Execução Fiscal 0400658-21.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400658-21.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0400658-21.2017.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FORTAL AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50988706 apresentada por FORTAL AUTOMOVEIS LTDA na qual alega a sua ilegitimidade passiva para receber a multa aplicada pelo DECON nos autos do processo administrativo de n. 0114-006.796-8. Alega que a multa aplicada teve com fundamento a cobrança de uma Tarifa de Cadastro exigida em face do consumidor que adquiriu um dos veículos comercializados pela Excipiente, porém, tal tarifa foi cobrada pela instituição bancária que realizou o financiamento do veículo e ela seria a única beneficiária. Assim, conclui que a parte legítima seria a instituição bancária e não a Excipiente, ao fim, argumenta que a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor atingiria apenas os casos de vício do produto, o que não estaria presente no presente contexto. Junta aos autos a íntegra do processo administrativo questionado. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50988705, sustenta a inadequação da via eleita, a impossibilidade de análise do mérito administrativo por parte do Judiciário, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, além da regularidade do processo administrativo. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento central a sua ilegitimidade, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. Assim, como a Excipiente trouxe o processo administrativo no qual é questionada sua legitimidade, possível o conhecimento da presente exceção, tendo em vista o preenchimento do requisito da prova pré-constituída. Além disso, é preciso destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tem o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a competência para receber reclamações, instaurar procedimentos administrativos e aplicar as sanções previstas nas leis consumeristas, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo respectivo, mormente porque não compete ao Judiciário a análise do mérito do processo administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução. 2. À luz do art. 57 do CDC, a fixação de penalidade pecuniária deve levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, respeitando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como no caso. 3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. Apelação cível desprovida. (TJ-GO Apelação(CPC): 01150836520128090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 17/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2019). (grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. CONTROLE FINALÍSTICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE CONSUMERISTAS. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §§8º E 11 DO CPC/15). 1.O cerne da presente querela consiste em analisar a possibilidade ou não da intervenção do Poder Judiciário para apreciar questão que envolve o controle do mérito administrativo estatal, consubstanciado em ato administrativo que aplicou penalidade ao ora recorrente. 2. A competência do DECON para a aplicação das sanções ora discutidas encontra-se prevista nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que criou o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON. 3. A aplicação de penalidades administrativas pelo Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor - DECON consiste em exercício regular do poder de polícia conferido pela legislação à administração. Nesse caso, o Poder Judiciário somente está autorizado a rever o ato administrativo que aplicou a penalidade nos casos em que se constatar descumprimento de questões formais do processo administrativo e quando presente patente ilegalidade, se o procedimento instaurado não tiver observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88), além dos procedimentos estabelecidos na lei de regência (Lei 8.078/1990). 4. No presente processo, não se vislumbra qualquer desvio do DECON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada. 5. Ademais, não vejo procedência na alegação quanto à incompetência para aplicação da multa, por já haver a fiscalização por parte das Agências Reguladoras. Em verdade, tratam-se de atividades completamente distintas. Ora, os órgãos de proteção ao consumidor visam coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Em contrapartida, as Agências Reguladoras praticam um controle finalístico, de eficiência, com o objetivo de aferir se as entidades se enquadram no perfil estabelecido nas diretrizes do governo. Desta feita, a atividade de controle exercido pelas Agências Reguladoras em nada obstam a imposição de multa pelos órgãos competentes, nos limites das suas competências. 6. Não se olvida o fato aventado pela parte apelante de que fora realizado acordo em âmbito extrajudicial entre as partes litigantes, motivo pelo qual, no seu entender, restaria incabível a sanção administrativa aplicada. Ocorre que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça aponta para o sentido contrário, ou seja, para a Corte Cidadã, a perfectibilização de acordo entre o consumidor e o respectivo fornecedor não obsta a incidência de sanção administrativa. Precedentes do STJ e do TJCE. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 85, §§8º e 11 do CPC/15." (TJCE, Relator Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 29/06/2021). No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 2012, p. 811, Ed. Atlas, afirma que: O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade(...). (Destaque nosso). O mesmo é o ensinamento do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. - Manual de Direito Administrativo, 2012, p. 1004, Ed. Atlas. (Destaque nosso). Dessa forma, pode-se concluir pela impossibilidade de se rever os critérios do mérito do ato, porém, é resguardado ao Judiciário verificar o respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e do contraditório. No presente caso, a argumentação está centrada na ausência de responsabilidade solidária para responder à multa aplicada pelo Decon em face de cobranças indevidas em contrato de financiamento vinculado à venda de veículo por ela efetivada. Ocorre que é pacífico o entendimento de nossos tribunais em reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que interferem na cadeia produtiva, incluindo, como no presente caso, o fornecedor do bem e a instituição financeira que fornece o serviço vinculado à aquisição de tal bem, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TAXAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. MERA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXEGESE DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO PRESTAMISTA. OPORTUNIZAÇÃO À ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO E INDICAÇÃO DA SEGURADORA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DA CORTE DE CIDADANIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NA HIPÓTESE. SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DAS DEMAIS TARIFAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000545-30.2019.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50005453020198240113, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Turma Recursal) No mesmo sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300749-67.2013.8.05.0229 Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelantes: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E OUTROS Advogado (s): MAURICIO DANTAS GOES E GOES, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO Apelados: VEIBA VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Advogado (s):MAURICIO DANTAS GOES E GOES, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, DIEGO JOSE MAGALHAES DE SANTANA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GERADO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO DANO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. A concessionária responde solidariamente com a instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em função da geração de contrato de financiamento em duplicidade e com condições de pagamento diversas da pactuada. Configurado o dano moral vivenciado pelo consumidor em virtude do enorme desgaste sofrido ao tentar solucionar o problema, bem como por ter o nome negativado e ter sido privado da utilização do bem, por força de decisão proferida em ação de busca e apreensão amparada em contrato inválido. O valor da indenização por danos morais decorrente de defeito na prestação do serviço deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte dos requeridos (efeito pedagógico da medida). Valor da indenização arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar os danos morais causados ao Autor. Desmerecem alteração os honorários de sucumbência fixados em consonância com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Apelos improvidos. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0300749-67.2013.8.05.0229, sendo Apelantes Banco Bradesco Financiamentos S/A e Veíba Veículos Ltda. e Apelados Elber Souza Bitencourt, Veíba Veículos Ltda. e Banco Bradesco Financiamentos S/A, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, em de de 2021. _______Presidente ________Relatora _________Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 03007496720138050229, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) Note-se que a leitura dos julgados demonstram que a concessionária responde de forma solidária com a instituição bancária em relação ao contrato de financiamento, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecedores do bem comercializado. Por isso, não há como acolher o argumento de que a concessionária apenas responderia por vícios do produto, já que também participa do serviço de financiamento do veículo, assim, ao consumidor, ambas, instituição financeira e concessionária, fazem parte do mesmo negócio o que, como visto acima, justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária. Além disso, o modelo de negócio executado pela Excipiente exige a celebração do referido contrato de financiamento, sem o qual o negócio não seria concluído, o que reforça o entendimento pela solidariedade no presente caso. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 50988706. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Por fim, INDEFIRO o pedido da parte Exequente de constrição via Sisbajud em face da Executada, pois, apesar de sua regular citação, não ocorreu a necessária tentativa de penhora via mandado. Assim, em obediência ao rito estabelecido na Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da empresa executada, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço que consta na petição inicial. CUMPRA-SE. Fortaleza, 1 de setembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de relatório (outros)

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(48)