Petição Cível 0839107-85.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILPetição Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MANUELLA HOLANDA MACHADO

Reu

JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ALVES DE MORAIS FILHO

OAB/CE 17981·CPF·Representa: Autor

JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO FILHO

OAB/CE 28314·CPF·Representa: Réu

MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA

OAB/CE 8640·CPF·Representa: Réu

DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO

OAB/CE 24823·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MANUELLA HOLANDA MACHADO

Reu

JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO

Reu

IOLANDA MARIA DE HOLANDA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO FILHO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:30

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 10:21

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 137439600

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 137439600

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137439600

08/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/06/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 17:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 11:24

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO FILHO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 04:30

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 18:30

Intimação da Sentença

•08/07/2025, 12:01

16/07/2025, 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 10:21

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 137439600

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 137439600

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137439600

08/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/06/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 17:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 07:19

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:11

Decorrido prazo de JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO FILHO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:59

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 64838068

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839107-85.2014.8.06.0001. REQUERENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA REQUERIDO: IOLANDA MARIA DE HOLANDA MACHADO, JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO, MANUELLA HOLANDA MACHADO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intimem-se as partes para informarem a este juízo, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades de provas além daquelas constantes nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada. Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu artigo 12. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, sigam os autos com vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 64838068

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 08:28

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 20:32

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:40

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/10/2022, 22:20

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02202051-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/07/2022 13:47

01/07/2022, 14:17

Mov. [73] - Concluso para Sentença

23/02/2022, 13:43

Mov. [72] - Encerrar análise

21/09/2021, 20:54

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/09/2021, 12:38

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02240362-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2021 15:01

12/08/2021, 15:35

Mov. [69] - Concluso para Despacho

12/08/2021, 09:18

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02238979-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/08/2021 00:11

12/08/2021, 00:16

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

11/08/2021, 14:56

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/08/2021, 17:33

Mov. [65] - Conclusão

06/08/2021, 12:46

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02228148-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/08/2021 12:10

06/08/2021, 12:46

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0286/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 2663

29/07/2021, 21:03

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 01:55

Mov. [61] - Documento Analisado

27/07/2021, 19:07

Mov. [60] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência chamando o feito à ordem para acompanhar o parecer do Ministério Público, no sentido intimar o promovente para em 05 dias emendar a Inicial para explicar o seu pedido, sob pena de indeferimento da presente reconvenção. Fortaleza (CE), 24 de julho de 2021.

24/07/2021, 09:35

Mov. [59] - Concluso para Sentença

06/05/2021, 14:50

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/10/2020, 13:53

Mov. [57] - Certidão emitida

22/10/2020, 11:57

Mov. [56] - Certidão emitida

22/10/2020, 11:56

Mov. [55] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto à certidão da página 189.

19/10/2020, 12:35

Mov. [54] - Concluso para Despacho

19/10/2020, 12:08

Mov. [53] - Certidão emitida

12/06/2020, 12:56

Mov. [52] - Certidão emitida

29/05/2020, 14:48

Mov. [51] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2020, 17:01

Mov. [50] - Concluso para Sentença

10/02/2020, 13:12

Mov. [49] - Decurso de Prazo

17/12/2019, 14:43

Mov. [48] - Certidão emitida

17/09/2019, 00:23

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2206 Página: 619 -621

24/08/2019, 19:34

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2019, 09:22

Mov. [45] - Certidão emitida

16/08/2019, 10:32

Mov. [44] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.

14/08/2019, 14:09

Mov. [43] - Concluso para Despacho

15/04/2019, 16:48

Mov. [42] - Decurso de Prazo

28/02/2019, 08:30

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2070 Página: 628/630

30/01/2019, 11:59

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2019, 12:08

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimar Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza- AMC, acerca da petição juntada aos autos às fls.167/174. Expedientes Necessários.

21/01/2019, 14:56

Mov. [38] - Certidão emitida

17/08/2018, 10:52

Mov. [37] - Concluso para Despacho

08/05/2018, 09:28

Mov. [36] - Mero expediente: Ciente da petição de substabelecimento, conforme página 166.Solicito à SEJUD I atualização e inclusão do causídico presentes à referida página.

07/05/2018, 14:04

Mov. [35] - Concluso para Despacho

07/05/2018, 13:57

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/05/2017, 09:58

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10245857-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2017 18:50

31/05/2017, 09:44

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10245817-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2017 18:32

31/05/2017, 09:30

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 1655 Página: 525

20/04/2017, 14:56

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0151/2017 Teor do ato: Intimar as partes para especificarem provas em 05 dias. Advogados(s): Antonio Alves de Morais Filho (OAB 17981/CE), José Glauco Pinheiro Machado Filho (OAB 28314/CE)

18/04/2017, 13:47

Mov. [29] - Mero expediente: Intimar as partes para especificarem provas em 05 dias.

17/04/2017, 09:58

Mov. [28] - Certidão emitida

17/04/2017, 09:45

Mov. [27] - Conclusão

17/04/2017, 09:44

Mov. [26] - Apensado: Apensado ao processo 0833179-56.2014.8.06.0001 - Classe: Petição - Assunto principal: Indenização por Dano Moral

17/04/2017, 09:36

Mov. [25] - Mero expediente: Apensar estes autos ao processo nº 0833179-56.8.06.0001.

11/04/2017, 11:36

Mov. [24] - Concluso para Sentença

03/02/2017, 09:35

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10035779-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/01/2017 18:20

31/01/2017, 02:18

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/01/2017, 23:48

Mov. [21] - Concluso para Sentença

10/01/2017, 12:20

Mov. [20] - Decurso de Prazo

10/01/2017, 12:19

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0210/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Número do Diário: 1456 Página: 398/400

10/06/2016, 13:56

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0210/2016 Teor do ato: O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do novo C.P.C. Advogados(s): Antonio Alves de Morais Filho (OAB 17981/CE), José Glauco Pinheiro Machado Filho (OAB 28314/CE)

08/06/2016, 13:12

Mov. [17] - Decisão Proferida: O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do novo C.P.C.

17/05/2016, 10:27

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2016, 14:19

Mov. [15] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71540643-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/09/2014 10:49

27/09/2014, 11:02

Mov. [14] - Decurso de Prazo

12/08/2014, 17:18

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2014 Data da Disponibilização: 09/06/2014 Data da Publicação: 10/06/2014 Número do Diário: 979 Página: 230 - 233

10/06/2014, 20:56

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0168/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 90/102 no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Antonio Alves de Morais Filho (OAB 17981/CE)

06/06/2014, 08:33

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 90/102 no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público.

23/05/2014, 14:28

Mov. [10] - Certidão emitida

27/03/2014, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho

18/03/2014, 12:00

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71317057-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2014 13:20

18/03/2014, 12:00

Mov. [9] - Mandado

18/03/2014, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2014 Data da Disponibilização: 25/02/2014 Data da Publicação: 26/02/2014 Número do Diário: 914 Página: 258 - 26

28/02/2014, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2014, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

14/02/2014, 12:00

Mov. [1] - Mero expediente: Intimar os reconvindos, na pessoa do advogado, no endereço indicado naprocuração dos autos principais de fls.16. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014.Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital.

12/02/2014, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

12/02/2014, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Dependência

12/02/2014, 12:00

Intimação da Sentença

•08/07/2025, 12:01

Sentença

•27/06/2025, 16:51

Despacho

•29/06/2024, 07:19

Despacho

•28/07/2023, 08:28

Despacho

•13/01/2023, 20:32

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2021, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 17:01

Documentos Diversos

•14/08/2019, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2019, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2018, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2017, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2017, 11:36

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/10/2025, 18:30

Intimação da Sentença

•08/07/2025, 12:01

Intimação da Sentença

•08/07/2025, 12:01

Sentença

•27/06/2025, 16:51

Despacho

•29/06/2024, 07:19

Despacho

•28/07/2023, 08:28

Despacho

•13/01/2023, 20:32

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2021, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 17:01

Documentos Diversos

•14/08/2019, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2019, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2018, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2017, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2017, 11:36

Documentos Diversos

•17/05/2016, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2014, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2014, 12:00