Execução de Título Extrajudicial 3001997-50.2016.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001997-50.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 19/11/2024

23/01/2025, 10:26

Juntada de Certidão

23/01/2025, 10:26

Juntada de certidão

28/11/2024, 11:14

Decorrido prazo de EVELYNE COELHO ARAGAO em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 14:21

Juntada de entregue (ecarta)

15/11/2024, 06:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR AGUIAR PONTE em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:25

Publicado Sentença em 21/08/2024. Documento: 99032650

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001997-50.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PAULO CESAR AGUIAR PONTEEndereço: Rua Coronel Adeodato, 314, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-080 REQUERIDO(A)(S): Nome: EVELYNE COELHO ARAGAOEndereço: Rua Coronel Ernesto Deocleciano, 480, Sapataria A Preferida, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-050 Sentença Vistos em inspeção. Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte exequente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, alegando omissão, contradição e erro material na decisão. Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja a continuidade da execução. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos pertinentes e aplicou o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de id 88468205 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgado pela via recursal escolhida. P.R.I. Intime-se a executada da restrições de circulação dos veículos, conforme determinado na sentença de ID n. 88468205. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99032650

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99032650

19/08/2024, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2024, 15:02

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:25

Juntada de certidão

22/07/2024, 10:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2024, 13:58

SENTENÇA

•19/08/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001997-50.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PAULO CESAR AGUIAR PONTEEndereço: Rua Coronel Adeodato, 314, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-080 REQUERIDO(A)(S): Nome: EVELYNE COELHO ARAGAOEndereço: Rua Coronel Ernesto Deocleciano, 480, Sapataria A Preferida, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-050 Sentença Vistos em inspeção. Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte exequente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, alegando omissão, contradição e erro material na decisão. Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, haja a continuidade da execução. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pelo embargante analisou todos os aspectos pertinentes e aplicou o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Em face do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de id 88468205 sem qualquer retoque, tendo em vista a impossibilidade jurídica de rediscussão de matéria julgado pela via recursal escolhida. P.R.I. Intime-se a executada da restrições de circulação dos veículos, conforme determinado na sentença de ID n. 88468205. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001997-50.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PAULO CESAR AGUIAR PONTEEndereço: Rua Coronel Adeodato, 314, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-080 REQUERIDO(A)(S): Nome: EVELYNE COELHO ARAGAOEndereço: Rua Coronel Ernesto Deocleciano, 480, Sapataria A Preferida, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-050 Sentença Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente postulou a penhora dos automóveis encontrado no RENAJUD. Ocorre que automóveis são de difícil localização. Entendo que a medida postulada de restrição de circulação é medida coercitiva suficiente para que o ocorra o pagamento, nos termos do art. 139, IV do CPC. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Inserção da restrição de circulação realizada nesta data, pelo período de 5 (cinco) anos. Ultrapassado o referido prazo, deverá o executado requerer o levantamento. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se, inclusive o executado. Sobral, data da assinatura eletrônica. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001997-50.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PAULO CESAR AGUIAR PONTEEndereço: Rua Coronel Adeodato, 314, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-080 REQUERIDO(A)(S): Nome: EVELYNE COELHO ARAGAOEndereço: Rua Coronel Ernesto Deocleciano, 480, Sapataria A Preferida, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-050 DECISÃO Vistos, etc… Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora exequente (id. 72918450), diante de sentença proferida no id. 72706175. Segundo a parte embargante, houve erro deste juízo ao proferir a sentença de extinção por cumprimento integral da dívida. O embargante afirma que a obrigação não restou satisfeita, uma vez que ainda não houve a quitação de R$ 20.845,61 (vinte mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), tendo havido o pedido de continuação da execução em face da executada, conforme petição de id. 68691852. Decido. Inicialmente, considerando que a tese aventada pela parte autora não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, entendo cabível o recebimento dos embargos como pedido de retratação da sentença extintiva do feito sem exame de mérito. Com efeito, analisando o que foi aventado pela parte demandante, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, analisando os autos, há pedido do exequente no sentido de continuação da execução (id. id. 68691852), uma vez que os valores obtidos no SISBAJUD, já liberados por meio de alvará, não integralizaram o débito, remanescendo a quantia de R$ 20.845,61 (vinte mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Diante da petição de id. 68691852, DEFIRO o pedido para proceder com pesquisa no RENAJUD, tendo em vista que a penhora online de ativos financeiros não logrou êxito total. Diante disso, primando pela economia processual e pela celeridade, retrato-me da sentença (id. 72706175), devendo o feito retornar seu devido prosseguimento. À Secretaria, proceda-se à pesquisa de bens penhoráveis no sistema RENAJUD, devendo efetuar a respectiva constrição caso seja encontrado algum veículo no nome da executada Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVELYNE COELHO ARAGAO em 19/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de PAULO CESAR AGUIAR PONTE em 04/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2024. Documento: 99032650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99032650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99032650

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

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