Procedimento Comum Cível 0201231-08.2022.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201231-08.2022.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 26/11/2025. Documento: 184015636

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184015636

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184015636

24/11/2025, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:28

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/08/2024, 15:00

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:11

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280275

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA KELE SIPAUBA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimar a parte vencedora sobre o retorno dos autos, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. CAMOCIM/CE, 2 de agosto de 2024. IRACILDA CARVALHO MOREIRA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0201231-08.2022.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280275

05/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 15:37

Sentença

•24/11/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADA: RENATA KELE SIPAUBA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993, VIGENTE À ÉPOCA. ATO VINCULADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. A Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Camocim, previa, em seu art. 102, que "após cada quinquênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração". 2. A autora comprovou ser servidora efetiva do Município de Camocim, ocupando o cargo de auxiliar de higiene bucal, com ingresso no serviço público em 2003. Passados 19 anos de efetivo exercício no cargo, requer a concessão de licença prêmio. 3. Não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201231-08.2022.8.06.0053 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, tendo como apelada Renata Kele Sipauba, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº 0201231-08.2022.8.06.0053, julgou procedente o pleito autoral, "extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, de modo que deve a parte promovida, em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da ação, apresentar calendário de fruição da licença prêmio." E, ainda, condenou o ente municipal em honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (ID 7209767) A promovente alega que é servidora pública do Município de Camocim, desde 3 de fevereiro de 2003, quando tomou posse no cargo de Auxiliar de Higiene Bucal, após aprovação em concurso Público. Aduz que, passados 19 (dezenove) anos no cargo, faz jus à concessão de licença prêmio, a qual teria sido negada pelo Poder Público, com base no interesse público, em virtude da vigência da Lei Municipal nº 1528/2021 que revogou expressamente os dispositivos da Lei nº 537/93. (ID 7209749) O Município de Camocim apresentou contestação/informações, afirmando que os servidores estão pleiteando vantagens extintas da Lei Municipal nº 537/1993, em razão da vigência da Lei nº 1528/2021, de 17 de maio de 2021. No mérito, pleiteou a improcedência do pedido da exordial (ID 7209761). O Juízo "a quo" julgou procedente o pleito autoral, ""extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC, de modo que deve a parte promovida, em 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da ação, apresentar calendário de fruição da licença prêmio." E, ainda, condenou o ente municipal em honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (ID 7209767) Inconformado, o ente municipal interpôs apelo, reiterando as razões expostas em sua contestação/informações, requerendo, por fim, o provimento recursal. (ID 7209773) Nas contrarrazões, a recorrida aduz, em suma, o seu direito em obter o cronograma de fruição da licença-prêmio, haja vista a inércia da Administração Pública, sem violar o seu poder discricionário. (ID 7209780) Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos a esta Relatoria. Deixei de abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto em processo semelhante (nº 0051585-55.2021.8.06.0053) não apresentou parecer de mérito, por entender ausente o interesse público primário. VOTO Conheço do Apelo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Insurge-se o Município de Camocim contra sentença de procedência do pleito autoral, que determinou ao ente municipal a apresentação de cronograma de fruição da licença-prêmio em favor da requerente no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da ação. Com efeito, insta asseverar, que a licença-prêmio no Município de Camocim encontrava-se disposta nos arts. 102, 105 e 106 da Lei Municipal nº 537/1993, in verbis: Art. 102 Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo de comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos ininterrupto. (…) Art. 105 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 106 A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 107 É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora. Ou seja, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores do mencionado Município a concessão de licença-prêmio de três meses após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. In casu, a promovente é servidora pública do Município de Camocim, desde 3 de fevereiro de 2003, quando tomou posse no cargo de Auxiliar de Higiene Bucal, após aprovação em concurso Público. Assim, passados 19 (dezenove) anos de exercício no cargo, faz jus à concessão de licença prêmio. Ademais, não há nos autos comprovação ou sequer alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, capaz de obstar-lhe a fruição da licença pretendida, a teor do art. 373, II, do CPC. Nesses termos, afigura-se incontroverso que a autora cumpriu os requisitos legais para fins de concessão da licença-prêmio, quais sejam, a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício faz jus a três meses de afastamento, vez que labora desde 3 de fevereiro de 2003, tendo sido admitido na vigência do Estatuto dos Servidores do Município de Camocim - Lei Municipal nº 537/1992, possuindo, portanto, direito adquirido ao benefício. Com efeito, a licença-prêmio constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se não só à existência de previsão legal, mas também à conveniência e oportunidade da Administração, visto que esta possui a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência e oportunidade e de necessidade do serviço, tendo em vista a melhor adequação ao interesse público, sendo assim, ato discricionário. Todavia, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, devendo a concessão do benefício ser reconhecida quando houver o preenchimento dos requisitos legais. É bem verdade que não compete ao Poder Judiciário determinar data de gozo da licença-prêmio em substituição ao administrador público. Em contrapartida, a discricionariedade não é um poder absoluto e intangível, não podendo o Poder Público agir arbitrariamente, inviabilizando o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, faz-se necessário que a administração elabore um cronograma para fruição da licença-prêmio a que tem direito a requerente, nos termos dispostos na sentença, devendo fixar o período de gozo da vantagem em apreço, sendo respeitado o poder de discricionariedade da administração pública de definir o período de afastamento mais conveniente ao interesse público, não podendo tal liberdade se prolongar indefinidamente. Nesse contexto, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista que, na esfera judicial, não se pretende estipular o período de fruição da licença, mas apenas determinar a realização de cronograma que garanta o direito da recorrida ao gozo desse benefício. Sobre a matéria, é como entende este Tribunal de Justiça em casos análogos, em demandas do mesmo Município, confira-se: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO AINDA EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 REVOGADA PELA LEI Nº 1.528/2021. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DEMANDADO PARA ELABORAR CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA VANTAGEM EM APREÇO. POSSIBILIDADE. IMPACTO NAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se o demandante, servidor público do Município de Camocim, possui direito à concessão de licença prêmio remunerada ou a conversão do benefício em pecúnia, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. A licença-prêmio no Município de Camocim encontrava regulamentada na Lei municipal nº 537/1992, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores municipais a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. Impende ressaltar, ainda, que, apesar de revogada em 2021, pela Lei Municipal nº 1.528, a licença-prêmio fora incorporada e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais para tanto durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1993, não subsistindo o argumento de que o autor pleiteia incorporação de vantagem prevista em legislação revogada. Assim, a nova lei municipal não poderá retroagir para elidir as vantagens incorporadas ao patrimônio jurídico do autor, conferidas sob a vigência da Lei Municipal nº 537/1992. 3. Ademais, o ente público apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao usufruto da vantagem em apreço, apenas limitando-se a alegar o não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício, sem, todavia, produzir contraprova, ou apresentar certidão acerca do tempo de serviço que entende ser correto, ou se o servidor incorre em óbice legal para a não fruição da vantagem pleiteada. 4. Entretanto, no caso em discussão, percebe-se que o demandante ainda se encontra em efetivo exercício de suas funções, de modo que não faz jus ao pleito de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Inclusive, este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 51 no sentindo de que somente depois de rompido o vínculo funcional, quando então o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor aposentado, será possível a sua conversão em pecúnia. 5. Considerando que o autor ainda possui vínculo funcional com a Administração Pública municipal, a fruição da licença-prêmio, consoante entendimento majoritário da jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça, deve atender ao interesse público e à preservação da continuidade do serviço público, submetendo-se ao critério de conveniência e oportunidade do Ente Público. Todavia, essa margem de discricionariedade atribuída à Administração Pública municipal não é absoluta, não podendo se prologar indefinidamente, estando sujeita aos limites traçados pelo ordenamento jurídico, assim como ao controle jurisdicional quando houver demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade. 6. In casu, não se revela proporcional ou razoável a conduta do município demandado que, até a data do ajuizamento da ação e passados aproximadamente 18 (dezoito) anos de serviço público exercidos pelo autor, ainda não tenha concedido o benefício de licença prêmio ou estabelecido, pelo menos, o período para sua fruição. Nesse contexto, na hipótese de demora excessiva e injustificada na concessão da licença especial, incumbe ao Poder Judiciário coibir tal conduta, razão pela qual a solução mais razoável, no presente caso, consiste em determinar a elaboração, pelo ente público demandado, de um cronograma para que os servidores que preencherem os requisitos possam usufruir da licença-prêmio segundo os critérios de conveniência e oportunidade administrativas. Ademais, entendo que tal providência tanto resguarda a discricionariedade administrativa em organizar escalas determinando os períodos em que cada servidor gozará do benefício, como garante a efetividade de um direito legalmente previsto, cabendo ao ente público municipal, no ato da elaboração do cronograma, aferir de forma individualizada a condição do servidor e o devido cumprimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente. 7. Quanto ao lapso temporal para o cronograma, como anteriormente adotado por essa Egrégia Corte de Justiça, tenho como razoável e proporcional o prazo de 30 (trinta) dias, vez que suficiente para a Administração Pública municipal compatibilizar suas necessidades, tais como limites orçamentários e preservação da continuidade do serviço público, com o cumprimento da ordem judicial. Ademais, o ente público recorrente não se insurgiu acerca do prazo estipulado pelo magistrado a quo, razão pela qual deve permanecer inalterado. 