Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200582-06.2022.8.06.0130 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200582-06.2022.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GRACA APELADO: MARIA SOCORRO DE FARIAS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200582-06.2022.8.06.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Trata-se de encaminhamento de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Graça em face da sentença do Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo, o qual julgou procedente o pedido deduzido por MARIA SOCORRO DE FARIAS SILVA, para condenar a parte recorrente ao pagamento de valor corresponde às licenças-prêmio não gozadas pela parte recorrida, referente ao período entre 01/03/2002 e 10/06/2022, no total de 12 (doze) meses. Em suas razões recursais, em resumo, o ente apelante suscitou questão prejudicial de mérito, qual seja a prescrição dos valores cobrados pela parte apelada, sob a alegação de que teria transcorrido o prazo consumativo do referido instituto. Afirma, ainda, que a recorrida jamais teria formulado requerimento administrativo para usufruir do benefício enquanto ainda estava na ativa, providência que seria necessária para que ele fosse concedido. Requer, pois, a reforma da sentença recorrida, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição alegada, bem como a ausência de requerimento administrativo por parte da apelada, julgando improcedente o pedido da demanda. A parte recorrida apresenta suas contrarrazões alegando a não ocorrência da prescrição suscitada, pois o termo inicial para a contagem do prazo do referido instituto seria a data de aposentadoria do servidor, o que apenas teria ocorrido na data de 10/06/2022. Ademais, afirma que a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de ser desnecessário o requerimento administrativo para concessão do benefício da licença-prêmio, ao contrário do que informado pelo apelante. Pugna pela manutenção da sentença recorrida. Instado a se manifestar no feito, o Ministério Público do Estado do Ceará informou que a controvérsia não enseja a intervenção do Parquet, limitando-se a requerer o normal prosseguimento do feito e sua duração razoável. É o relatório. Decido. Versa a presente demanda de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Graça em contraposição à sentença que o condenou ao pagamento de valor corresponde às licenças-prêmio não gozadas pela parte apelada, referente ao período entre 01/03/2002 e 10/06/2022, no total de 12 meses. No caso em apreço, o recorrente ao apresentar suas razões recursais, limitou-se a arguir a ocorrência de prescrição das verbas pleiteadas pela parte recorrida, bem como que essa não teria solicitado o benefício ora tratado quando ainda estava na ativa. In casu, o ente recorrente não se insurgiu de forma específica acerca dos fundamentos da sentença, expondo de forma genérica sua discordância, desprovida de elementos capazes de ensejar a revisão do decisum. O ente apelante se restringe a fazer uma explanação jurídica acerca da prescrição aplicada em face da Fazenda Pública sem, no entanto, demonstrar no caso concreto sua incidência, não havendo sequer menção às datas que figurariam como termos inicial e final do prazo prescricional. Ademais, verifico que a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela parte recorrente foi devidamente apreciada na sentença recorrida, tendo sido aplicada pelo juiz a quo a Teoria da Actio Nata para deixar de acolhê-la, contra a qual o apelante não se insurgiu, conforme trecho abaixo transcrito da decisão impugnada, in verbis: "Quanto a preliminar de prescrição quinquenal, cumpre, desde já, esclarecer que a conversão da licença-prêmio em pecúnia somente é admitida quando da concessão da aposentadoria, pois durante a atividade, ainda haveria a possibilidade de usufruir do benefício. No caso, a aposentadoria/afastamento ocorreu em 10/06/2022, e a ação foi proposta em 04/11/2022 portanto, dentro do quinquídio legal, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito." No tocante ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado na sentença recorrida foi o de que o fato de a parte recorrida não ter solicitado o gozo dos benefícios pleiteados durante o período em que estava na ativa não constitui óbice à pretensão, e que não tendo a Administração Pública adotado as medidas pertinentes para que a servidora usufruísse dos dias de licença-prêmio a que tinha direito, tal ato se mostra passível de indenização. O recorrente, assim como quanto à prejudicial de mérito, não se propôs a refutar os fundamentos utilizados pelo magistrado a quo para o julgamento procedente do mérito, atendo-se aos termos já expostos no bojo da contestação. Nota-se que foram repetidos ipsis litteris os termos da contestação de ID nº 7394722, deixando de refutar os fundamentos da decisão recorrida, restando ausente, pois, a dialeticidade recursal. A jurisprudência desta Corte possui assentado conjunto decisório sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso quando a parte insurgente se furta a detalhar as razões pelas quais deseja impugnar o conteúdo decisório. Veja-se abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃOCÍVEL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, C/C ART. 932, III, CPC). TENTATIVA DE DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA ENTRE O RECURSO AVIADO E AS RAZÕES DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETIU IPSIS LITTERIS, OS MESMOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO DEMONSTROU DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ATO SENTENCIAL HOSTILIZADO. CORRELAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS INDISPENSÁVEL PARA CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À DIALETICIDADE CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez a decisão monocrática que manteve o não conhecimento do inconformismo da Banca Examinadora por afronta a dialeticidade. 2. Em suas razões recursais, a parte Recorrente aduz que, diversamente do fundamentado no Decisum hostilizado, apesar de ter repetido alguns argumentos esposados em Contestação, teria atacado diretamente a sentença hostilizada, não se mostrando suficiente o referido argumento para não conhecer do Apelo interposto. 