Procedimento Comum Cível 0002986-82.2016.8.06.0046 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002986-82.2016.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 10:38

Transitado em Julgado em 25/10/2023

26/10/2023, 09:59

Juntada de Certidão

26/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:51

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67633740

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Deusdete Santos do Amaral Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE BARROQUINHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002986-82.2016.8.06.0046 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Autor/Promovente: Vistos. Deusdete Santos do Amaral demandou o Município de Barroquinha, pessoa jurídica de direito público, alegando, em síntese, que é servidor dos quadros do Município demandado, o qual, após adoção de regime jurídico único estatutário a reger o vínculo funcional de seus servidores, descurou-se de recolher valores não depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O autor pediu a condenação do demandado ao recolhimento imediato desses valores, com acréscimo de multa no importe de 40% do montante, aduzindo que exerceu função pública com vínculo celetista desde sua admissão, aos 2 de fevereiro de 1998, até a data da publicação do regime jurídico único. O autor produziu prova documental. O juízo determinou a reunião de autos processuais e a citação do demandado para apresentar resposta no prazo legal. O Município de Barroquinha foi citado por meio de seu Procurador-Geral. Em contestação, o Município de Barroquinha alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, aduzindo que a peça não delimitou o objeto da lide. Afirmou que o regime jurídico único de Barroquinha foi instituído pela Lei 118, de 9 de junho de 1998, bem assim que o autor não é servidor público estatutário. Acrescentou que valores alusivos ao período compreendido entre a data da posse e exercício do cargo público encontravam-se em fase de individualização pela Caixa Econômica Federal. Forte nisso, pugnou pela rejeição do pedido formulado na ação. O juízo, asserindo que a prescrição é matéria de ordem público, determinou à comprovação, pelo demandado, do ato normativo municipal. O autor fez juntar aos autos o teor da Lei 291 do Município de Barroquinha, de 17 de dezembro de 2008. O juízo concedeu oportunidade para as partes se manifestarem sobre possível prescrição. O autor sustentou que a prescrição ocorre em trinta anos, pedindo, na sequência, antecipado julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado, com fundamento no artigo 354, caput, do Código de Processo Civil. A incompetência em razão da matéria, dada sua natureza absoluta, é questão que não se encontra sujeita a efeito preclusivo e cujo conhecimento pode ocorrer por ato de ofício, como, aliás, preceitua o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o demandante almeja a condenação do Município de Barroquinha ao pagamento de quantias relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescidas de multa em percentual de 40% do montante, no período compreendido entre a data em que admitido pela Administração Pública e o momento de transição para o regime jurídico único. O direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem fundamento constitucional nos incisos III do artigo 7º da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (…) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (…) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Servidores públicos, vinculados à Administração Pública por regime estatutário, sujeitam-se ao regime jurídico único, por força do artigo 39 da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. A supracitada disposição do inciso III do artigo 7º da Constituição Federal não é estendida aos servidores públicos ocupantes de vínculos estatutários com a Administração Pública, conforme regra o §3º do artigo 39 da Lei Maior: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596478, estabeleceu a seguinte tese (Tema 191): "É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário". A decisão foi assim ementada: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Havendo vínculo estatutário, não se aplica a orientação consolidada no Tema 191 da Repercussão Geral: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Vínculo estatutário. Anulação tardia do ato de nomeação. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. Tema nº 191 da repercussão geral. Ausência de enquadramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Vínculo trabalhista formalizado sob o regime estatutário, o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema nº 191 da Repercussão Geral. 3. Superar a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame dos provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1328056 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022) O autor, na inicial, não alegou nulidade do vínculo com a Administração Pública, por ausência de concurso público, tratando-se, pois, de questão cujo conhecimento é interditado nesta demanda, por força do disposto no artigo 141 do Código de Processo Civil, segundo o qual "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da partes". Sobreleva frisar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará pontua a incompatibilidade entre o direito trabalhista requestado e o regime jurídico estatutário. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. MUNICÍPIO DE MUCAMBO. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. VERBAS DE FGTS RELATIVAS A CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ANTERIORMENTE À NOMEAÇÃO E CONCOMITANTE AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CARGA HORÁRIA AMPLIADA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS SUPOSTAMENTE ORIUNDA DA CONTRATAÇÃO CELETISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a autora, servidora pública do Município de Mucambo, possui direito a receber FGTS da totalidade do período laborado, bem como a permanecer laborando 200 (duzentas) horas mensais, com a consequente contraprestação proporcional. 2. Vislumbra-se que inexiste elemento probatório que aponte para a contratação da autora sob o vínculo celetista no período alegado. Com efeito, a promovente afirma que o contrato objeto da discussão judicial foi pactuado verbalmente, todavia não produziu prova nesse sentido. 3. Consoante comprovado pela edilidade, a norma municipal que instituiu o regime estatutário foi fixada no átrio da Prefeitura, o que é suficiente para atestar a presunção de validade do ato administrativo de publicação e, por conseguinte, conferir publicidade e eficácia à legislação. 4. Face à ausência de provas da existência de outro vínculo, somente deve ser considerado o período da relação estatutária, cujo regime revela incompatibilidade com as verbas trabalhistas pleiteadas. 5. Quanto à pretensão de incorporação da carga horária ampliada, cumpre assinalar que, embora a postulante alegue que as 100 (cem) horas laboradas a mais decorreram de vínculo celestista anterior e/ou concomitante a posse, não há lastro probante, nos autos, que corrobore com a tese defendida, motivo que enseja o seu afastamento. 6. A parte autora não se desincumbiu do ônus que legalmente lhe competia de provar fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0010039-80.2021.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. FGTS. RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO/CONDENAÇÃO INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou o município de Paracuru ao pagamento de verbas fundiárias a servidor de cargo comissionado. 2. À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. 3. Dentre as verbas devidas e não pagas a servidor comissionado, exclui-se o FGTS por absoluta ausência de previsão legal. 4. Em demanda contra a fazenda pública é permitida a fixação do percentual a título de sucumbência na fase de liquidação da sentença, conforme expressa previsão legal. 5. Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor mensurável inferior a 100 (cem) salários-mínimos para a Fazenda Municipal, suas autarquias e fundações de direito público, dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC, que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença condenatória. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001098-82.2019.8.06.0140, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER o reexame necessário e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0001098-82.2019.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) No mesmo sentido, registre-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início da relação jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários. Efeitos ex-tunc. da referida decisão. 2. Inexistência de direito adquirido dos servidores celetistas admitidos pelo Banco Central, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, de, em face de terem passado, com efeito retroativo, ao regime estatutário, de sacarem o FGTS. 3. O fato de § 3º do art. 19 da MP 1535-9, de 1997, ter reconhecido como pro-labore facto os excessos identificados nos valores dos vencimentos dos integrantes do Plano de Classificação de Cargos não implica autorização para sacar o FGTS reivindicado. 4. Os §§ 3º e 4º do art. 21 da MP 1.535-9, de 1997, proíbe expressamente, o saque do FGTS pelos servidores, na situação localizada nos autos. Dispõem: § 3º Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, até a completa apuração e edição do regulamento de trata este artigo. § 4º A Caixa Econômica Federal, a partir da edição do regulamento previsto neste artigo, providenciará a devolução, ao Banco Central do Brasil, dos depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de competência após 31 de dezembro de 1990, tornados indisponíveis na forma desta Lei. 5. O FGTS é sistema garantido e exclusivo do regime celetista. É incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. 6. O FGTS não é considerado como sendo uma remuneração pró-labore facto. O FGTS é de natureza institucional, estatutária e objetiva, conforme pregação do Min. Teori Zavaski (Plano Econômico, Direito Adequado e FGTS. Revista de Informação Legislativa, V-34, n. 134, p. 251-261). 7. Os servidores antes celetistas que passaram para o Regime Jurídico Único, com efeito retroativo à data da posse, não têm direito ao saque do FGTS. Nesse sentido: EREsp 947/CE, Corte Especial, DJ de 14/11/1994). 8. Recurso especial conhecido, porém, não-provido. (STJ, REsp n. 934.770/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJe de 30/6/2008 - sem destaque no original) Na esteira de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF, ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Por esses fundamentos, extravasa a competência deste juízo o pedido do autor referente a recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que afirma lhe ser devido até a data em que inaugurado o regime jurídico único dos servidores públicos de Barroquinha. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, por força da conjugação dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. No mesmo sentido, o enunciado nº 06 do FONAJE alude a arbitramento de honorários em caso de sucumbência da Fazenda Pública somente em sede recursal: "Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Chaval,29 de agosto de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67633740

