Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215670-83.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215670-83.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 20:51

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:23

Juntada de despacho

27/09/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0215670-83.2022.8.06.0001. RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0215670-83.2022.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO FICTÍCIO. QUOTA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Tratam-se de embargos de declaração, no qual o Estado se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, alegando que a decisão incorreu em contradição e omissão quanto à obrigatoriedade de averbação do período de férias ou licenças não gozadas como tempo de serviço, nos termos do art. 4º da EC 20/98. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, unicamente rediscutir a matéria de direito já analisada no acórdão recorrido, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio, não havendo, no acórdão recorrido, as contradições e omissões alegadas pela parte embargante. A parte embargante através de trechos isolados do acórdão, fora da ordem em que dispostos, tenta caracterizá-lo como contraditório e, ainda, induzir este juízo a erro. O trecho 3 apontado na peça de embargos, faz parte da fundamentação na rejeição da prejudicial de mérito de prescrição apontada. Ora, a decisão, em conjunto com a jurisprudência citada, foi clara ao afirmar que a simples averbação, isoladamente, não constitui violação apta a servir como termo inicial para a contagem da prescrição, nascendo a efetiva violação a partir do momento que pretende a Administração computar o período para efeitos de quota compulsória, prevista no art. 131, II do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, na Lei nº 13.729/06, o que lhe traria prejuízos financeiros. Contrariamente ao que tenta demonstrar o embargante, o acórdão embargado não legitima, em nenhum momento, a utilização do período questionado, para realização de quota compulsória. A propósito, os demais trechos do acórdão apontados nos embargos fundamentam o entendimento desta Turma, demonstrando que o servidor não pode ser prejudicado, inclusive trazendo julgados da Corte de Justiça do Estado do Ceará, os quais dispunham que a "a contagem de tempo de serviço de forma ficta, ou seja, em dobro quanto a períodos de férias não fruídos anteriores à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998 é possível, exceto quanto à formação da "quota compulsória" para fins de reforma ex officio do servidor". Nesse compasso, descabe acolher argumento de contradição ou omissão do julgado, quando em verdade se objetiva, pela via do recurso horizontal, a realização de reexame dos fatos e fundamentos que consubstanciam a demanda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: "Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. É importante destacar que o juiz não é obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, pois a função jurisdicional não se configura como um questionário, no qual o julgador deve responder a todas as perguntas, mas apenas àquelas essenciais, que fundamentam sua decisão. Além disso, como já mencionado, os embargos de declaração têm seus limites definidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por fim, o Superior Tribunal de Justiça dispôs em ementa de acórdão em Embargos de Declaração que "reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto da lei bem e que altera a verdade dos fatos" (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 864.850/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/05/2016, publicado em 30/05/2016). É cediço que é dever das partes agir com lealdade, sob pena de, como no caso, configurar-se litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. O art. 5º do Código de Processo Civil preceitua que as partes e o Magistrado devem se pautar pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual restou maculado quando o Estado recorrente faz alegações em descompasso com a realidade processual, na tentativa de induzir o julgador a erro. Com efeito, ao sustentar sua argumentação, através de trechos isolados do acórdão, fora da ordem em que dispostos, que houve contradição no acórdão combatido, o embargante alterou a verdade processual, com finalidade de induzir o julgador a erro. Entendo que não se pode tolerar atitudes como essa que assoberbam ilicitamente o Poder Judiciário, onde litigantes trazem sustentações tentando induzir o juiz a erro, trazendo prejuízos não apenas para a parte contrária, mas também para o Judiciário e para a sociedade. Sendo assim, verifica-se ser cabível sua condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I c/c art. 81 do CPC, devendo a multa ser fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, antes as razões já expostas mantendo-se inalterado o acórdão recorrido, condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno, ainda, o embargante, em multa prevista ao Art. 81 do CPC, a qual fixo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É como voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. Nº 0215670-83.2022.