Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861437-76.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861437-76.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DAVID ALEX ANDRADE CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0861437-76.2014.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial (Id 11701636), interposto por DAVID ALEX ANDRADE CAMPOS, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 10549341), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 11024270), provendo parcialmente a apelação manejada pelo ESTADO DO CEARÁ, nos termos assim resumidos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AGRESSÕES FÍSICAS E LESÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. DEVER DE PROTEÇÃO. ART. 5º, XLIX, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Em análise prévia da admissibilidade recursal, procedo à verificação da tempestividade, nos moldes do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. […] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (GN) Compulsando os autos digitas, verifico que o acórdão constante no Id 11024270 foi disponibilizado no DJ eletrônico em 08/03/2024 e publicado em 11/03/2024 (DOCUMENTO: 11024270). Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição deste recurso especial teve início no dia 12/03/2024 e se encerrou no dia 04/04/2024, descontados os pontos facultativos/feriados dos dias 25/03/2024 (Data Magna do Ceará), 28/03/2024 (quinta-feira Santa) e 29/03/2024 (Sexta-feira Santa), comprovados através da Portaria 22/2024, anexada pelo recorrente no Id 11701638. Nesse panorama, a apresentação da insurgência somente no dia 05/04/2024, conforme certidão de Id 11888686, afigura-se INTEMPESTIVA. Atente-se que é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada no momento da interposição do recurso e por documento idôneo, na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese no tocante ao feriado local de 19/03/2024 (São José). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Para verificação da tempestividade de recurso dirigido ao STJ, é cediço que o agravo e o recurso especial interpostos endereçados ao presidente do Tribunal a quo regem-se, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local" (AgInt no AREsp 1.110.070/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/02/2018). 2. De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de ponto facultativo ou feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a suspensão de expediente alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.268.230/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) GN. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 2.1. No caso, a agravante não apresentou qualquer documento quando da interposição do recurso especial, não havendo justificativa para o afastamento da intempestividade recursal.3. Para interposição de recurso especial via protocolo postal, deve ser considerado o teor da resolução do tribunal de origem, vigente à época da interposição, a fim de perquirir se essa normativa permitia ou não a utilização do sistema para petições de recurso especial, sendo indispensável que a parte efetue essa comprovação.Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.264.984/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) GN Ocorrido, pois, o fenômeno da preclusão, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

26/07/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0861437-76.2014.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA APELADO: DAVID ALEX ANDRADE CAMPOS EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0861437-76.2014.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Apelante: ESTADO DO CEARA Apelado: DAVID ALEX ANDRADE CAMPOS RELATÓRIO Têm-se Apelação Cível e Remessa Necessária contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Petição inicial: narra o Promovente, o qual responde ação penal por suposta prática de crime previsto no artigo 311 do CP (processo nº 0002690-87.2013.8.06.0168), que no dia 13/03/2013 foi preso com um amigo e ambos foram levados para a Delegacia Regional de Senador Pompeu onde foi realizado o auto de prisão em flagrante e depois conduzidos para Cadeia Pública de Solonópole. Acrescenta que durante o procedimento foram agredidos diversas vezes por policiais militares no intuito de confessarem o crime. Continua, ao afirmar que no dia 28/04/2013 empreendeu fuga da cadeia com outros detentos; que foi recapturado no dia seguinte e levado novamente para a Cadeia; que ao chegar no local foi conduzido algemado para uma sala na parte superior do prédio, onde teria se iniciado uma sessão de tortura com agressões físicas e também ferido com disparo de arma de fogo no braço esquerdo realizado por um dos policiais militares; que o presente fato deu origem ao Processo Crime nº 3098-78.2013.8.06.0168, na Vara Única da Comarca de Solonópole. Finalmente, afirma que em 24/05/2013 foi posto em liberdade e passou residir com sua genitora, devido aos cuidados que necessitava causados pelos ferimentos, e que ficou em tratamento até o mês de setembro de 2013, quando