Procedimento Comum Cível 0200681-34.2022.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200681-34.2022.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200681-34.2022.8.06.0143. Intimação - Comarca de Pedra BrancaVara Única da Comarca de Pedra Branca CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCA XIRLANDIA DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIEDA VERAS DE OLIVEIRA - CE42038 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Do cômputo dos autos, verifico que, embora devidamente citado o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de id. 48274140. A princípio, declaro à revelia do requerido, eis que devidamente citado e intimado, se manteve inerte. Porém, não se aplica os efeitos materiais, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, II, do CPC. Os atos administrativos presumem-se legítimos e à revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. Sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Com efeito, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia da Fazenda Pública, vejamos um a título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 8.906/94. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO DA SÚMULA N 283/STF. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. (AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016 Não sendo, pois, a relação tipicamente privada ou que envolva interesse público secundário, não incide os efeitos materiais da revelia. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre as provas que pretende produzir em Juízo, especificando-as e justificando-as, vedado o requerimento genérico de produção de provas, ou se opta pelo julgamento antecipado da lide. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. Pedra Branca/CE, data registrada eletronicamente. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(59)