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID: 11526368. O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão. Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 11/04/2024, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 14/04/2024 (ID: 11838547), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC. Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de abril de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator Suplente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0215670-83.2022.8.06.0001. RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0215670-83.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO ANTERIOR À EC Nº 20/1998. RESERVA REMUNERADA EX OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUÍZO AO SERVIDOR. SÚMULA Nº 50/TJCE. PRECEDENTES DO TJCE E DESSA TURMA RECURSAL. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Agravante: Estado do Ceará Agravado: Rubens Pereira Alves Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MILITAR ESTADUAL PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO STJ. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator. (Agravo de Instrumento - 0260332-38.2021.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 24/05/2022, data da publicação: 24/05/2022). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (ID 6050070) que visa a reforma da sentença (ID 6050050) que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do tempo fictício referente à contagem de férias em dobro e não usufruídas do assento funcional da parte autora, concernente ao período averbado e não gozado dos anos de 1992, 1994, 1995 e 1996, que perfazem um total de 08 (oito) meses de tempo de serviço fictício, conforme documentos no ID 6050030 - fls. 07, reconhecendo-lhe o direito de permanecer no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) pelo tempo necessário até que integralize as condições estabelecidas pelo art. 182, inciso I, alínea "c", item "c.2" e inciso II, alínea "a", da Lei Estadual 13.729/2006 alterada pela Lei Estadual 15.797/2015. Irresignado, O Estado do Ceará interpôs o presente recurso pugnando alegando, em sede de preliminar, a prescrição do fundo do direito. No mérito, argumenta que por expressa ressalva contida na EC nº 20/98, em relação ao período anterior à sua vigência (15 de dezembro de 1998), continua sendo aplicada a legislação até então vigente para fins de contagem de tempo de serviço. Inicialmente, entendo pela inocorrência da prescrição do fundo direito, pois a pretensão somente nasce para o titular do direito, diante da violação concreta e da ameaça desta, contando-se a partir da ciência desses fatos o lapso prescricional (CC/2002, art. 189). Assim, as averbações efetivadas a partir de 1992, correspondentes a tempo de serviço fictício, não violam, por si só, o direito que se pretende resguardar, não constituindo, pois, marco inicial da prescrição quinquenal, de modo que não há que falar da prescrição nos moldes do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE INCLUSÃO DO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTADA. JULGAMENTO EXTRAPETITA CORRIGIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À SÚMULA Nº 50 DO TJCE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão gira em torno de saber se a contagem de tempo de serviço realizado de modo fictício pode ser considerado para fins de inclusão de militar na reserva remunerada, por força da chamada quota compulsória, instituto previsto no art. 131 da Lei 13.729/2006. 2. O ente estatal alega a prescrição do fundo de direito, pois a publicação do ato administrativo no Boletim do Comando Geral n° 084 ocorreu em 10/05/1999 e a ação judicial só foi ajuizada em 17/07/2012, restando atingido a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 3. Contudo, não há que se falar em prescrição, conforme disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, pois a pretensão somente nasce para o titular do direito, diante da violação concreta e da ameaça desta, contando-se a partir da ciência desses fatos o lapso prescricional, conforme disposto no art. 189 do Código Civil. 4. Cediço que o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Com efeito, as averbações efetivadas no ano de 1999, correspondentes a tempo de serviço fictício, não violam per si o direito que se pretende resguardar, não constituindo pois marco inicial da prescrição quinquenal. 5. Na hipótese, a necessidade de utilização da via judicial surgiu para o autor a partir do conhecimento, em 2012, da possibilidade da Administração Pública de computar o período para efeitos de quota compulsória, prevista no art. 131, II do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, na Lei n.º 13.729/06, o que lhe traria prejuízos financeiros, logo não há que se falar em prescrição. 6. O recurso de Agravo Interno não deve ser provido, eis que os Embargos de Declaração corrigiu a decisão monocrática que negou provimento a Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação e limitou o alcance da sentença para proibir a contagemficta para fins de aplicação da quota compulsória, adequando-se ao enunciado de Súmula 50 desta Corte de Justiça: ¿O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferilo para a inatividade.". 7. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0171163-86.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023 - grifei) O cerne da presente demanda consiste em analisar se é possível a contagem de tempo fictício, ocorrido anteriormente à EC 20/98, para fins de inclusão do militar na reserva remunerada ex-ofício. Antes da EC 20/98 era possível a contagem em dobro de tempo de serviço relativo a período de férias e licenças não gozadas, a título de tempo fictício (quota compulsória), conforme previsto na Lei Estadual nº 10.072/1976, posteriormente revogada. A lei considera tempo fictício o lapso temporal no serviço público para concessão de aposentadoria sem que haja realmente a efetiva prestação do serviço e a correspondente contribuição cumulativa. Assim, o tempo de serviço fictício decorrente de períodos de férias não gozadas e licenças-prêmio não usufruídas, que eram computadas em dobro, traduziu-se em benesse em prol do militar que abdicava desse direito para ficar à disposição da Corporação, não sendo possível a sua utilização quando em prejuízo do servidor, o que ocorre quando transferido para a inatividade de ofício. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprovou a Súmula n° 50, a qual assevera que: "O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar, não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferi-lo para a inatividade". Logo, esse período reconhecido e averbado não deve ser computado para efeito de inclusão em quota compulsória, contrário aos interesses do próprio militar, sendo firme a posição da farta jurisprudência local de que o tempo fictício somente é incluído na contagem para efeito de aposentadoria voluntária. Ressalto que não se está a impedir que o Estado inative o Recorrido nas hipóteses que a lei permite, mas se está apenas a determinar que os períodos computados em dobro pelas férias não gozadas não sejam contabilizados como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e desta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. QUOTA COMPULSÓRIA. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO SERVIDOR. IRRAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 50 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos consiste em analisar se a contagem do tempo de serviço realizado de modo fictício pode ser considerada para fins de inclusão de militar na reserva remunerada, por força da chamada quota compulsória, prevista no art. 131, da Lei nº 13.729/2006. 2. No caso dos autos, observa-se que o autor juntou à fl. 25, cópia da relação emitida pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos, demonstrando que ingressou nas fileiras da PMCE em 7/5/1984, e que contava em 19/6/2017, com 34 anos, 11 meses e 8 dias de serviço ativo, por terem sido averbados alguns períodos fictícios correspondentes a férias não gozadas referentes aos anos de 1985 a 1997 e de 1999 a 2000, as quais foram contadas em dobro, perfazendo um total de 30 (trinta) meses. 3. O período reconhecido e averbado não deve ser computado para efeito de inclusão em quota compulsória contrário aos interesses do próprio militar, sendo firme a posição da farta jurisprudência local de que o tempo fictício somente é incluído na contagem para efeito de aposentadoria voluntária. 4. Assim, em conformidade com os reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará, a contagem de tempo de serviço de forma ficta, ou seja, em dobro quanto a períodos de férias não fruídos anteriores à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998 é possível, exceto quanto à formação da "quota compulsória" para fins de reforma ex officio do servidor. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - AC: 00511368220178060071 Crato, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 28/02/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO. VEDAÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 40, §10 DA CF/88 ALTERADA PELA EMENDA 20/98. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM PREJUÍZO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 (Recurso Inominado Cível - 0221071-97.2021.8.06.0001. Rel. Magno Gomes de Oliveira. 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do julgamento 11/01/2023, data de publicação: 19/01/2023. Processo: 0260332-38.2021.8.06.9000 - Agravo de Instrumento Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto, para negar provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 84 do CPC, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. Nº 0215670-83.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. Fortaleza, 19 de dezembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Processo em ordem, aguardando inclusão em pauta na sessão de julgamento virtual. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de agosto de 2023. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator em Substituição Automática ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Gab. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. 0215670-83.2022.8.06.0001

