao SUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2020. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AI: 06275481120208060000 CE 0627548-11.2020.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 23/11/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2020). No caso sub judice, o contexto fático apresentado pela parte autora restou devidamente provado pela documentação médica acostada aos autos a situação de saúde em que esta se encontra e a necessidade de ter providenciada a sua cirurgia. É inaceitável que o Poder Público se esquive de fornecer produtos e tratamentos indispensáveis à manutenção da saúde da parte autora. No tocante ao tema, preciso se faz ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, a Lei nº 8.080/1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento, tratamento ou alimentos especiais para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. O acesso a medicamentos, materiais, tratamentos e alimentos necessários à sobrevivência digna é inequívoca faceta de garantia da dignidade humana. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade da parte autora de ter realizada a cirurgia para a TROCA VALVAR AÓRTICA, deve o Estado do Ceará assegurar tal direito, o que, como se observa nos autos, já foi feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, e com fundamento no art. 196 da CF, Lei nº 8.080/1990 e art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral CONDENANDO O ESTADO DO CEARÁ a disponibilizar à parte autora a realização da cirurgia de TROCA VALVAR AÓRTICA, tudo em conformidade com as prescrições médicas acostadas no processo. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85 do CPC. Isenção de custas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Dispensado o reexame necessário na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Ipu (CE), 30 de agosto de 2023 Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito, respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 79001964

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79001964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79001964

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA em 13/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)