Procedimento Comum Cível 0201462-74.2022.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201462-74.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Pacatuba SENTENÇA Processo N. 0201462-74.2022.8.06.0137 Promovente: WELLINGTON DOS SANTOS CUNHA Promovido: ESTADO DO CEARA e outro RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada compreceito cominatório ajuizada por WELLINGTON DOS SANTOS CUNHA, representado por sua irmã AUREA DOS SANTOS CUNHA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE PACATUBA. Por meio do despacho de id. 57165415, o promovente fora intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento no feito diante da informação constante no ofício de ID 53211152, entretanto, conforme a certidão de id. 73218447, publicada em 11 de dezembro de 2023, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo promovente, ficando o processo parado desde então. Eis o que importa mencionar, decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Aduz o artigo 485, III, do CPC/2015, que o mérito não será resolvido quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme exposto, o juízo intimou o promovente para manifestar interesse no prosseguimento no feito diante da informação constante no ofício de ID 53211152. Entretanto, conforme a certidão de id. 73218447, publicada em 11 de dezembro de 2023, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo promovente, ficando o processo parado desde então. Assim, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, extingo o feito SEM resolução de mérito. Transcorrido o prazo para recurso e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Registre-se. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE. PACATUBA/CE, data de inserção no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/09/2024. Documento: 88753794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 88753794

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