foi constatada perda definitiva de 50% (cinquenta por cento) do diâmetro da diáfise. Acrescenta que ficou impossibilitando de trabalhar com pesos e requer em juízo a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos, além do pagamento de pensão vitalícia mensal no valor de um salário mínimo, resultando no valor de causa de R$ 302.130,00 (trezentos e dois mil e cento e trinta reais). Contestação: sustenta a tese do estrito dever legal da autoridade policial, da inexistência de nexo de causalidade a ensejar responsabilidade estatal e da necessidade de avaliação equitativa quanto aos supostos danos morais por entender estes como absurdamente elevados, além da ausência de comprovação dos danos matérias e estéticos. Pugna pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Sentença: julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo à época de cada vencimento e devidos desde a data que deveriam ter sido pagos. Sentença remetida ao reexame. Recurso: o ente estatal reitera os argumentos trazidos na peça de defesa ao enfatizar sobre a ausência da responsabilidade do Estado do Ceará, da inexigibilidade de conduta diversa e da inexistência de direito de indenização, além apontar sobre a irrazoabilidade dos danos morais e da pensão mensal. Requer a reforma da sentença para improcedência do pleito autoral e, em caso negativo, a redução da indenização fixada na origem. Contrarrazões: pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbências. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Apelante: ESTADO DO CEARA Apelado: DAVID ALEX ANDRADE CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AGRESSÕES FÍSICAS E LESÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. DEVER DE PROTEÇÃO. ART. 5º, XLIX, DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos da art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 2. In casu, o autor quando estava preso e custodiado pelo Estado do Ceará sofreu diversas agressões com concussões e lesão por disparo de arma de fogo, dentro de unidade prisional. 3. O Estado tem a obrigação de assegurar a integridade física e moral do preso sob sua custódia, devendo adotar todas as medidas de prevenção necessárias para tanto, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da CF/88. 4. O ente estatal não foi exitoso em demonstrar a quebra do nexo causal entre a falha no dever específico de proteção ao preso (já que o autor estava sob sua custódia na data descrita) e os danos efetivamente sofridos por ele. 5. Quanto à indenização por danos morais, merece a sentença ser reformada para adequar o valor arbitrado aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, minorando ao quantum para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. A condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário-mínimo nacional até que o autor complete 65 (sessenta e cinco) anos deve ser afastada porquanto não restou comprovado nos autos o nexo causal da existência de relação entre as sequelas e danos causados à saúde do autor, com sua capacidade laborativa e de subsistência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL JUIZO Designo a primeira sessão de julgamento. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0861437-76.2014.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Petição inicial: narra o Promovente, o qual responde ação penal por suposta prática de crime previsto no artigo 311 do CP (processo nº 0002690-87.2013.8.06.0168), que no dia 13/03/2013 foi preso com um amigo e ambos foram levados para a Delegacia Regional de Senador Pompeu onde foi realizado o auto de prisão em flagrante e depois conduzidos para a Cadeia Pública de Solonópole. Acrescenta que durante o procedimento foram agredidos diversas vezes por policiais militares no intuito de confessarem o crime. Continua, ao afirmar que no dia 28/04/2013 empreendeu fuga da cadeia com outros detentos; que foi recapturado no dia seguinte e levado novamente para a Cadeia; que ao chegar no local foi conduzido algemado para uma sala na parte superior do prédio, onde teria se iniciado uma sessão de tortura com agressões físicas e também ferido com disparo de arma de fogo no braço esquerdo realizado por um dos policiais militares; que o presente fato deu origem ao Processo Crime nº 3098-78.2013.8.06.0168, na Vara Única da Comarca de Solonópole. Finalmente, afirma que em 24/05/2013 foi posto em liberdade e passou a residir com sua genitora, devido aos cuidados que necessitava, causados pelos ferimentos, e que ficou em tratamento até o mês de setembro de 2013, quando foi constatada perda definitiva de 50% (cinquenta por cento) do diâmetro da diáfise. Acrescenta que ficou impossibilitando de trabalhar com pesos e requer em juízo a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos, além do pagamento de pensão vitalícia mensal no valor de um salário-mínimo, resultando no valor de causa de R$ 302.130,00 (trezentos e dois mil e cento e trinta reais). Contestação: sustenta a tese do estrito dever legal da autoridade policial, da inexistência de nexo de causalidade a ensejar responsabilidade estatal e da necessidade