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Processo em ordem, aguardando inclusão em pauta na sessão de julgamento virtual. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de agosto de 2023. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator em Substituição Automática ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Gab. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. 0215670-83.2022.8.06.0001

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Processo em ordem, aguardando inclusão em pauta na sessão de julgamento virtual. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de agosto de 2023. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator em Substituição Automática ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Gab. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. 0215670-83.2022.8.06.0001

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:32

Conclusos para despacho

16/01/2023, 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

21/10/2022, 20:18

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/10/2022, 09:50

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 15:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0215670-83.2022.8.06.0001. RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0215670-83.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO ANTERIOR À EC Nº 20/1998. RESERVA REMUNERADA EX OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUÍZO AO SERVIDOR. SÚMULA Nº 50/TJCE. PRECEDENTES DO TJCE E DESSA TURMA RECURSAL. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Agravante: Estado do Ceará Agravado: Rubens Pereira Alves Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MILITAR ESTADUAL PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO STJ. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator. (Agravo de Instrumento - 0260332-38.2021.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 24/05/2022, data da publicação: 24/05/2022). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (ID 6050070) que visa a reforma da sentença (ID 6050050) que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do tempo fictício referente à contagem de férias em dobro e não usufruídas do assento funcional da parte autora, concernente ao período averbado e não gozado dos anos de 1992, 1994, 1995 e 1996, que perfazem um total de 08 (oito) meses de tempo de serviço fictício, conforme documentos no ID 6050030 - fls. 07, reconhecendo-lhe o direito de permanecer no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) pelo tempo necessário até que integralize as condições estabelecidas pelo art. 182, inciso I, alínea "c", item "c.2" e inciso II, alínea "a", da Lei Estadual 13.729/2006 alterada pela Lei Estadual 15.797/2015. Irresignado, O Estado do Ceará interpôs o presente recurso pugnando alegando, em sede de preliminar, a prescrição do fundo do direito. No mérito, argumenta que por expressa ressalva contida na EC nº 20/98, em relação ao período anterior à sua vigência (15 de dezembro de 1998), continua sendo aplicada a legislação até então vigente para fins de contagem de tempo de serviço. Inicialmente, entendo pela inocorrência da prescrição do fundo direito, pois a pretensão somente nasce para o titular do direito, diante da violação concreta e da ameaça desta, contando-se a partir da ciência desses fatos o lapso prescricional (CC/2002, art. 189). Assim, as averbações efetivadas a partir de 1992, correspondentes a tempo de serviço fictício, não violam, por si só, o direito que se pretende resguardar, não constituindo, pois, marco inicial da prescrição quinquenal, de modo que não há que falar da prescrição nos moldes do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE INCLUSÃO DO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTADA. JULGAMENTO EXTRAPETITA CORRIGIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À SÚMULA Nº 50 DO TJCE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão gira em torno de saber se a contagem de tempo de serviço realizado de modo fictício pode ser considerado para fins de inclusão de militar na reserva remunerada, por força da chamada quota compulsória, instituto previsto no art. 131 da Lei 13.729/2006. 2. O ente estatal alega a prescrição do fundo de direito, pois a publicação do ato administrativo no Boletim do Comando Geral n° 084 ocorreu em 10/05/1999 e a ação judicial só foi ajuizada em 17/07/2012, restando atingido a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 3. Contudo, não há que se falar em prescrição, conforme disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, pois a pretensão somente nasce para o titular do direito, diante da violação concreta e da ameaça desta, contando-se a partir da ciência desses fatos o lapso prescricional, conforme disposto no art. 189 do Código Civil. 4. Cediço que o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Com efeito, as averbações efetivadas no ano de 1999, correspondentes a tempo de serviço fictício, não violam per si o direito que se pretende resguardar, não constituindo pois marco inicial da prescrição quinquenal. 5. Na hipótese, a necessidade de utilização da via judicial surgiu para o autor a partir do conhecimento, em 2012, da possibilidade da Administração Pública de computar o período para efeitos de quota compulsória, prevista no art. 131, II do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, na Lei n.