8. No que concerne ao alegado impacto financeiro que poderia causar o pagamento da licença prêmio ao recorrido, não merece respaldo, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça possui iterativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. Além disso, não comprova o apelante, de forma aritmética e clara, o potencial colapso financeiro capaz de inviabilizar a consecução do interesse público primário e, consequentemente, gerar grave lesão à economia pública municipal. 9. Por fim, em remessa necessária, observa-se a necessidade de reforma parcial da sentença, apenas no que se refere à condenação do demandado em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença impugnada, ao julgar parcialmente procedente o feito, condenou o município demandado somente à elaboração de calendário para usufruto da licença especial. Nesse contexto, resta configurada a sucumbência recíproca, prevista no art. 86, do CPC, que assim estabelece: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 10. Remessa necessária e Apelação conhecidas. Recurso de apelação improvido. Remessa Necessária parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (Apelação / Remessa Necessária - 0050190-28.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) [grifei] REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA ELABORAÇÃO DE UM DE CRONOGRAMA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte promovente faz jus ao usufruto de licenças-prêmio adquiridas durante a vigência dos arts. 102 e seguintes, da Lei Municipal nº 537/1993, posteriormente revogados pela Lei nº 1.528/2021. 2. Apesar de revogado em 2021, o direito à licença-prêmio foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais para tanto durante a vigência da lei instituidora. 3. A Lei Municipal nº 537/93 deixou margem para exercício da discricionariedade administrativa no que tange à definição do período de sua fruição da licença prêmio. Tal discricionariedade, contudo, não é ilimitada, pois quando o comportamento da Administração extrapolar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, pode haver seu controle judicial, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Escorreita a sentença que determinou a elaboração de cronograma por parte da Administração destinado à fruição das licenças-prêmio adquiridas pelo servidor. A medida, além de assegurar a efetividade de um direito legalmente adquirido, igualmente resguarda a discricionariedade da Administração, que poderá, no ato de elaboração do calendário, compatibilizar suas necessidades com o cumprimento do decisum. Precedentes do TJCE. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0200181-44.2022.8.06.0053, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022). [grifei] REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível contra sentença que concedeu a segurança requestada, determinando que a autoridade coatora, em 30 (trinta) dias, apresente calendário de fruição da licença-prêmio, de modo que seja preservado o interesse público municipal. Caso não seja apresentado referido calendário, fica desde logo concedida a licença, correspondente a três períodos. 2. A impetrante é servidora pública do Município de Camocim, contando com mais de 14 (quatorze) anos de atividade funcional, no cargo de auxiliar administrativa, requereu administrativamente, junto a autoridade coatora, a concessão da Licença-prêmio por Assiduidade, todavia, foi-lhe negada. 3. Aduz que a Administração Pública, indeferiu o pedido, alegando a preservação do princípio da Continuidade do serviço público, posto que o ente municipal não pode comprometer a higidez de suas atividades. 4. Afastada a preliminar arguida pelo Município de Camocim, em sede de contrarrazões, pela ilegitimidade do recorrente para interpor o recurso, porquanto, no mandado de segurança, o ente municipal é pessoa jurídica de direito público a quem suportará o ônus da condenação. Precedentes do STJ. 5. Segundo dispõe o art. 102 da Lei Municipal nº 537/1993, aos servidores públicos locais resta assegurado o direito a licença, a titulo de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração, de 03 (três) meses, após a implementação de cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício. 6. Cabe a Administração Pública Municipal, de forma objetiva e transparente, definir o período de usufruto da licença-premio, observando os critérios de conveniência e oportunidade, todavia, essa margem de liberdade não pode se prolongar indefinidamente, extrapolando os limites da razoabilidade, sob pena de violar direito do servidor público. 7. Não se questiona a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Logo, não há que se falar em interferência do Poder Judiciário na seara administrativa. 8. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas desprovidos. 9. Mantida decisão de primeiro grau. (TJCE, Apelação e Remessa Necessária nº 0014328-35.2017.8.06.0053, Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/05/2019; Data de registro: 08/05/2019). [grifei] Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para desprovê-la, majorando os honorários, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em razão do desprovimento recursal, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

28/09/2023, 00:00

—

Publicado Sentença em 26/11/2025. Documento: 184015636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184015636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184015636

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 18/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280275

Todas as movimentações(44)