de avaliação equitativa quanto aos supostos danos morais por entender estes como absurdamente elevados, além da ausência de comprovação dos danos materiais e estéticos. Pugna pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Sentença: julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o requerido ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pensão mensal no montante de um salário-mínimo à época de cada vencimento, devidos desde a data na qual deveriam ter sido pagos. Sentença não remetida para reexame. Recurso: o ente estatal reitera os argumentos trazidos na peça de defesa ao enfatizar sobre a ausência da responsabilidade do Estado do Ceará, da inexigibilidade de conduta diversa e da inexistência de direito de indenização, além de apontar sobre a irrazoabilidade dos danos morais e da pensão mensal. Requer a reforma da sentença, para julgar a ação improcedente, e, em caso negativo, a redução da indenização fixada na origem. Contrarrazões: pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. O que está em discussão, in casu, é a responsabilidade civil do Estado do Ceará quanto ao dever de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além da requisição do pagamento de pensão mensal ao autor, após alegações de violações de seus direitos enquanto estava sob tutela estatal. Conforme relatado, o autor foi preso em 13/03/2013 pela suposta prática do crime previsto no art. 311 do CP, Processo nº 0002690-87.2013.8.06.0168, na cidade de Solonópole, e alega que durante o procedimento policial, ele e um amigo foram agredidos por policiais militares que atenderam a ocorrência no intuito de forçá-los a uma confissão do crime cometido. Diz que em 28/04/2013 fugiu da cadeia com outros detentos, sendo recapturado no dia seguinte e levado novamente à unidade carcerária, mas ao chegar ao local foi conduzido por policiais militares para uma sala na parte superior do prédio onde se iniciou uma sessão de tortura com diversas agressões, além de ter sido ferido com disparo de arma de fogo em seu braço esquerdo. Aduz que após o episódio foi conduzido para unidade médica para tratar dos ferimentos e teve a prisão preventiva revogada em 24/05/2013, sendo posto em liberdade e indo residir com sua genitora para que tivesse os devidos cuidados. Alega que devido aos fatos narrados ficou em tratamento até setembro de 2013 e restou constatada a perda definitiva de 50% (cinquenta por cento) do diâmetro da diáfise, impossibilitando-o de trabalhar com pesos elevados, conforme documentação médica juntada aos autos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, sob o fundamento de falta do serviço e falha no dever constitucional de zelar pela integridade do detento, que estava devidamente custodiado pelo Estado. Para fazer prova dos fatos narrados, foram juntados os seguintes documentos: i) Auto de prisão em flagrante e termo de interrogatório para indiciamento contra o autor no Id. 8298333 (fls. 11/12 e 18); ii) Nota de culpa da autuação dentro do inquérito, Guia de Recolhimento à Cadeia Pública de Solonópole e Boletim Individual no inquérito nº 551-60/2013 no Id. 8298334 (fls. 2, 14 e 23); iii) Ofício do administrador da unidade prisional sobre a fuga de detentos no dia 28/04/2013, mandado de prisão preventiva após fuga da cadeia e alvará de soltura no Id. 8298335 (fls. 9/11 e 23); iv) Documento da unidade médica de Solonópole da entrada do autor para tratar de lesão por agressão e dano de arma de fogo e documentos médicos de unidade hospitalar em Fortaleza atestando a lesão e o tratamento recebido pelo autor, no Id. 8298332 (fls. 6/14); v) Foto do promovente acometido pelas lesões sofridas, depoimento prestado pelo autor e por sua genitora dos fatos narrados, exame de corpo de delito e boletim de ocorrência sobre as agressões sofridas, Id. 8298333 (fls. 1/9). Pois bem. É cediço que nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, dito de outra forma, a responsabilidade civil da Administração se apresenta, ordinariamente, na ordem constitucional em vigor, como objetiva, isto é, decorre do nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado lesivo, sendo dispensada a comprovação do elemento volitivo. Daí que, deve a Administração ser responsabilizada civilmente pelos danos que, por ação ou omissão, causar a terceiros, independentemente de seus agentes terem ou não, agido com dolo ou culpa. A este respeito e analisando matéria semelhante ao dos autos, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do novo CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 3. Admite-se a revisão do valor da indenização quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. A nova análise do posicionamento da instância ordinária nesse ponto implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, segundo preceitua a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1238182/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) - negritei No presente caso, conforme exposto e apontado pelos documentos citados, é incontroverso que o autor, na situação de detento, foi vítima de grave lesão física, além das sequelas e dos danos à sua saúde, causados por concussões e por disparo de arma de fogo, no interior de uma unidade prisional, todavia, o ente estatal tem a obrigação de assegurar a integridade física e moral do preso sob sua custódia, devendo adotar todas as medidas de prevenção necessárias para tanto, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da CF/88. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que, em casos semelhantes ao analisado, onde ocorre, por exemplo, a morte de detento em estabelecimento penitenciário, gera a responsabilidade civil do Estado, quando houver inobservância do seu dever específico de proteção (Tema nº 592), in verbis: Tema 592: Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento Tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º XLIX E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsumi-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje- 159 DIVULG 29/07/2016; PUBLIC 01/08/2016) - negritei E, na hipótese dos autos, inexiste qualquer indicativo da ocorrência de, pelo menos, uma das causas de exclusão da responsabilidade civil do ente público (v.g., culpa da vítima, caso fortuito ou força maior). De fato, o Estado do Ceará não foi exitoso em demonstrar a quebra do nexo causal entre a falha no dever específico de proteção ao preso, já que o autor estava sob sua custódia na data descrita, e os danos efetivamente sofridos por ele, notadamente, diversas agressões e lesão por disparo de arma de fogo. Na verdade, o nexo causal, in casu, resta configurado pelo simples fato de que o autor estava sob custódia do Estado, e, nessa condição, não é aceitável que seja acometido por qualquer tipo de agressão e de lesão, muito menos causado por agentes públicos, conforme alegado. Em tais casos, as Câmaras de Direito Público do TJCE reconhecem o dever do Estado de indenizar os danos causados aos detentos que venham a sofrer danos ou lesões às suas integridades físicas causadas nas dependências de unidades prisionais estatais, a exemplo: CONSTITUCIONAL.CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REBELIÃO. TIRO EM DETENTO DENTRO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA DE VIGILÂNCIA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da lide consiste em verificar se resta configurada a responsabilidade do ente público estadual pela indenização dos danos morais supostamente sofridos pelo promovente, ora apelado, vez que foi atingido por com um tiro acima de seu peito, sofrendo sequelas estruturais, físicas e estéticas, enquanto se refugiava de uma rebelião que acontecia dentro do Centro Educacional Patativa do Assaré, onde estava internado. 2. A responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos requisitos concernentes à conduta (omissiva ou comissiva) pública, ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos. 3. Os entes públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente da configuração do elemento culpa, considerando que, para a responsabilidade objetiva, é suficiente a presença de três elementos: 1) ocorrência do dano, moral, material, ou, como vem desenvolvendo a doutrina e a jurisprudência, estético; 2) conduta antijurídica; 3) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Está de fora, por conseguinte, a aferição de culpa ou dolo por parte do agente que causou o dano. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento tangente à causa, ao apreciar o mérito do RE nº 841526, fixou a seguinte tese: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". 5 Deve o julgador fixar um valor padrão, levando-se em consideração o interesse jurídico envolvido, enquanto na segunda fase haverá o arbitramento definitivo do quantum indenizatório de acordo com as peculiaridades do caso concreto (repercussão do dano, intensidade e efeitos do sofrimento). Além disto, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: reparatória/compensatória e punitiva, ou seja, atenuar o sofrimento e ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0135936-30.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) - negritei Outrossim, ausente causa excludente da responsabilidade civil, era realmente de rigor o reconhecimento pelo magistrado de primeiro grau do dever do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou ao autor preso, sob sua custódia. Destarte, em relação aos danos morais, são estes, presumivelmente, decorrentes da angústia e da dor causadas ao autor, quando na situação de custodiado. A mensuração de seu quantum é tarefa de complexa aferição, dada a inexistência de critérios determinados para quantificação. Na realidade, é impossível tarifar o abalo íntimo sofrido por uma pessoa, mas a compensação em pecúnia, em tais casos, visa suavizar, nos limites das forças humanas, os males produzidos. Vale lembrar que, segundo orientação atualmente consagrada, a indenização por danos morais também possui caráter punitivo, desempenhando o papel de reprimir o ato ilícito e de evitar a sua reiteração, não ficando limitada à amortização dos danos causados às vítimas. Os Tribunais Superiores têm indicado os parâmetros que devem ser levados em conta na