º 13.729/06, o que lhe traria prejuízos financeiros, logo não há que se falar em prescrição. 6. O recurso de Agravo Interno não deve ser provido, eis que os Embargos de Declaração corrigiu a decisão monocrática que negou provimento a Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação e limitou o alcance da sentença para proibir a contagemficta para fins de aplicação da quota compulsória, adequando-se ao enunciado de Súmula 50 desta Corte de Justiça: ¿O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferilo para a inatividade.". 7. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0171163-86.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023 - grifei) O cerne da presente demanda consiste em analisar se é possível a contagem de tempo fictício, ocorrido anteriormente à EC 20/98, para fins de inclusão do militar na reserva remunerada ex-ofício. Antes da EC 20/98 era possível a contagem em dobro de tempo de serviço relativo a período de férias e licenças não gozadas, a título de tempo fictício (quota compulsória), conforme previsto na Lei Estadual nº 10.072/1976, posteriormente revogada. A lei considera tempo fictício o lapso temporal no serviço público para concessão de aposentadoria sem que haja realmente a efetiva prestação do serviço e a correspondente contribuição cumulativa. Assim, o tempo de serviço fictício decorrente de períodos de férias não gozadas e licenças-prêmio não usufruídas, que eram computadas em dobro, traduziu-se em benesse em prol do militar que abdicava desse direito para ficar à disposição da Corporação, não sendo possível a sua utilização quando em prejuízo do servidor, o que ocorre quando transferido para a inatividade de ofício. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprovou a Súmula n° 50, a qual assevera que: "O direito à contagem do tempo fictício alcançado pelo militar, não pode ser utilizado para integrá-lo na Quota Compulsória, de modo a transferi-lo para a inatividade". Logo, esse período reconhecido e averbado não deve ser computado para efeito de inclusão em quota compulsória, contrário aos interesses do próprio militar, sendo firme a posição da farta jurisprudência local de que o tempo fictício somente é incluído na contagem para efeito de aposentadoria voluntária. Ressalto que não se está a impedir que o Estado inative o Recorrido nas hipóteses que a lei permite, mas se está apenas a determinar que os períodos computados em dobro pelas férias não gozadas não sejam contabilizados como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e desta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. QUOTA COMPULSÓRIA. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO SERVIDOR. IRRAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 50 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos consiste em analisar se a contagem do tempo de serviço realizado de modo fictício pode ser considerada para fins de inclusão de militar na reserva remunerada, por força da chamada quota compulsória, prevista no art. 131, da Lei nº 13.729/2006. 2. No caso dos autos, observa-se que o autor juntou à fl. 25, cópia da relação emitida pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos, demonstrando que ingressou nas fileiras da PMCE em 7/5/1984, e que contava em 19/6/2017, com 34 anos, 11 meses e 8 dias de serviço ativo, por terem sido averbados alguns períodos fictícios correspondentes a férias não gozadas referentes aos anos de 1985 a 1997 e de 1999 a 2000, as quais foram contadas em dobro, perfazendo um total de 30 (trinta) meses. 3. O período reconhecido e averbado não deve ser computado para efeito de inclusão em quota compulsória contrário aos interesses do próprio militar, sendo firme a posição da farta jurisprudência local de que o tempo fictício somente é incluído na contagem para efeito de aposentadoria voluntária. 4. Assim, em conformidade com os reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará, a contagem de tempo de serviço de forma ficta, ou seja, em dobro quanto a períodos de férias não fruídos anteriores à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998 é possível, exceto quanto à formação da "quota compulsória" para fins de reforma ex officio do servidor. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - AC: 00511368220178060071 Crato, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 28/02/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO. VEDAÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 40, §10 DA CF/88 ALTERADA PELA EMENDA 20/98. REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM PREJUÍZO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 (Recurso Inominado Cível - 0221071-97.2021.8.06.0001. Rel. Magno Gomes de Oliveira. 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, data do julgamento 11/01/2023, data de publicação: 19/01/2023. Processo: 0260332-38.2021.8.06.9000 - Agravo de Instrumento Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto, para negar provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 84 do CPC, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

02/04/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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