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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 83.505,32

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO EDNALDO VIEIRA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUICK COSTA ITO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 183411891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183411891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183411891

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Impugnação

Todas as movimentações(63)