Procedimento Comum Cível 0200562-91.2022.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200562-91.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85)31081690, Pacatuba-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200562-91.2022.8.06.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: G. C. D. S. Polo passivo: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por G. C. D. S., menor representado por sua genitora MARIA DAS GRAÇAS SANTOS CRUZ contra o ESTADO DO CEARÁ. Alega que a parte autora, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) é portadora de psoríase ungueal, conforme laudo acostado e, em razão disso, necessita fazer uso de UNTRAL 2,5MG, MICOLAMINA ESMALTE, UREIA 20% e ICADEN, como forma a garantir uma vida condigna ao paciente, contudo, não tem condições de custeá-los. Deferida a tutela antecipada. Contestação defendendo a competência da Justiça Federal por se tratar de fármaco não incorporado e padronizados pelo SUS. Petição do Ministério Público pugnando pelo bloqueio de verbas pública. Intimada para apresentar réplica, a parte nada apresentou. É o relatório. Decido. Fundamentação Destaque-se que eventual descumprimento de decisão deverá ser executado na fase de cumprimento de sentença. De início, destaco a determinação de não declínio de competência em favor da Justiça Federal, a fim de evitar insegurança jurídica, conforme proferido no Tema 1234 pelo STF em 25/04/2023. Vejamos: Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. [...] 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. RE 1366243 TPI-Ref Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 19/04/2023 Publicação: 25/04/2023 A questão de fato encontra-se bem delineada e comprovada através de documentos médicos e receituários, juntados aos autos pela parte autora. Assim, restando apenas a resolução quanto a matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com base no disposto no art. 196, da Constituição Federal, visando a disponibilização de procedimento cirúrgico. Trago à baila o texto constante no art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É certa a legitimidade passiva do Estado do Ceará nesta demanda, vez que a Constituição Federal estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional nº 8.080/1990, arts. 4º e 9º), bem como a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação pela prestação do direito fundamental à saúde. Aliás, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao interpretar o Art. 23, inciso II da CF/88, por ocasião do julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas prestações relativas ao direito humano à saúde, tendo firmando a seguinte tese (Tema 793): Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa linha é o entendimento do julgado a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DOS RÉUS EM FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO, OBRIGANDO OS RÉUS A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/2015 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA TORNAR DEFINITIVA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELA AUTORA (PRESSAT 5 MG, ATENOLOL 25 MG, HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG, ATENSINA 0,200 MG, SINVASTATINA 20 MG, REAOX D3, UNTRAL, HIDROQUINONA 4%, HIDROCORTISONA 0,1%, CREME QSP 60 MG, ÁCIDO RETINÓICO 0,05%), CONFORME LAUDOS MÉDICOS PRESENTES NO INDEXADOR 10, ÀS FLS. 18/20, DOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO QUAISQUER OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO MÉDICO, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). (TJ-RJ - AI: 00329532220178190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA, Relator: LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2017) Portanto, não há como o ente público requerido se escusar de cumprir tal dever constitucional a que está obrigado para com os seus cidadãos, quando comprovado que estes não possuem meios próprios. Neste sentido é entendimento do Supremo Tribunal Federal: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Ag. Reg. no RE 668.724 AGR / RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.04.2012, DJ 16.05.2012) Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 45, no seguinte teor: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde". No caso sub judice, o contexto fático apresentado pela parte autora restou devidamente provado pela documentação médica acostada aos autos a situação de saúde em que se encontra a parte autora que necessita fazer uso de UNTRAL 2,5MG, MICOLAMINA ESMALTE, UREIA 20% e ICADEN. É inaceitável que o Poder Público se esquive de fornecer produtos e tratamentos indispensáveis à manutenção da saúde daqueles que necessitam. No tocante ao tema, preciso se faz ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, a Lei nº 8.080/1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento, tratamento ou alimentos especiais para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. O acesso a medicamentos, materiais, tratamentos e alimentos necessários à sobrevivência digna é inequívoca faceta de garantia da dignidade humana. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade de fornecimento de UNTRAL 2,5MG, MICOLAMINA ESMALTE, UREIA 20% e ICADEN, deverá o Estado do Ceará assegurar o fornecimento do tratamento pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, e com fundamento no art. 196 da CF, Lei nº 8.080/1990 e art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral CONDENANDO o ESTADO DO CEARÁ a disponibilizar à G. C. D. S. UNTRAL 2,5MG, MICOLAMINA ESMALTE, UREIA 20% e ICADEN, tudo em conformidade com as prescrições médicas acostadas no processo. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) em observância ao art. 85, §2º do CPC e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde têm proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado na forma do no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, isto é, por apreciação equitativa. Isenção de custas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Dispensado o reexame necessário na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Citação em 13/11/2025. Documento: 182735215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182735215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182735215

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(52)