Procedimento Comum Cível 0180601-29.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180601-29.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLY MARIA DA SILVA FONSECA MELO e outros (2) EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0180601-29.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expedição de CND, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ajuizada por Danielly Maria da Silva Fonseca Melo, Dayana Maria da Silva Fonseca Almeida e Maria das dores da Silva Fonseca contra o Estado do Ceará Requereram as impetrantes a exclusão do seus nomes, enquanto pessoas físicas, do cadastro dos devedores da dívida ativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - CADINE, que em consequência gerou a recusa em fornecer a certidão negativa de débitos - CND ou certidão positiva com efeitos de negativa. Aduzem as requerentes que eram sócias da empresa DANIDAY SUPERMERCADOS Ltda., mas que não podem ser responsabilizadas por débitos tributários da pessoa jurídica. Dizem ainda que não respondem pessoalmente pelas dívidas tributárias da empresa de que participam ou participaram, a não ser que reste expressamente comprovado que agiram com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, como previsto no art. 135, III, do CTN, e que a recusa do ente fiscal quanto ao fornecimento da certidão negativa seria meio coercitivo ao adimplemento da dívida tributária, configurando abuso de poder da autoridade coatora, em violação ao art. 5º, inciso XXXIV, letra "b", da CF. Regularmente citado, o ente demandando contestou o feito, defendendo a regularidade da inscrição do nome dos sócios (administrador e cotista) nos registros da dívida estadual, pela circunstância de a empresa ter sido baixado de ofício (dissolução irregular), e seriam os sócios portanto solidariamente responsável pelos débitos da empresa. Argumenta ainda que os débitos inscritos referem-se a fato gerador ocorrido em período em que os sócios por ocasião de sua permanência na sociedade respondiam pela administração desta, de acordo com o contrato social e aditivos. É o breve relato. Decido. Cuida-se de pedido de declaração de ausêcnia de responsabilidade dos sócios da empresa devedora (baixada de ofício consoante dados extraídos do sistema da fazenda estadual), sem a devida prova da ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. De ressaltar que em outras hipóteses sob análise deste Juízo, em que fora concedida tutela de urgência em questões semelhantes, ainda não havia instauração de execução fiscal e nem juntada de qualquer Certidão de Dívida Ativa que aparelhasse a presunção juris tantum. Porém o caso destes autos é diferente, pois há execução fiscal em curso relativa aos fatos (anterior ao ajuizamento da presente ação), e de fato aparelhada com a respectiva CDA que contém o nome dos autores como corresponsáveis. A questão posta em lide é de fato e de direito, podendo inclusive reclamar em tese dilação probatória, ante à alegação de fatos, pelos autores, que se contrapõem ao regular processo administrativo de inscrição dos devedores (e seus corresponsáveis) em dívida ativa. Militam pois os autores contra uma presunção relativa de legitimidade e veracidade do processo administrativo-fiscal, o qual só pode ser afastada mediante apresentação de prova robusta, a qual ainda não fora evidenciada neste momento em caráter indiciário, diante da atribuição pelo fisco de que as autoras, como administradoras, teriam praticado uma das infrações constantes do art. 135 do CTN, sendo responsável no momento do fato gerador. A própria parte demandante demonstra, mediante a juntada de seu contrato social e aditivo que todas as autoras enquanto permaneceram na sociedade (tendo uma delas em determinado momento se retirado para o iingresso da outra), exerceram conjuntamente o poder de gerência. Acerca da responsabilidade tributária atribuída ao co-responsável, enquanto sócio-gerente ou diretor de empresa executada, verifica-se que a mesma foi formalmente atribuída, pois consta o nome dos mesmos na(s) respectiva(s) CDA(s) que aparelha(m) as execuções fiscais correlatas a esta ação, conduzindo o intérprete à inversão do ônus da prova em desfavor dos autores, de comprovar que não atuaram fora dos limites legais e ou estatutários, nos termos descritos art. 135 do CTN. Frise-se que a própria parte autora figurou nos quadros societários da empresa devedora ao tempo da infração, como bem asseverou em sua peça inicial e como mostram os estatutos societários e aditivos contratuais juntados aos autos, não havendo neste momento início de prova razoável de que a tipificação do art. 135 do CTN, efetuada pelo Fisco, fora indevida. A Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ é inequívoca no sentido de que, uma vez constando o nome do sócio da CDA como corresponsável, presume-se a existência das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESP 1.104.900/ES, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1108031/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013) Cabe pois ao sócio atingido pela execução fiscal, provar que não realizou o ato, capaz de trazer para si a responsabilidade do débito, face a presença de seu nome na CDA que aparelha a execução, o que a meu entender, não logrou êxito em provar. A dissolução irregular da sociedade, consoante a jurisprudência, autoriza o direcionamento da execução para a pessoa dos sócios, por se enquadrar ao art. 135, III do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DÍVIDA RENEGOCIADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Cabível é o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada, quando configurados atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135 do CTN. Também é possível na