Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0277882-77.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0277882-77.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0277882-77.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: H. P. DE VASCONCELOS EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0277882-77.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: H. P. DE VASCONCELOS RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. TENDO EM VISTA O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE APLICAR MULTA ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ISTO POR DICÇÃO DO ARTIGO 1.026, PARÁGRAFO 2º DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros Suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de embargos declaratórios (id. 10550728) interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ, impugnando acordão (Id. 10279245), proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, mantendo inalterada a sentença proferida em primeiro grau. 02. A parte embargante sustenta, dentre outros, que o colegiado teria incorrido em omissão ante as fundamentos sediadas em recurso inominado, que seriam cruciais para a nova analise do supradito recurso, sendo essas: a) A consideração de intempestividade da justificativa apresentada pela empresa e a consequente imprescindibilidade de aplicação de penalidade. b) Exigência de que seja apresentada nota fiscal decorrente de norma aplicável ao caso concreto, não configurando uma exigência formal. c) Por fim, no argumento de que o período de pandemia do Covid-19, utilizado para justificar o aumento dos preços. 03. Remetido o caderno processual a esta Turma Recursal, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 04. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal (art. 1023 do Código de Processo Civil). Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 05. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Vejamos a dicção legal: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. 06. Os embargos de declaração tendem a sanar obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do julgado. Há obscuridade ou dúvida quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra. Já a omissão revela-se na falta de apreciação de questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento. 07. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecer prosperar os argumentos trazidos à baila, sendo nítido o objetivo de rediscutir a questão já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los. 08. Assim, da análise do acórdão e da sentença proferida nos autos, concluo que ele bem cuidou da questão jurídica trazida à apreciação, não havendo a existência da alegada omissão. 09. Nesse diapasão, da análise das razões dos embargos opostos, resulta claro que o verdadeiro desiderato é a questão de mérito analisada em sede de sentença e nesse pormenor cumpre sinalizar que o embargante pode até discordar das razões jurídicas constantes, mas não o pode dizer contraditório, obscuro ou mesmo omisso. Aliás, não se pode tolerar sofismas travestidos de argumentos de que houve contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no julgado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos. (19990110858966EIC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2011, DJ 25/07/2011 p. 56); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado - Declaratórios com intuito infringencial e de mero prequestionamento, repelidos. (TJ-SP - ED: 92539189820088260000 SP 9253918-98.2008.8.26.0000/50000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 17/02/2012, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2012); Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissão de recurso extraordinário. 3. Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6. Mero inconformismo da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. (AI 609578 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217). 10. Ora, minuciosa e bem fundamentada a discussão da causa por esta Turma Recursal. Ausente vício apontado, se mostra inadmissível o provimento pretendido, restando claro que o verdadeiro desiderato dos aclaratórios não é sanar vícios na decisão embargada, mas sim, rediscutir matéria já decidida, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento do presente recurso, que serve ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. 11. Ressalta-se ainda que, no que diz respeito à análise de todas as questões suscitadas, o próprio Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando pela desnecessidade de se manifestar sobre todos os fatos, quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada. Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). 12. Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 do egrégio TJCE, segundo a qual "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 13. Infere-se que o intuito da apresentação dos presentes embargos não é outro senão procrastinar o trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual há de ser aplicada a multa delineada no art. 1.026, §2º do CPC/2015. DISPOSITIVO 14. Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado. Acerca do prequestionamento pretendido, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. 15. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, e desde já fica o embargante advertido que em caso de reiteração da manobra protelatória a multa será majorada para 10% (dez por cento). Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais, nem honorários sucumbenciais. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0277882-77.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: H. P. DE VASCONCELOS EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0277882-77.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: H. P. DE VASCONCELOS. - ME JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA). CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PREÇO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. ART. 65, II, D, E ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93. FATO SUPERVENIENTE ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA PENALIZAÇÃO DA EMPRESA QUE COMPROVOU SE ENQUADRAR NESTA SITUAÇÃO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretensão de reforma da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pleito autoral formulado em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, consistente na anulação do ato administrativo que impôs a penalidade de multa à empresa requerente, pelo atraso na entrega de item contratado em decorrência de pregão eletrônico, em razão de se vislumbrar ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da comprovação da superveniente onerosidade do item licitado em período pandêmico, com supedâneo no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993 e, em especial, art. 37, XXI, da Constituição Federal. 2. In casu, analisando as provas trazidas aos autos, verifico não merecer reparo a decisão atacada, que corretamente definiu e analisou o mérito da questão discutida nestes autos. 3. De fato, verifico que houve atraso na entrega do produto contratado como decorrência do Pregão Eletrônico nº 0171/2020, realizado em virtude da necessidade de material médico hospitalar, qual seja o item EQUIPO MACROGOTAS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, da marca BIOSANI. 