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2023, 19:56

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 10:08

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 15:25

Mov. [57] - Apensado: Apensado ao processo 0002991-07.2016.8.06.0046 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

27/07/2022, 10:06

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01800700-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 15:55

01/04/2022, 16:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/09/2023, 16:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/09/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Deusdete Santos do Amaral Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE BARROQUINHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002986-82.2016.8.06.0046 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Autor/Promovente: Vistos. Deusdete Santos do Amaral demandou o Município de Barroquinha, pessoa jurídica de direito público, alegando, em síntese, que é servidor dos quadros do Município demandado, o qual, após adoção de regime jurídico único estatutário a reger o vínculo funcional de seus servidores, descurou-se de recolher valores não depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O autor pediu a condenação do demandado ao recolhimento imediato desses valores, com acréscimo de multa no importe de 40% do montante, aduzindo que exerceu função pública com vínculo celetista desde sua admissão, aos 2 de fevereiro de 1998, até a data da publicação do regime jurídico único. O autor produziu prova documental. O juízo determinou a reunião de autos processuais e a citação do demandado para apresentar resposta no prazo legal. O Município de Barroquinha foi citado por meio de seu Procurador-Geral. Em contestação, o Município de Barroquinha alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, aduzindo que a peça não delimitou o objeto da lide. Afirmou que o regime jurídico único de Barroquinha foi instituído pela Lei 118, de 9 de junho de 1998, bem assim que o autor não é servidor público estatutário. Acrescentou que valores alusivos ao período compreendido entre a data da posse e exercício do cargo público encontravam-se em fase de individualização pela Caixa Econômica Federal. Forte nisso, pugnou pela rejeição do pedido formulado na ação. O juízo, asserindo que a prescrição é matéria de ordem público, determinou à comprovação, pelo demandado, do ato normativo municipal. O autor fez juntar aos autos o teor da Lei 291 do Município de Barroquinha, de 17 de dezembro de 2008. O juízo concedeu oportunidade para as partes se manifestarem sobre possível prescrição. O autor sustentou que a prescrição ocorre em trinta anos, pedindo, na sequência, antecipado julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado, com fundamento no artigo 354, caput, do Código de Processo Civil. A incompetência em razão da matéria, dada sua natureza absoluta, é questão que não se encontra sujeita a efeito preclusivo e cujo conhecimento pode ocorrer por ato de ofício, como, aliás, preceitua o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o demandante almeja a condenação do Município de Barroquinha ao pagamento de quantias relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescidas de multa em percentual de 40% do montante, no período compreendido entre a data em que admitido pela Administração Pública e o momento de transição para o regime jurídico único. O direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem fundamento constitucional nos incisos III do artigo 7º da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (…) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (…) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Servidores públicos, vinculados à Administração Pública por regime estatutário, sujeitam-se ao regime jurídico único, por força do artigo 39 da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. A supracitada disposição do inciso III do artigo 7º da Constituição Federal não é estendida aos servidores públicos ocupantes de vínculos estatutários com a Administração Pública, conforme regra o §3º do artigo 39 da Lei Maior: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596478, estabeleceu a seguinte tese (Tema 191): "É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário". A decisão foi assim ementada: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Havendo vínculo estatutário, não se aplica a orientação consolidada no Tema 191 da Repercussão Geral: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Vínculo estatutário. Anulação tardia do ato de nomeação. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. Tema nº 191 da repercussão geral. Ausência de enquadramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Vínculo trabalhista formalizado sob o regime estatutário, o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema nº 191 da Repercussão Geral. 3. Superar a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame dos provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1328056 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022) O autor, na inicial, não alegou nulidade do vínculo com a Administração Pública, por ausência de concurso público, tratando-se, pois, de questão cujo conhecimento é interditado nesta demanda, por força do disposto no artigo 141 do Código de Processo Civil, segundo o qual "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da partes". Sobreleva frisar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará pontua a incompatibilidade entre o direito trabalhista requestado e o regime jurídico estatutário. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. MUNICÍPIO DE MUCAMBO. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. VERBAS DE FGTS RELATIVAS A CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ANTERIORMENTE À NOMEAÇÃO E CONCOMITANTE AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CARGA HORÁRIA AMPLIADA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS SUPOSTAMENTE ORIUNDA DA CONTRATAÇÃO CELETISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se a autora, servidora pública do Município de Mucambo, possui direito a receber FGTS da totalidade do período laborado, bem como a permanecer laborando 200 (duzentas) horas mensais, com a consequente contraprestação proporcional. 