Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0050696-67.2021.8.06.0032 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0050696-67.2021.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171770873

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171770873

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171770873

15/09/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/05/2025, 22:10

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 16:13

Decorrido prazo de ROSANA IRINEU DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 04:14

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133734824

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133734824

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050696-67.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ROSANA IRINEU DA SILVAPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de título executivo judicial ajuizada por ROSANA IRINEU DA SILVA contra o Município de Amontada/CE, em decorrência da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0000178-64.2007.8.06.0032, que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao salário-mínimo. O município réu foi condenado a pagar valor correspondente, a pelo menos, um salário-mínimo para os servidores que recebam valores aquém desse patamar. A requerente alega que, em razão da concessão da ordem, também devem ser pagos a diferença dos valores, entre o salário recebido e o salário-mínimo, que se venceram entre o ajuizamento da ação mandamental e a sentença concedendo a segurança podem ser cobrados em juízo, conforme disposto no art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009. Citado, o município réu alegou que não existiu condenação em valores na sentença mandamental e que a pretensão está fulminada pela prescrição, tendo em vista que a sentença mandamental transitou em julgado em 31.05.2011, e o prazo fatal de cinco anos a partir dessa data ultrapassou, postulando, ao fim, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica juntada, ID 42753423. Por fim, intimada para apresentar nova planilha com os valores e datas corretas, assim apresentou (ID 128955378). É o relatório. Decido. Preliminarmente, RETIFICO o valor da causa, de ofício, para R$ 16.145,38 (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de débitos correta juntada ao processo (ID 128955378), na forma do art. 292, §3º, do CPC. Sobre o mérito, a matéria em questão é regida pela Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança. O art. 14, §4º, estabelece que "o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". Assim, os valores devidos a partir da decisão que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao mínimo legal são, de fato, exigíveis. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, assegura que é direito de todo trabalhador receber salário mínimo, fixado em lei, e que esse valor deve ser suficiente para atender às suas necessidades e de sua família. Portanto, a condenação do Município de Amontada/CE na ação coletiva não apenas cumpre com a determinação legal, mas também garante um direito fundamental dos servidores públicos. Neste ponto, inexiste razão do município réu quando alega que não existiu condenação em valores, pois, na verdade, a partir do momento em que foi assegurada a concessão da segurança, passou-se a existir a dívida das diferenças pecuniárias que passaram a existir a partir do ajuizamento da ação coletiva, já que o valor do salário-mínimo somente passou a ser pago aos servidores após a concessão da segurança, em outubro de 2011. De outro lado, também inexiste prescrição no caso em tela, já que aplicável à espécie os fundamentos jurídicos definidos no Tema 880 do STJ, o qual entende que as execuções contra a fazenda pública ocorridas durante a vigência do CPC/73 apenas terão início no prazo prescricional a partir do dia 30.06.2017, momento temporal modulado no Resp 1.336.026/PE, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. 1. Um vez reconhecido pelo Tribunal de origem não ser possível imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer tipo de inércia pela demora do início da execução, bem como em virtude de ser incontroverso que o título executivo judicial transitou em julgado em 18/4/2002 e a execução por quantia certa foi ajuizada no ano de 2009, aplica-se ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, no sentido de que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp: 1747879 ES 2018/0135218-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). No presente caso, há clara necessidade de juntar documentos que comprovam a qualidade de servidor público e fichas financeiras que indiquem o direito alegado, cuja possível inexistência de dificuldade de acesso aos referidos documentos não foi comprovada pelo município réu. Também não foi demonstrado pelo município que este teria dado acesso imediato e livre aos documentos necessários ao ajuizamento da ação de execução individual, ao contrário, a parte autora deixou claro na petição inicial que "somente agora em 2021 esses documentos estão sendo fornecidos pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Amontada-CE", fato este que não foi negado pelo requerido em sua peça de defesa. Ademais disso, a execução pelo Sindicato no curso do processo coletivo foi iniciada e frustrada reiteradamente pelo requerido, sendo que o próprio Juízo, em 27 de novembro de 2020 (fls. 1018/1022 dos autos originários), determinou o arquivamento dos autos e que a execução pelos interessados deveria ocorrer em processos executivos independentes. Sendo assim, vejo que o requerido não apresentou provas que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, devendo ser acolhido o pedido de execução proposto. Por fim, considerando que a execução se dirige contra a Fazenda Pública, impõe-se que a condenação ao pagamento dos valores devidos seja efetuada por meio de precatório, conforme preveem os artigos 100 e 102 da Constituição Federal de 1988, ou mediante RPV, a depender do valor da ordem de pagamento no momento de sua expedição. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de título judicial, e CONDENO o município requerido ao pagamento dos valores devidos e demonstrados na planilha de débitos juntada aos autos (ID 128955378), qual seja, R$ 16.145,38 (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). O pagamento deverá ser efetuado mediante precatório ou RPV, a depender do valor atualizado do crédito no momento da expedição da ordem de pagamento, após o trânsito em julgado e mediante requerimento da parte autora. Quanto às custas processuais, não há condenação em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, como determina o art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Desnecessária a remessa necessária, por força do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133734824

