Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3029943-63.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MONALIZA BARBOSA GONDIM em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 07:58

Juntada de certidão

05/09/2023, 07:56

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67539617

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam os autos de ação previdenciária para revisão de benefício em face do Instituto Nacional do Seguro Social, movida por Jesse Ferreira dos Santos. A demanda foi endereçada a unidade da Justiça Federal no Ceará e, nada obstante, protocolada e distribuída a unidade judiciária estadual (Vara de Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza com competência residual). Após distribuição, vieram-me os autos imediatamente conclusos. É o breve relatório. Evidente a mais a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da pretensão contida na inaugural. Sendo assim, declino da competência que foi atribuída, fazendo-o em prol de uma das unidades da Seção Judiciária Federal do Ceará, com sede em Fortaleza (aquela que for contemplada pela respectiva distribuição). Ciência ao promovente, por seu advogado. Promova-se remessa dos autos, realizando a baixa e as anotações de estilo. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3029943-63.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Abono da Lei 8.178/91] JESSE FERREIRA DOS SANTOS

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67539617

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 09:14

Declarada incompetência

30/08/2023, 16:24

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:19

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2023, 08:30

Documentos

DECISÃO

•30/08/2023, 16:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/08/2023, 08:30