Cumprimento de sentença 0050050-02.2020.8.06.0094 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050050-02.2020.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0050050-02.2020.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Taxa de Iluminação Pública, Contribuição de Iluminação Pública] Vistos, etc. I- RELATÓRIO: Trata-se ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, em face do Município de Ipaumirim/CE, todos qualificados nos autos. Aduz a exordial, em linhas gerais, que, embora o autor resida na zona rural, o Município de Ipaumirim/CE vem cobrando mensalmente tributo denominado de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, desde o mês de Agosto/2019 o que seria indevido, por ser situação que encontra isenta da aplicação do tributo, conforme consta do art. 406, II, do CTM. Ao final, pugna pela procedência da ação, com responsabilização do requerido à devolução dos valores pagos pelo autor a título de contribuição de iluminação pública, além de pleitear a exclusão da cobrança da CIP na conta de energia do requerente. Juntou documentos do id. 54064086 ao id. 54064091. Decisão de Id. 54064080 recebendo a exordial e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. O requerido, apesar de citado, não apresentou contestação, conforme certidão de id. 58177168. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1- Da revelia De saída, decreto a revelia da edilidade, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, contudo, apenas em seu efeito processual, dada a indisponibilidade do interesse público. II.2- Do Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde de produção de provas em audiência, o que, aliás, sequer foi requerido pelas partes. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. II.3- Do mérito Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor a declaração da ilegalidade da cobrança de contribuição para o custeio de iluminação pública, sob o argumento de que, por residir em zona rural, não deve adimplir o tributo, eis que tal situação é isenta pelo Código Tributário Municipal de Ipaumirim. De início, importa destacar que a instituição do pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP decorre de norma constitucional, prevista no art. 149-A da Constituição, a qual outorga competência tributária aos Municípios e ao Distrito Federal, na forma de suas respectivas leis, para instituir a contribuição, facultando, inclusive, sua cobrança por meio da fatura de consumo de energia elétrica. Vejamos o dispositivo: art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. No que se refere a constitucionalidade da CIP, o Supremo Tribunal Federal - STF, reconhecendo a repercussão geral, pôs termo a eventual discussão e pacificou entendimento em decisão proferida no RE nº 573675/SC, o qual resultou no seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRADECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃOPARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.ART.149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELOMUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DACAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃOQUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIOIMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 573675, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, Dje-094, divulg. 21-05-2009, public. 22-05-2009, ement. Vol. - 02361-07, p. 01404, RTJ vol. 00211, p. 00536, RDDT n. 167, 2009, p. 144-157, RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429). Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto especificamente. A instituição do pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, no âmbito desta circunscrição fora regulamentada pelo Município de Ipaumirim, através da Lei Complementar nº 303/2017, de 01 de dezembro de 2017, que estabeleceu no art. 4º a instituição do tributo, senão vejamos: Art. 4º Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município: §3° CONTRIBUIÇÕES a) De Melhoria; b) De Iluminação Pública (para custeio dos serviços de iluminação pública). Assim, da mera leitura do dispositivo legal, verifica-se que o Município de Ipaumirim - CE instituiu como sujeito passivo da CIP também o consumidor da Zona Rural, já a cobrança será realizada em unidade imobiliária distinta, seja urbana ou rural. Entretanto, no art. 406, II, do CTM de Ipaumirim, encontra-se como hipótese de isenção do tributo, dentre outras, o fato do contribuinte residir em imóvel localizado em zona urbana do município, senão vejamos: Art.406. São isentos da contribuição: I- A Administração Pública Municipal direta e indireta; II -Os consumidores proprietários de imóveis localizados na zona rural do município. (grifo nosso). Logo, considerando que o requerente reside em zona rural, conforme se demonstra dos documentos de ids. 54064089 e 54064088, dúvida não há que ele está isento do pagamento do tributo, por expressa previsão legal. Nesse sentido, aduz a Jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 164 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 727/2005 QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AOS SUJEITOS PASSIVOS ENQUADRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA CLASSE DE CONSUMIDORES RURAIS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CLASSIFICAM A UNIDADE CONSUMIDORA EM QUE RESIDE A RECORRENTE COMO "RURAL". COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003450-17.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00034501720198160081 Faxinal 000345017.2019.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Rafhael Wasserman, Data de Julgamento: 04/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO CONTROVERSO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2003. PREVISÃO DE ISENÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO ECLASSIFICADOS COMO RURAIS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA ESTÁ LOCALIZADO NA ZONA RURAL. ISENÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 000162731.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.09.2021) Outrossim, havendo a cobrança indevida de tributos, deverá o contribuinte ser restituído do valor pago "a maior", tal qual preceitua o art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Em igual medida, aduz o art. 69 do CTM de Ipaumirim/CE: Art.69. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na determinação do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito tributário ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Logo, entendo que merecem ser acolhidas as alegações autorais, ante a clarividente situação de isenção tributária que goza o autor, devendo serem restituídos os valores pagos a maior, na modalidade simples. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para que o Município de Ipaumirim exclua a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública- CIP na conta de energia da COELCE/ENEL do autor, em observância ao disposto no art. 406, II, do CTM, bem como que restitua os valores pagos indevidamente pelo contribuinte a título de CIP, desde o mês de agosto de 2019 até a data da suspensão da cobrança do referido tributo, acrescido de juros e correção monetária, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Promovido isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor da causa. P.R.I Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194713955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194713955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194713955

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 26/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 03/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177744416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177744416

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