Procedimento Comum Cível 3000261-59.2023.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000261-59.2023.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Governo do Estado do Ceará em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:46

Decorrido prazo de LEILIANE BARROS SILVA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:08

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 150485311

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150485311

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150485311

23/04/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:44

Julgado procedente em parte do pedido

23/04/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 08:59

Decorrido prazo de Governo do Estado do Ceará em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:32

Decorrido prazo de LEILIANE BARROS SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:44

Publicado Decisão em 11/11/2024. Documento: 115297135

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115297135

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000261-59.2023.8.06.0164. AUTOR: LEILIANE BARROS SILVA REU: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano moral ajuizada por Leiliane Barros Silva em face do Estado do Ceará. Encerrada a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme entendimento manifestado na decisão de ID 84449382, ante a relação jurídica de direito material posta em discussão e a natureza do fato probando, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição legal do ônus da prova, observa-se que é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC). Nada obstante, o Estado do Ceará não foi intimado para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito. Isso posto, determino que sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115297135

04/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:58

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/08/2025, 14:30

Sentença

•23/04/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000261-59.2023.8.06.0164. Intimação - Comarca de São Gonçalo do Amarante2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LEILIANE BARROS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GOMES MOTA - CE49717 POLO PASSIVO:Governo do Estado do Ceará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Compulsando os autos, verifica-se que, após a concessão da tutela de urgência, o Estado do Ceará juntou o ofício ID nº 64402646 explicando que para a concretização da tutela seria necessário que a requerente realizasse a solicitação de consulta especializada, devendo comparecer à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante portando toda documentação médica referente ao caso. Nessa linha, verifica-se que a exigência supracitada não pode ser encarada como um descumprimento por parte do Estado do Ceará, tendo em vista que o requisito supracitado é imprescindível para a segurança do procedimento cirúrgico e, por isso, nego o pedido de bloqueio das verbas públicas para realização do procedimento em clínica particular. Frente ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir tal exigência a fim de possibilitar a cumprimento da tutela concedida. Além disso, oficie-se a Secretaria de Saúde de São Gonçalo do Amarante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da documentação pela parte requerente, solicitar, no sistema oficial de regulação, consulta especializada, a qual deve ser marcada para no máximo de 5 (cinco) dias após a referida solicitação, tendo em vista a urgência já explicitada na análise da tutela de urgência. No mais, considerando que já foi apresentada contestação, intime-se ainda a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante, data da assinatura. FERNANDO ANTONIO MEDINA DE LUCENA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de Governo do Estado do Ceará em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE BARROS SILVA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 150485311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150485311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150485311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Governo do Estado do Ceará em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE BARROS SILVA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024. Documento: 115297135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115297135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115297135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)