Cumprimento de sentença 0050720-35.2020.8.06.0128 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050720-35.2020.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 15:56

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:55

Expedição de Alvará.

24/01/2024, 15:02

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2023. Documento: 77210092

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE CELESTINO FILHO Requerido: Enel Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 0050720-35.2020.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Trata-se de cumprimento voluntário de sentença em que figuram como sujeitos processuais as partes epigrafadas. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa a satisfação de obrigação disposta em sentença/acórdão judiciário. Aduz o art. 526, do CPC, que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a parte executada compareceu nos autos e realizou voluntariamente o pagamento da quantia devida e o promovente solicitou a expedição de alvará. Desse modo, torna-se cristalina a aplicação do art. 924, II e do art. 925, ambos da Lei Adjetiva Civil, cujo teor se faz necessário trazer a lume, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (destaquei) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face o exposto, ante o pagamento voluntário da condenação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos da mesma Lei Adjetiva Civil. Por consequência, expeça-se, imediatamente, o competente ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada no id 70561293. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a presente decisão não enseja interesse recursal, conforme o disposto no art. 1000, do CPC, determino que seja certificado imediatamente o trânsito em julgado e, logo após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Providências e expedientes necessários."

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77210092

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77210092

15/12/2023, 15:25

Juntada de Certidão

11/12/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 11/12/2023

11/12/2023, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 06:39

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:24

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/09/2023, 09:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/12/2023, 11:10

SENTENÇA

•11/12/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE CELESTINO FILHO Requerido: Enel Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0050720-35.2020.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração movidos por Companhia Energética do Ceará - ENEL. Arguiu o embargante, existir omissão na sentença Id 35012721, por não ter feito menção ao índice de correção monetária a ser aplicado nos cálculos condenatórios. Intimada acerca da sentença, a parte embargada requereu que fosse determinada a certificação do trânsito em julgado dos demais capítulos da sentença não discutidos nos embargos de declaração, ao que destacou o descumprimento do trecho acerca da abstenção em incluir o consumidor em registros negativos de crédito. Eis o que importa relatar. Decido. De início, cumpre destacar que o prazo da espécie recursal, qual seja 5 dias, estabelecido no art. 1.023 do CPC. Assim, no caso em análise, observo a tempestividade do presente recurso consoante as normas contidas no art. 219 c/c o art. 224, caput e §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Em continuidade, como é cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal própria para se combater vícios e erros em qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, o qual, dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, assiste razão ao embargante. De fato, é possível aferir que a decisão, ora rebatida, restou omissa quando da fixação de índice para base de correção monetária. Sobre o tema, dispõe a Ministra Nancy Andrighi a correção monetária "deve ser calculada com base no INPC/IBGGE" conforme precedente estabelecido em embargos de declaração no recurso especial N. 660.044-RS (2004/0096218-0). Ademais, o indexador utilizado, para fins de cálculos da correção monetária, que possui como finalidade a atualização da moeda e consequente compensação das perdas inflacionárias, foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estabelecido pelos Tribunais Pátrios. Sem mais delongas, a omissão resta evidente, sendo que poderia ser sanado até mesmo de ofício. No caso em tela, houve oposição de embargos, motivo pelo qual o acolhimento dos embargos é impositivo, conforme autoriza o art. 494, II, do CPC. Acerca do pleito de Id 42048450, tenho por destacar que o trânsito em julgado é ato uno, e que o requerimento de exigir o cumprimento da obrigação, apesar de não formada ainda a coisa julgada (in casu, por ocasião dos embargos de declaração), poderá ser formulada pela via processual adequada a qualquer momento processual. Isso posto, sem mais delongas, CONHEÇO do recurso, posto que tempestivos e, ato contínuo, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para estabelecer o INPC para fins de correção monetária, em decisum de Id 35012721, que permanece inalterada nos demais termos. Sentença com publicação automática no sistema. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. "

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2023. Documento: 77210092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77210092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77210092

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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