Procedimento Comum Cível 0101245-19.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0101245-19.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de WASHINGTON WILLEM MENDES DE SANTANA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 23:08

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83778063

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IVONETE DE SALES GOIS ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0101245-19.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Assédio Moral] Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Ivonete de Sales Gois em face do Estado do Ceará, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de audiência de instrução, a parte autora apresentou pedido de desistência, manifestou-se, em sequência, a representante do requerido anuindo com o citado requerimento (ID 69460888). A desistência, requerida pela parte autora, está de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, vislumbra-se que os requisitos autorizadores do deferimento da desistência foram obedecidos, uma vez que ocorreu a observância do contraditório. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020)(grifei) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e em honorários sucumbenciais, aqui arbitrados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83778063

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83778063

13/04/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 19:46

Extinto o processo por desistência

06/04/2024, 00:51

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 12:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2024, 19:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/04/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IVONETE DE SALES GOIS ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0101245-19.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Assédio Moral] Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Ivonete de Sales Gois em face do Estado do Ceará, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de audiência de instrução, a parte autora apresentou pedido de desistência, manifestou-se, em sequência, a representante do requerido anuindo com o citado requerimento (ID 69460888). A desistência, requerida pela parte autora, está de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, vislumbra-se que os requisitos autorizadores do deferimento da desistência foram obedecidos, uma vez que ocorreu a observância do contraditório. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020)(grifei) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e em honorários sucumbenciais, aqui arbitrados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON WILLEM MENDES DE SANTANA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83778063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83778063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83778063

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)