hipótese de dissolução irregular, quando deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, como previsto no enunciado nº 435 da Súmula do STJ. O ônus de demonstrar tal situação é do exequente, no caso de não constar o nome dos sócios da CDA. Interpretação, a contrário senso, do REsp 1104900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC de 1973. Existem indícios de dissolução irregular da empresa, a partir de fevereiro/2015, constando do comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ que se encontra baixada por motivo de "omissão contumaz" desde aquela data. E há informação no cadastro fiscal do município de que consta na relação dos contribuintes que "não exercem mais suas atividades nos locais licenciados, conforme termos de vistorias", com baixa... de oficio em 07/07/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074717935, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/10/2017). (TJ-RS - AI: 70074717935 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2017) A orientação da Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o procedimento de recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC, é no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou Estatutos". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a Pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) A jurisprudência do Sodalício local também direciona-se neste mesmo sentido, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NO CADINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE CUJO NOME CONSTE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos sócios que integram uma sociedade limitada, existindo autonomia entre ambos. Logo, os débitos da pessoa jurídica devem ser atribuídos a ela, somente havendo responsabilidade dos sócios - por substituição ou solidariamente - nas hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, sendo aplicável somente quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas agem com excesso de poderes ou praticam atos que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos. 2. Restando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, incumbe ao sócio - cujo nome conste da CDA - o ônus da prova, porquanto o título executivo fiscal tem presunção de liquidez e certeza. Portanto, se consta da CDA o nome do sócio, presume-se a regularidade quanto à inscrição em dívida ativa. In casu, não é possível aferir concretamente a regularidade da inscrição, ante a precariedade da prova acostada aos autos. 3. Não é possível confirmar ou afastar a aplicabilidade do art. 135 do CTN ao caso concreto, porquanto não há nos presentes autos cópia do processo administrativo que culminou na elaboração do referido título executivo fiscal. 4. Constata-se, portanto, que a ideia que gravita em torno da matéria é a necessidade de dilação probatória, razão pela qual o mandado de segurança não é a via adequada para o direito pleiteado no recurso em apreço, ante a ausência de comprovação, de plano, do direito líquido e certo da impetrante, com base em prova pré-constituída. 5. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos. Preliminar acolhida. Segurança denegada, sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária/Apelação-Cível Nº 0032713-03.2011.8.06.0001, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário e ao reexame obrigatório, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00327130320118060001 CE 0032713-03.2011.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NO CADINE (CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento já sedimentado no STJ, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430), uma vez não materializado o excesso de poder ou infração à lei, requisitos indispensáveis para ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária previsto no art. 135, inciso III, do CTN. 2. A Primeira Seção do STJ julgou o REsp 1.104.900/ES (Relatora Ministra Denise Arruda) sob o regime de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), ocasião em que, por unanimidade, consignou que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN. 3. In casu, considerando que, apesar de questionar a sua corresponsabilidade pelos débitos fiscais da empresa Tectrom Comércio de Produtos Químicos Ltda., o apelante nada aduziu acerca da sua inscrição no CADINE pela dívida contraída pela empresa M A B Metais e Etiquetas Ltda., na qual figura como sócio, é impertinente o pedido de emissão da certidão negativa, porquanto inexiste prova do não enquadramento do demandante na hipótese do art. 135, III, do CTN. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 01399007520088060001 CE 0139900-75.2008.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2017) Compulsando os autos, percebe-se que as autoras não juntaram aos autos documentos hábeis a ilidir a presunção de liquidez e certeza de que se reveste o título executivo em questão. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o presente processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, porém declaro-os isentos em face da gratuidade judiciária concedida. Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, após o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, 4 de julho de 2023 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 184631536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 184631536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184631536

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY MARIA DA SILVA FONSECA MELO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA FONSECA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA MARIA DA SILVA FONSECA ALMEIDA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

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