fixação de seu quantum pelo magistrado, em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado e a gravidade do ato ilícito, tudo dentro de um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso. Seu valor não pode ser elevado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também não pode ser irrisório, devendo ser capaz de desestimular a reincidência do ofensor. Com base nessas premissas, e levando em consideração os parâmetros normalmente adotados pelas Câmaras de Direito Público do TJCE em condenações que variam entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parece-me, acatando em parte a tese recursal, que o arbitramento da indenização por danos morais devida pelo Estado do Ceará ao autor, deve ser minorada para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo razoável e condizente com as particularidades do caso. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DETENTO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DO DANO ESTÉTICO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O STF, por meio do julgamento do RE 841526, fixou tese no Tema 592, firmando entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do Estado quando da guarda de detento em estabelecimento prisional público. 02. Na espécie, restou demonstrado o dano sofrido pelo autor, decorrente de disparo de arma de fogo dentro do presídio. O Estado do Ceará, por sua vez, não logrou desconstituir o direito do autor. Sua tese de defesa se concentra nas causas excludentes de ilicitude, em específico na alegada ausência de nexo causal e na configuração do estrito cumprimento do dever legal. O ente público se limitou a argumentar suas teses de defesa, sem, contudo, trazer aos autos, documento ou qualquer outra prova hábil a comprovar eventual causa excludente de ilicitude. 03. Assim, comprovada a responsabilidade civil do Estado do Ceará, resta patente seu dever de indenizar. 04. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano, bem como os parâmetros adotados pelo TJCE, especialmente por esta 3ª Câmara de Direto Público, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista principalmente a irreversibilidade da lesão. 05. No tocante ao dano estético, impugnado por ambas as partes, entendo que agiu com acerto o magistrado a quo, vez que o valor arbitrado harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso em tela e o valor que costuma ser arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos parecidos. 06. Por fim, não se justifica, na espécie, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo legalmente previsto (20%), tendo em vista que a complexidade da causa, a duração da demanda e os demais requisitos não se revelam excessivos, considerando, ademais, o valor da condenação, pelo que entendo razoável e proporcional o percentual arbitrado pelo magistrado de origem. 07. Recurso de Apelação do autor conhecido e não provido e recurso do estado conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer ambos os Recursos de Apelação, todavia para NEGAR PROVIMENTO ao do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0000363-96.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022) - negritei Deve, pois, ser reformada a sentença nesta parte, eis que o montante arbitrado está em dissonância com o entendimento deste e. Tribunal. Quanto à condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário-mínimo nacional até que o autor complete a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, merece reforma a sentença, para excluir a obrigação, pois não foi comprovado nos autos o nexo causal da existência de relação entre as sequelas e danos causados à saúde do autor e os prejuízos claros à sua capacidade laborativa e de subsistência, tampouco fora juntado qualquer documento cabal neste sentido. Por fim, merece reforma, ex officio, os consectários legais sobre o valor da condenação, para aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ; e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/21), tendo em vista o disposto em seu art. 3º, deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Termo a quo da incidência conforme item "i" do dispositivo da sentença. Isto posto, conheço da apelação, para dar-lhe parcial provimento, minorando o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e afasto a obrigação de pagamento de pensão mensal. Consectários legais corrigidos de ofício para observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ, além da EC nº 113/21. Em consequência do parcial provimento do apelo e considerando o teor da Súmula nº 326 do STJ, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual fixado na sentença, sem majoração (art. 85, § 11, CPC). É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

24/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de REINALDO SZYDLOSKI em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 153423294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 153423294

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153423294

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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