4. Observo, no entanto, que a recorrida justificou o atraso no fornecimento do item, diante do efetivo aumento substancial no preço do produto, alegação esta que não foi realizada de forma genérica. 5. Apesar de não ter apresentado a nota fiscal exigida pelo Estado do Ceará no procedimento administrativo (Proc nº 10160660/2020), em que foi solicitado realinhamento de preço, a requerente instruiu o pedido com o Aviso de Aumento de Preços da empresa Biosani Ind. e Com. De Produtos Médicos e Odontológicos Ltda, documento sob o Id 4911940. 6. Sabe-se que nos casos em que a inexecução contratual se dá por fato alheio à vontade do contratado pela Administração Pública, deve prevalecer a interpretação conforme o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não havendo razoabilidade na penalização da empresa que comprovou se adequar à citada situação. 7. Ressalto que o aumento do preço do item contratado não restou impugnado pelo ente público de forma específica, tendo este apenas se atido à necessidade de apresentação da nota fiscal correspondente. 8. Neste sentido já entendeu esta Turma Recursal. Vejamos: Processo: 0151541-74.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Comercial Valfarma EIRELI Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA). CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PREÇO DE MEDICAMENTO. ART. 65, II, D, E ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93. FATO SUPERVENIENTE ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória de nulidade, ajuizada por Comercial Valfarma EIRELI, empresa do ramo de fornecimento de produtos farmacêuticos, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a anulação da Portaria nº 2018/2932, que lhe aplicou a sanção administrativa do Art. 87, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, qual seja, multa no valor de R$ 39.081,00 (trinta e nove mil e oitenta e um reais). 02. O juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou o pleito autoral procedente, declarando a nulidade da sanção e determinando providência cautelar para sua imediata suspensão. 03. Inconformado, o Estado do Ceará, em recurso "de apelação", percebida como inominado (fls. 327-342), discorre sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, bem como os princípios e regras que norteiam a atuação do administrador, defendendo a necessidade de existência de cláusulas exorbitantes, decorrentes de norma legal, nos contratos administrativos, para salvaguardar o interesse público. Argumenta que a empresa recorrida teria se comprometido a fornecer, pelo prazo de 12 (doze) meses e pelo preço de arremate da licitação, a quantidade de medicamentos solicitada pelo ente público. Todavia, não teria se desincumbido de sua obrigação, tendo realizado pedido de revisão / cancelamento após a emissão de nota de empenho pela Administração, o que não asseguraria o interesse público e violaria os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Diz que o descumprimento contratual fora devidamente apurado em regular processo administrativo, tendo sido aplicada a penalidade devida, pois teria agido a empresa de modo negligente e ensejado a falta de medicamento essencial à prestação de serviço de saúde pública. Requer, então, a reforma da sentença e a improcedência da ação. 04. Em contrarrazões (fls. 372-378), a recorrida defende que a aplicação de sanção contra si teria se dado de forma ilegal, desarrazoada e desproporcional, pois era mais do que manifesto o desequilíbrio contratual, de modo que não tinha como manter o inicialmente aventado, em razão de fatos supervenientes que desequilibraram sua saúde financeira. Destaca que há previsão legal para o pedido de cancelamento e que houve aumento exponencial do preço do medicamento, também ressaltando que a sanção ter-lhe-ia sido aplicada antes de haver decisão sobre o pedido de cancelamento (nisso, alega que a falta de análise da questão prejudicial antes da aplicação da sanção implicaria em mácula ao devido processo administrativo). Diz que agiu com boa-fé, ao que pede a manutenção da sentença. 05. Na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, havendo manifestação nos autos (fls. 310-314) do próprio Parquet, pela prescindibilidade de sua intervenção. 06. Em princípio, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. Conforme o juízo a quo fez constar, no presente caso, foi constatada a ocorrência de variação significativa do preço do medicamento MEROPENEM, caracterizando fato imprevisível e extraordinário, após a conclusão do ajuste, que gerou ônus excessivo para a promovente. Com isso, a inexecução contratual se deu por fato alheio à vontade da autora, devendo prevalecer a interpretação conforme o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 09. Destaque-se que o aumento dos preços, confirmado pelo laboratório, em decorrência do aumento dos preços relacionados ao princípio ativo da fórmula, não restou impugnado pelo ente público. Assim, a tese do recorrente é a de que, inobstante a variação, tinha a empresa a obrigação de lhe fornecer o medicamento, pelo preço firmado na contratação pública, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A meu ver, o caso não é o de mera divergência de interesses, entre uma empresa privada e a sociedade em geral. A variação dos preços do medicamento denota que não é que a empresa quisesse cobrar mais, para fins de lucro, é que para adquirir o medicamento no mercado, precisaria arcar com o aumento, passando a ter excessivo prejuízo, o que comprometeria sua própria existência. Desse modo, acolher a tese do recorrente implicaria em transmitir ao particular o dever, que é do Estado, quanto à prestação da saúde pública. 10. Vejamos o disposto ao Art. 78 da Lei nº 8.666/93: "Constituem motivo para rescisão do contrato: XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato". Ora, como se pode ver, a própria lei reconhece a possibilidade de ocorrência de circunstância impeditiva da execução do contrato, de modo que deveria, de fato, o Poder Público, o real garantidor do interesse público e da promoção da saúde, buscar a melhor solução, quanto ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, conforme aventado pelo magistrado, com fulcro no Art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Recurso Inominado Cível - 0151541-74.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 20/09/2021, data da publicação: 20/09/2021). 9. Feitas tais considerações, e diante do permissivo legal, adoto os fundamentos da sentença em todos os seus termos, adotando também a técnica da súmula de julgamento, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 no que pertinente ao recurso. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 10. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016. Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que o valor da causa seja de somente R$ 4.315,26 (quatro mil trezentos e quinze reais e vinte e seis centavos), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 22 de dezembro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Decisão em 07/10/2025. Documento: 177322784

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177322784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177322784

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(29)