2. Vislumbra-se que inexiste elemento probatório que aponte para a contratação da autora sob o vínculo celetista no período alegado. Com efeito, a promovente afirma que o contrato objeto da discussão judicial foi pactuado verbalmente, todavia não produziu prova nesse sentido. 3. Consoante comprovado pela edilidade, a norma municipal que instituiu o regime estatutário foi fixada no átrio da Prefeitura, o que é suficiente para atestar a presunção de validade do ato administrativo de publicação e, por conseguinte, conferir publicidade e eficácia à legislação. 4. Face à ausência de provas da existência de outro vínculo, somente deve ser considerado o período da relação estatutária, cujo regime revela incompatibilidade com as verbas trabalhistas pleiteadas. 5. Quanto à pretensão de incorporação da carga horária ampliada, cumpre assinalar que, embora a postulante alegue que as 100 (cem) horas laboradas a mais decorreram de vínculo celestista anterior e/ou concomitante a posse, não há lastro probante, nos autos, que corrobore com a tese defendida, motivo que enseja o seu afastamento. 6. A parte autora não se desincumbiu do ônus que legalmente lhe competia de provar fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0010039-80.2021.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. FGTS. RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO/CONDENAÇÃO INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou o município de Paracuru ao pagamento de verbas fundiárias a servidor de cargo comissionado. 2. À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. 3. Dentre as verbas devidas e não pagas a servidor comissionado, exclui-se o FGTS por absoluta ausência de previsão legal. 4. Em demanda contra a fazenda pública é permitida a fixação do percentual a título de sucumbência na fase de liquidação da sentença, conforme expressa previsão legal. 5. Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor mensurável inferior a 100 (cem) salários-mínimos para a Fazenda Municipal, suas autarquias e fundações de direito público, dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC, que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença condenatória. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001098-82.2019.8.06.0140, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER o reexame necessário e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 19 de setembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0001098-82.2019.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) No mesmo sentido, registre-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. FGTS. ADI N. 449-2-DF. EFEITOS. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 449-2, declarou inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 1990, pelo que os servidores do Banco Central (autarquia) passaram, desde o início da relação jurídica instituída, a integrar o Regime Jurídico Único, portanto, estatutários. Efeitos ex-tunc. da referida decisão. 2. Inexistência de direito adquirido dos servidores celetistas admitidos pelo Banco Central, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, de, em face de terem passado, com efeito retroativo, ao regime estatutário, de sacarem o FGTS. 3. O fato de § 3º do art. 19 da MP 1535-9, de 1997, ter reconhecido como pro-labore facto os excessos identificados nos valores dos vencimentos dos integrantes do Plano de Classificação de Cargos não implica autorização para sacar o FGTS reivindicado. 4. Os §§ 3º e 4º do art. 21 da MP 1.535-9, de 1997, proíbe expressamente, o saque do FGTS pelos servidores, na situação localizada nos autos. Dispõem: § 3º Os depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as hipóteses de saques autorizados com base no art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, até a completa apuração e edição do regulamento de trata este artigo. § 4º A Caixa Econômica Federal, a partir da edição do regulamento previsto neste artigo, providenciará a devolução, ao Banco Central do Brasil, dos depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores da Autarquia, de competência após 31 de dezembro de 1990, tornados indisponíveis na forma desta Lei. 5. O FGTS é sistema garantido e exclusivo do regime celetista. É incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. 6. O FGTS não é considerado como sendo uma remuneração pró-labore facto. O FGTS é de natureza institucional, estatutária e objetiva, conforme pregação do Min. Teori Zavaski (Plano Econômico, Direito Adequado e FGTS. Revista de Informação Legislativa, V-34, n. 134, p. 251-261). 7. Os servidores antes celetistas que passaram para o Regime Jurídico Único, com efeito retroativo à data da posse, não têm direito ao saque do FGTS. Nesse sentido: EREsp 947/CE, Corte Especial, DJ de 14/11/1994). 8. Recurso especial conhecido, porém, não-provido. (STJ, REsp n. 934.770/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJe de 30/6/2008 - sem destaque no original) Na esteira de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF, ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) Por esses fundamentos, extravasa a competência deste juízo o pedido do autor referente a recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que afirma lhe ser devido até a data em que inaugurado o regime jurídico único dos servidores públicos de Barroquinha. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, por força da conjugação dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. No mesmo sentido, o enunciado nº 06 do FONAJE alude a arbitramento de honorários em caso de sucumbência da Fazenda Pública somente em sede recursal: "Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Chaval,29 de agosto de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67633740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67633740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [57] - Apensado: Apensado ao processo 0002991-07.2016.8.06.0046 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01800700-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 15:55

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