3. Ocorre que, sem maiores digressões, restou demonstrado que, além da repetição dos termos apresentados em sua peça de defesa, o Demandado deixou de infirmar diretamente os fundamentos da sentença hostilizada, notadamente a ausência de fundamentação do ato administrativo e o Tema consolidado pelo Pretório Excelso, aspectos que não foram debatidos no inconformismo interposto. 4. Assim, em conformidade com entendimento consolidado pelo Colendo STJ e por este Sodalício, não há argumentação jurídica apta a justificar a reforma da decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantido incólume por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0200346-79.2022.8.06.0154/50002, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõema 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negarlhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora. (Agravo Interno Cível - 0200346-79.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. De acordo com a sistemática do CPC/15 (art. 1.010, II e III), caberá ao recorrente, ao pleitear a reforma da sentença, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, terceira figura, CPC/15). 02. Assim, a sentença combatida encontra-se pautada, em suma, na fundamentação de que restou comprovado nos autos a efetiva prestação dos serviços benefício do em ente público demandado e, por conseguinte, a existência da obrigação reclamada pelo demandante, o seu do respectivo valor e o inadimplemento da municipalidade. 03. Demais disso, a r. sentença consignou que as notas de emprenho estão devidamente subscritas, razão pela qual a obrigação é líquida, certa e exigível, de modo que não afeta a exigibilidade do crédito a possível mácula em face da ausência de liquidação, tendo em vista que prestado o serviço, a ausência do pagamento resultaria em enriquecimento ilícito. 04. Por outro lado, como se entrevê das digressões constantes nas razões recursais, é evidente que, ao invés de atacar os fundamentos do decisum que justificaram o decreto de procedência, o Município de Pires Ferreira limitou-se à repetição parcial da contestação, aduzindo questões há muito superadas na sentença " a exemplo da alegação de declaração falsa " em razão da valoração das provas coligidas aos autos. 05. Ressalte-se que embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 06. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos de Ação acima epigrafada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora. (Apelação Cível - 0000046-61.2007.8.06.0208, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMMANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOUDE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1021, §1º, DO CPC/15). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Loc Service LTDA, objurgando decisão interlocutória, às 222/229 - SAJ 1º Grau, proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara Cível da Comarca de FortalezaCE, nos autos do Mandado de Segurança nº 0268260-71.2021.8.06.001, na qual indeferiu a tutela provisória reclamada. 2. Inicialmente, no tocante à admissibilidade recursal, é cediço que, segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto da impugnação, ou seja, o recurso deve se voltar contra o fundamento e as conclusões da decisão recorrida. 3. O presente agravo de instrumento não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos e fundamentos da contestação. In casu, a repetição quase que literal e total da contestação não satisfaz o requisito objetivo de admissibilidade do recurso: a regularidade formal, nos termos do art. 1.016, III, do CPC. 4. Assim, constata-se que o recorrente não atacou corretamente os fundamentos do provimento judicial o qual almeja a reforma, em face da dissociação das razões apresentadas com o conteúdo do julgado, motivo pelo qual impera-se o não conhecimento do Agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Agravo de Instrumento - 0636064-83.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022). Assim, observa-se no caso em apreço a aplicação do teor da Súmula de nº 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Diante do exposto, considerando a ausência de dialeticidade recursal e a reprodução integral dos argumentos já apresentados na fase de contestação, não há como conhecer do recurso de apelação interposto pelo ente recorrente. No que pertine à remessa necessária, por se estar diante de uma sentença ilíquida, a princípio seria o caso de aplicação do enunciado de Súmula nº 490 do STJ, atualmente em vigor, segundo a qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Contudo, há de se considerar que o Código Processual Civil vigente elevou, consideravelmente, os limites mínimos estabelecidos para se impor a obrigatoriedade da confirmação da sentença pelo Tribunal, em caso de condenação da Fazenda Pública, senão vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Confira-se: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.542.426/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019). Nesse mesmo sentido é o posicionamento desta Corte, conforme se observa do julgado abaixo indicado, in verbis: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para darlhe provimento, não conhecendo da Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator(Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021). Assim, embora a condenação do Município de Graça não tenha sido em valor líquido, o proveito econômico é mensurável por simples cálculo aritmético e certamente não ultrapassará o valor de 100 salários-mínimos - teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC/15 -, ainda que se leve em consideração os juros e a correção monetária. Ademais, pela simples verificação do valor da causa indicado pela parte apelada na petição inicial, qual seja R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), percebe-se ser ele consideravelmente inferior ao teto legal aplicável ao caso. Portanto, entendo que a hipótese dos autos não enseja o reexame necessário da sentença para que essa produza seus regulares efeitos. Assim, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (...) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que o mesmo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, assim como NÃO CONHEÇO da remessa necessária, com base no disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESSICA LOIOLA ARAGAO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA LIMA em 22/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRACA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA LIMA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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