Procedimento Comum Cível 0051719-56.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.570,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipaumirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:01

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:52

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 89963805

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINSREU: MUNICIPIO DE BAIXIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051719-56.2021.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Indenização Trabalhista] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ LINDEILSON DUARTE MARTINS em face do município de Baixio/CE. Ao analisar a exordial, vejo que o pleito principal é a Majoração do Adicional de Insalubridade de 20% para 40%, estabelecendo-o em seu grau máximo, com base na lei 408/2009, que trata do regime jurídico dos servidores públicos deste município. Em petição no id 65217266, o autor requer a realização de prova pericial. Ex positis, acolhendo o pedido supra, determino a produção de prova pericial a fim de comprovar se o exercício do trabalho da autora como na função de agente de endemias enseja a percepção majorada do adicional de insalubridade, levando em conta a legislação municipal, CLT e NRs correlatas. Por fim, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que a secretaria desta Vara diligencie na busca por um perito conveniado ao TJCE. Vistas às partes desta decisão. Expedientes necessários. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 89963805

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINSREU: MUNICIPIO DE BAIXIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051719-56.2021.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Indenização Trabalhista] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ LINDEILSON DUARTE MARTINS em face do município de Baixio/CE. Ao analisar a exordial, vejo que o pleito principal é a Majoração do Adicional de Insalubridade de 20% para 40%, estabelecendo-o em seu grau máximo, com base na lei 408/2009, que trata do regime jurídico dos servidores públicos deste município. Em petição no id 65217266, o autor requer a realização de prova pericial. Ex positis, acolhendo o pedido supra, determino a produção de prova pericial a fim de comprovar se o exercício do trabalho da autora como na função de agente de endemias enseja a percepção majorada do adicional de insalubridade, levando em conta a legislação municipal, CLT e NRs correlatas. Por fim, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que a secretaria desta Vara diligencie na busca por um perito conveniado ao TJCE. Vistas às partes desta decisão. Expedientes necessários. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89963805

07/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:52

Deferido o pedido de JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINS - CPF: 049.390.873-01 (AUTOR)

05/08/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINS em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 04:58

Todas as movimentações(44)

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:01

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:52

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 89963805

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINSREU: MUNICIPIO DE BAIXIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051719-56.2021.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Indenização Trabalhista] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ LINDEILSON DUARTE MARTINS em face do município de Baixio/CE. Ao analisar a exordial, vejo que o pleito principal é a Majoração do Adicional de Insalubridade de 20% para 40%, estabelecendo-o em seu grau máximo, com base na lei 408/2009, que trata do regime jurídico dos servidores públicos deste município. Em petição no id 65217266, o autor requer a realização de prova pericial. Ex positis, acolhendo o pedido supra, determino a produção de prova pericial a fim de comprovar se o exercício do trabalho da autora como na função de agente de endemias enseja a percepção majorada do adicional de insalubridade, levando em conta a legislação municipal, CLT e NRs correlatas. Por fim, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que a secretaria desta Vara diligencie na busca por um perito conveniado ao TJCE. Vistas às partes desta decisão. Expedientes necessários. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 89963805

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINSREU: MUNICIPIO DE BAIXIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051719-56.2021.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Indenização Trabalhista] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ LINDEILSON DUARTE MARTINS em face do município de Baixio/CE. Ao analisar a exordial, vejo que o pleito principal é a Majoração do Adicional de Insalubridade de 20% para 40%, estabelecendo-o em seu grau máximo, com base na lei 408/2009, que trata do regime jurídico dos servidores públicos deste município. Em petição no id 65217266, o autor requer a realização de prova pericial. Ex positis, acolhendo o pedido supra, determino a produção de prova pericial a fim de comprovar se o exercício do trabalho da autora como na função de agente de endemias enseja a percepção majorada do adicional de insalubridade, levando em conta a legislação municipal, CLT e NRs correlatas. Por fim, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que a secretaria desta Vara diligencie na busca por um perito conveniado ao TJCE. Vistas às partes desta decisão. Expedientes necessários. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89963805

07/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:52

Deferido o pedido de JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINS - CPF: 049.390.873-01 (AUTOR)

05/08/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXIO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINS em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 04:58

Publicado Decisão em 21/02/2024. Documento: 79795064

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINSREU: MUNICIPIO DE BAIXIO D E C I S Ã O Não havendo necessidade de produção de outras provas, reconheço ensejar ao presente processo, o julgamento antecipado preceituado no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051719-56.2021.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Indenização Trabalhista]

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79795064

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79795064

19/02/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 13:58

Conclusos para despacho

29/09/2023, 07:50

Decorrido prazo de JOSE LINDEILSON DUARTE MARTINS em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:20

Publicado Despacho em 04/09/2023. Documento: 65366183

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0051719-56.2021.8.06.0094 Despacho Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos ao agente público municipal nas condições disciplinadas na lei municipal, não sendo constitucional a remissão à CLT ou à legislação diversa do Ente Federado a que a parte está vinculada. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar a lei municipal que regulamenta o adicional de insalubridade. Ipaumirim/CE, 31 de agosto de 2023. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 65366183

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 18:23

Nomeado perito

31/08/2023, 18:23

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:07

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/06/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:25

Decretada a revelia

05/06/2023, 09:47

Conclusos para despacho

03/02/2023, 06:53

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 11:38

Mov. [6] - Certidão emitida

31/01/2022, 01:53

Mov. [5] - Certidão emitida

19/01/2022, 10:28

Mov. [4] - Expedição de Carta

19/01/2022, 09:14

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2022, 14:28

Mov. [2] - Conclusão

06/12/2021, 23:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2021, 23:09

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:49

Decisão

•05/08/2024, 14:53

Decisão

•19/02/2024, 13:58

Decisão

•19/02/2024, 13:58

Despacho

•31/08/2023, 18:23

Despacho

•31/08/2023, 18:23

Decisão

•05/06/2023, 09:47

Documentos Diversos

•18/01/2022, 14:28