Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0207830-90.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0207830-90.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de AINNE BARBOZA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de LENNON NOBRE DE MORAIS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:27

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89643544

26/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89643544

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Sobre a petição de ID 78073176, determino que seja a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Sobre a petição de ID 78073176, determino que seja a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89643544

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89643544

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89643544

24/07/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89643544

24/07/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:23

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/01/2024, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:53

Documentos

DESPACHO

•19/07/2024, 14:23

DESPACHO

•24/10/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da lei 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória de dependência econômica c/c pedido de tutela de urgência interposta por FLÁVIA MARIA NOBRE DE MORAIS em desfavor de PLANO DE SAÚDE ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, pleiteando a declaração de dependência econômica de sua genitora, inserindo-a, definitivamente, como sua dependente no plano de saúde. Tutela de urgência indeferida (ID 36150751). Devidamente citado, o plano de saúde ISSEC apresentou contestação no ID 36150754. Não se opôs ao pedido do requerente, desde que comprove a dependência econômica da genitora, em atendimento ao comando legal. Em réplica de ID 36150750, a autora ratificou o pedido de procedência da ação em todos os termos expostos na inicial. Parecer Ministerial, anexado ao ID 36150760, requer a intimação da parte autora para que junte aos autos a documentação apta a caracterizar a relação de dependência econômica. A autora se manifestou sobre a documentação requerida pelo parquet no ID 36150731. Nos termos da certidão de ID 59963756, o representante do Ministério Público foi intimado para se manifestar e nada foi apresentado ou requerido. É o breve relato. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, a demanda se amolda ao disposto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de sorte que passo ao seu julgamento. O cerne da presente contenda gira em torno da comprovação, pela autora, da dependência econômica de sua genitora para fins de ser admitida como usuária dependente do titular, podendo, assim, gozar da assistência médica ofertada pelo ISSEC. Compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Maria de Nazaré Oliveira de Castro, mãe da autora, assim devidamente reconhecida pela documentação de ID 36150773, percebe benefício de prestação continuada - BPC no valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme ID 36150879. Observa-se também que a genitora da autora tem 77 anos de idade, sofre de problema no ombro direito e esquerdo, bem como no fígado (ID 36150740), fato que exige cuidado redobrado devido ser idosa. A Lei Estadual nº 16.530/2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC e sobre a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, traz a seguinte previsão acerca dos usuários dependentes: Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. (grifo meu). A referida lei prevê que a dependência econômica dos genitores do servidor público (usuário titular) deve ser comprovada mediante procedimento judicial de natureza contenciosa, nos seguintes termos: Art. 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. Nessa seara, vislumbra-se pela documentação acostada que a genitora da reclamante é de fato sua dependente econômica, como se demonstra pela carteira de identidade acostada, onde se afere o parentesco, pelo comprovante de rendimento da assistência social, e pelos demais comprovantes do liame econômico que se inserem no conjunto probatório, atendendo às exigências legais, em especial aos ditames da Lei nº 16.530/2018. Nesse sentido, decisão do Tribunal Alencarino: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIAECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMOFORMA DE SUBSISTÊNCIA. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDAPRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AODIREITO ALEGADO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARAFAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. SENTENÇAREFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDOLHES O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMOBENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICAHOSPITALAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROC Nº: 0176081-26.2018.8.06.0001; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRAMENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 07/12/2020; Data de publicação: 09/12/2020. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DO ISSEC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA. 2. POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO. 3. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. 4. GENITORA IDOSA QUE RECEBE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHE O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO USUÁRIO DEPENDENTE DO ISSEC. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. LEI ESTADUAL Nº 16.530/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/04/2021; Data de registro: 28/04/2021) Acrescente-se ainda que a dependência econômica não precisa ser total, bastando que o dependente necessite continuamente do sustento de quem contribui para manutenção de sua subsistência, a qual inclui o acesso a meios que permitam a devida atenção e cuidados relativos à saúde, à liberdade e à dignidade. O fato de a genitora da servidora perceber benefício de prestação continuada não descaracteriza sua vulnerabilidade econômica, visto que restou comprovado nos autos que tais valores são insuficientes para fazer frente às comprovadas despesas de saúde indispensáveis a pessoas de avançada idade (medicamentos, consultas médicas, exames etc). Logo, resta comprovada satisfatoriamente nos autos a dependência econômica da genitora da servidora promovente. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido da inicial, com resolução do mérito, para declarar a dependência econômica entre o requerente e a sua genitora, assim como determinar que o requerido - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC) providencie a inclusão da genitora da parte requerente (Sra. MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DE CASTRO), na qualidade de sua dependente, junto ao ISSEC, para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos, sem prejuízo do desembolso da correspondente contrapartida financeira, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, opino pela reconsideração do pedido para o DEFERIMENTO, vez que restou comprovada a dependência econômica da genitora da autora, tornando os seus efeitos definitivos. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido. Fortaleza, data e hora para assinatura digital. Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AINNE BARBOZA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENNON NOBRE DE MORAIS em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89643544

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89643544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89643544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89643544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89643544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89643544

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 19/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(87)