Execução de Título Extrajudicial 3001152-57.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001152-57.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2023, 12:52

Juntada de Certidão

02/09/2023, 12:52

Transitado em Julgado em 01/09/2023

02/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001152-57.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: IRIE I Promovido: EXECUTADO: FABIO JUNIOR DA COSTA SIQUEIRA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492.8393 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Promovente: Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, observa-se que, à id 67655559, a parte autora se manifestou requerendo a extinção do feito e o seu imediato arquivamento. O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso em análise, denota-se que não houve a citação do demandado, tampouco apresentação de contestação por parte deste. Também não se vislumbram indícios de lide temerária ou litigância de má-fé. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho o pedido de desistência formulado à id 67655559, razão pela qual EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado a presente sentença, deve a secretaria arquivar os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 20:02

Extinto o processo por desistência

31/08/2023, 20:02

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:44

Juntada de certidão

18/08/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:54

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:52

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 13:52

Documentos

SENTENÇA

•31/08/2023, 20:02

DESPACHO

•16/08/2023, 17:54