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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.178.151,58
Órgão julgador
10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
CNPJESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA