Execução Fiscal 0124308-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0124308-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0124308-10.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: RODOVIARIO RAMOS LTDA DECISÃO CLS. Diante da Decisão de ID. 80230732, da Certidão de Decurso de Prazo de ID. 89209910 e da petição de ID. 90027776, todas insertas nos presentes autos, está sendo processado o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o ESTADO DO CEARÁ, com o fito de executar a condenação dos honorários então estabelecida no indigitado julgado. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual se manteve inerte. Sucinto o relatus. DECIDO: Inicialmente, impende registrar que o § 2º, do art. 24, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) é assente em registrar que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". (gn) Doutro lado, como o Estado do Ceará foi instado a manifestar-se sobre o arrazoado e documentos então atravessados pela Exequente/beneficiária e, por suas próprias razões, deixou o prazo que lhe fora conferido transcorrer sem qualquer intervenção (in albis), conforme certificado em 13/12/2024 pelo sistema PJe, é de se presumir que o valor da verba honorária monetariamente atualizada pelo demonstrativo de cálculos e documentos apresentados (ID. 90027779 - 90027780) estariam corretos, (tacitamente) aceitos e, ademais, admitidos como sendo a "conta de liquidação do valor devido". Ex positis, considerando a flagrante desídia da Fazenda Pública Estadual para o cumprimento do julgado, e em atenção aos requestos formulados, HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor de R$ 11.290,48 (onze mil, duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) e, incontinente, DETERMINO que a Secretaria do Juízo expeça as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor dos causídicos FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCÃO- OAB-CE n° 12.414, IVAN LÚCIO DE ANDRADE FALCÃO JÚNIOR - OAB/CE sob nº 18.445 e JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS- OAB/CE nº 38.875, na forma requerida na petição de ID. 90027776, observando os dados bancários fornecidos. No mais, tendo em vista os dados bancários apresentados na petição de ID. 109989939, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores penhorados (ID. 67774810), em favor da Sra. SIMONE BORGES DE OLIVEIRA. Por fim, para o regular prosseguimento da Execução Fiscal, CUMPRA-SE a parte final da Decisão de ID. 80230732. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0124308-10.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: RODOVIARIO RAMOS LTDA DECISÃO Visto em inspeção - Portaria 01/2024. CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 69277248) oposta por SIMONE BORGES DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão do seu nome no polo passivo do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade passiva e a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-executividade, a Fazenda Exequente concordou com a exclusão da sócia Simone Borges de Oliveira, contudo pugnou pela não condenação em honorários ou, eventualmente, condenação reduzida pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/15. É o que importa relatar. DECIDO: Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva. Induvidosamente, a ilegitimidade é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição de Exceção de Pré-executividade. Passo ao exame do mérito do incidente. A Excipiente persegue a exclusão do seu nome do polo passivo da demanda, em razão da sua ilegitimidade passiva. Este pleito merece acolhida. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1104900 ES 2008/0274357-8, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 25/03/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009 RSSTJ vol. 36 p. 418) (gn). Portanto, os corresponsáveis possuíam legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. No entanto, a corresponsável Simone Borges de Oliveira não se encontra no quadro societário da Empresa, conforme informação que extraio dos documentos de ID. 69277252 e 69277254 e não possuía nenhum poder de administração, gestão e/ou chefia (conforme informação que extraio do contrato social da Empresa Executada, tendo inclusive a sua responsabilidade pelos débitos afastada pelo procedimento administrativo nº 0124308.-10.2016.8.06, conforme documento de ID. 71154093 e ratificada pela própria Fazenda Exequente na petição de ID 71154090. Destaco ainda que a Parte Excipiente se encontra na lista de Credores Trabalhistas na Recuperação Judicial da Empresa Executada, conforme documento de ID. 69277273- pág. 06. Registro por oportuno, que a Fazenda Exequente requereu a exclusão da corresponsável do polo passivo desta demanda. Já no tocante aos honorários de sucumbência, percebo que a Fazenda Exequente deve ser condenada. Explico. A fixação de honorários advocatícios, em Exceção de Pré-executividade, é cabível quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, como é o caso em deslinde. Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no Tema n° 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." No entanto, observo que a Fazenda Exequente não ofereceu resistência à pretensão formulada, tendo requerido a exclusão da responsabilidade do Excipiente pelo débito executado, de forma que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade, conforme previsto no art. 90, §4º do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Em derredor do tema, acosto aos autos ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 4º DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inconformismo da parte apelante cinge-se apenas no que se refere à redução, pela metade, dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que, julgando procedente a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, com arrimo no Art. 485, inciso VI, do CPC/15, ante a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará. 2. Sobre o assunto, destaco que a aplicação do benefício processual estabelecido pelo Art. 90, § 4º do CPC/15, depende do reconhecimento da procedência de pedido pelo réu e, por conseguinte, do cumprimento integral da prestação reconhecida. 3. No caso dos autos, após apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, ao argumento de que a parte exequente não tem legitimidade ativa para propor ação de execução fiscal de multa imposta pelo Tribunal de Contas, o Estado do Ceará reconheceu o pedido da parte excipiente, tendo, inclusive, acostado aos autos documentos que comprovam o cumprimento integral da prestação reconhecida. 4. Em assim sendo, não há que se falar em reforma do julgamento de 1º Grau que, acertadamente, aplicou a norma processual prevista no § 4º do Art. 90 do CPC/15, reduzindo, pela metade, o valor dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0800026-43.2022.8.06.0133 Nova Russas, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/07/2023) (gn). Ressalte-se que, no caso, deve-se seguir, para fins de fixação do proveito econômico, o decido no Aresp. 2231216/SP do Superior Tribunal de Justiça, que definiu o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, § 3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp: 2231216 SP 2020/0323557-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) (gn). Portanto, o proveito econômico, no presente caso, corresponde ao valor atualizado da dívida dividido pelo número de executados, que, conforme as certidões de dívida ativa acostadas, são sete. No entanto, no decorrer do processo a corresponsável Sonia Regina foi excluída do polo passivo, restando seis executados. Assim, percebo que a corresponsável SIMONE BORGES DE OLIVEIRA deve ser excluída do polo passivo da demanda e a Fazenda Exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CORRESPONSÁVEL SIMONE BORGES DE OLIVEIRA, para decretar a sua exclusão do polo passivo desta demanda. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo este correspondente ao valor da dívida atualizada dividido pelo número de executados, que são seis no total, devendo os valores correspondentes serem reduzidos pela metade, com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para retirar o nome da Excipiente do polo passivo desta execução. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens de propriedade da Excipiente Simone Borges de Oliveira. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO de todos os valores que se encontrem em Juízo, em favor da Excipiente, para que possa reavê-los por direito, bem como as atualizações deles decorrentes. Faz-se necessária a continuidade da tramitação do feito executivo em relação à pessoa jurídica executada e aos outros corresponsáveis. Nesse contexto, CUMPRA-SE a última parte da decisão de ID. 57498941, procedendo à pesquisa de bens em nome da empresa executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como expedindo O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, via carta precatória, direcionado ao corresponsável Marcelo SILVA Ramos, no endereço descrito na certidão de dívida ativa de ID. 52218016. Por fim, EXPEÇA-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO direcionados aos corresponsáveis Aloyzo Ramos Murta; Andreia Ramos Murta e Roque Ramos Oliveira Neto. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de março de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 189640077

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189640077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189640077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)