30/01/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 19:13

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 19:13

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 23:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2026, 12:03

Despacho

•27/01/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050696-67.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ROSANA IRINEU DA SILVAPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de título executivo judicial ajuizada por ROSANA IRINEU DA SILVA contra o Município de Amontada/CE, em decorrência da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0000178-64.2007.8.06.0032, que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao salário-mínimo. O município réu foi condenado a pagar valor correspondente, a pelo menos, um salário-mínimo para os servidores que recebam valores aquém desse patamar. A requerente alega que, em razão da concessão da ordem, também devem ser pagos a diferença dos valores, entre o salário recebido e o salário-mínimo, que se venceram entre o ajuizamento da ação mandamental e a sentença concedendo a segurança podem ser cobrados em juízo, conforme disposto no art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009. Citado, o município réu alegou que não existiu condenação em valores na sentença mandamental e que a pretensão está fulminada pela prescrição, tendo em vista que a sentença mandamental transitou em julgado em 31.05.2011, e o prazo fatal de cinco anos a partir dessa data ultrapassou, postulando, ao fim, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica juntada, ID 42753423. Por fim, intimada para apresentar nova planilha com os valores e datas corretas, assim apresentou (ID 128955378). É o relatório. Decido. Preliminarmente, RETIFICO o valor da causa, de ofício, para R$ 16.145,38 (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de débitos correta juntada ao processo (ID 128955378), na forma do art. 292, §3º, do CPC. Sobre o mérito, a matéria em questão é regida pela Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança. O art. 14, §4º, estabelece que "o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". Assim, os valores devidos a partir da decisão que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao mínimo legal são, de fato, exigíveis. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, assegura que é direito de todo trabalhador receber salário mínimo, fixado em lei, e que esse valor deve ser suficiente para atender às suas necessidades e de sua família. Portanto, a condenação do Município de Amontada/CE na ação coletiva não apenas cumpre com a determinação legal, mas também garante um direito fundamental dos servidores públicos. Neste ponto, inexiste razão do município réu quando alega que não existiu condenação em valores, pois, na verdade, a partir do momento em que foi assegurada a concessão da segurança, passou-se a existir a dívida das diferenças pecuniárias que passaram a existir a partir do ajuizamento da ação coletiva, já que o valor do salário-mínimo somente passou a ser pago aos servidores após a concessão da segurança, em outubro de 2011. De outro lado, também inexiste prescrição no caso em tela, já que aplicável à espécie os fundamentos jurídicos definidos no Tema 880 do STJ, o qual entende que as execuções contra a fazenda pública ocorridas durante a vigência do CPC/73 apenas terão início no prazo prescricional a partir do dia 30.06.2017, momento temporal modulado no Resp 1.336.026/PE, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. 1. Um vez reconhecido pelo Tribunal de origem não ser possível imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer tipo de inércia pela demora do início da execução, bem como em virtude de ser incontroverso que o título executivo judicial transitou em julgado em 18/4/2002 e a execução por quantia certa foi ajuizada no ano de 2009, aplica-se ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, no sentido de que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp: 1747879 ES 2018/0135218-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). No presente caso, há clara necessidade de juntar documentos que comprovam a qualidade de servidor público e fichas financeiras que indiquem o direito alegado, cuja possível inexistência de dificuldade de acesso aos referidos documentos não foi comprovada pelo município réu. Também não foi demonstrado pelo município que este teria dado acesso imediato e livre aos documentos necessários ao ajuizamento da ação de execução individual, ao contrário, a parte autora deixou claro na petição inicial que "somente agora em 2021 esses documentos estão sendo fornecidos pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Amontada-CE", fato este que não foi negado pelo requerido em sua peça de defesa. Ademais disso, a execução pelo Sindicato no curso do processo coletivo foi iniciada e frustrada reiteradamente pelo requerido, sendo que o próprio Juízo, em 27 de novembro de 2020 (fls. 1018/1022 dos autos originários), determinou o arquivamento dos autos e que a execução pelos interessados deveria ocorrer em processos executivos independentes. Sendo assim, vejo que o requerido não apresentou provas que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, devendo ser acolhido o pedido de execução proposto. Por fim, considerando que a execução se dirige contra a Fazenda Pública, impõe-se que a condenação ao pagamento dos valores devidos seja efetuada por meio de precatório, conforme preveem os artigos 100 e 102 da Constituição Federal de 1988, ou mediante RPV, a depender do valor da ordem de pagamento no momento de sua expedição. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de título judicial, e CONDENO o município requerido ao pagamento dos valores devidos e demonstrados na planilha de débitos juntada aos autos (ID 128955378), qual seja, R$ 16.145,38 (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). O pagamento deverá ser efetuado mediante precatório ou RPV, a depender do valor atualizado do crédito no momento da expedição da ordem de pagamento, após o trânsito em julgado e mediante requerimento da parte autora. Quanto às custas processuais, não há condenação em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, como determina o art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Desnecessária a remessa necessária, por força do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171770873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171770873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171770873

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ROSANA IRINEU DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 133734824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133734824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133734824

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

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