Cumprimento de sentença 3000109-35.2023.8.06.0059 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000109-35.2023.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:58

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:07

Expedição de Alvará.

25/04/2024, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:46

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 83760978

19/04/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

18/04/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LIDUINA BEZERRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000109-35.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se agora de cumprimento de sentença. Altere-se a classificação processual no SAJ. Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º). Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora. Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente. Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LIDUINA BEZERRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000109-35.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se agora de cumprimento de sentença. Altere-se a classificação processual no SAJ. Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º). Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora. Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente. Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83760978

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83760978

17/04/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:27

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2024, 09:47

DESPACHO

•16/04/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LIDUINA BEZERRA Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000109-35.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se agora de cumprimento de sentença. Altere-se a classificação processual no SAJ. Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º). Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora. Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente. Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA LIDUINA BEZERRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA LEGITIMAR AS COBRANÇAS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO RÉU, POIS NÃO APRESENTOU CONTRATO ESPECÍFICO DE AUTORIZAÇÃO QUE INDICASSE O SERVIÇO CONTRATADO PELO CLIENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANOS MORAIS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demanda (ID. 8290053): Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000109-35.2023.8.06.0059 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU Trata-se de ação repetição de indébito concernente a tarifas bancárias de manutenção de conta, anuidade de cartão de crédito e título de capitalização. Adu-z a parte autora que sofreu descontos em sua conta, referentes às cobranças. Contudo, afirma que não reconhece a legitimidade de tais débitos, uma -ve-z que não teria feito nenhuma contratação. Pugnou pela anulação do negócio jurídico, a condenação da parte promo-vida a de-volução em dobro dos -valores indevidamente descontados e indeni-zação por danos morais no -valor de R$10.000,00. Contestação (ID. 8290066): Requereu a concessão de prazo 30 (trinta) dias úteis para que se apresente nos autos o instrumento contratual e demais documentos que respaldem o negócio jurídico. Réplica (ID. 8290068): Argumenta que o banco não juntou documentos aptos a compro-var a regularidade na cobrança das tarifas. Requer a procedência da ação nos termos da inicial. Sentença (ID. 8290072): Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a prescrição no que se refere ao pleito de restituição em dobro e indenização referentes às tarifas de manutenção de conta e anuidade de cartão de crédito; b) declarar a inexistência do débito em nome da parte autora, junto ao banco promovido, referente ao serviço título de capitalização, determinando ao promovido que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a suspensão dos descontos em favor do requerente, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual, reverteu em favor da requerente; c) condenar o banco promovido em restituir em dobro o valor descontado da autora, no que se refere a cobrança de título de capitalização, o que faço com base nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC e no enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do superior tribunal de justiça - STJ, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do código civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo índice nacional de preço ao consumidor - INPC, desde a data do evento (súmula n.º 43, STJ); d) indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso Inominado (ID. 8290077): A parte autora, ora recorrente, sustenta que a sentença foi equivocada, vez que foi utilizada a data da ocorrência do primeiro desconto indevido como o termo inicial da contagem do prazo prescricional para ajuizamento da pretensão judicial, bem como requer a condenação por danos morais. Contrarrazões (ID. 8290082): Defende a existência de prescrição, bem como a inexistência de danos morais. É o relatório. Passo ao voto. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. No que se refere ao requerimento quanto ao marco inicial da prescrição, merece ser parcialmente acatada a pretensão. Cumpre salientar que a parte autora compro-vou a incidência dos débitos relativos a manutenção de conta em 2022 e dos relativos a anuidade de cartão de crédito em 2021 (ID. 8290055), in-viá-vel o reconhecimento do supracitado instituto no caso concreto, considerando o teor do art. 27, do CDC). Em mesma linha, confira-se a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TARIFAS SOB A DENOMINAÇÃO "TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE". AFASTADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DECLARADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL: ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO CONFORME ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGOS 6 E 14 DO CDC). DESCONTOS INDEVIDOS ORA DECLARADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, §Ú DO CDC) CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO: TARIFAS QUE SOMAM R$ 10,30. VALOR QUE REPRESENTA ÍNFIMO ABALO SEM REPERCUSSÃO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGO 884, CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000570-90.2022.8.06.0172, 1ª Turma Recursal, Relator: Jui-z ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, Data do julgamento: 29/11/2022). Destaca-se, contudo, que o fato da autora ter comprovado a incidência de tarifas de manutenção de conta e anuidade de cartão de crédito em lapso inferior aos 5 anos, tal fato não obsta o reconhecimento da prescrição em face dos descontos realizados em período que supere tal marco. Portanto, ilícitas as cobranças efetuadas a título de tarifas de manutenção de conta e anuidade de cartão de crédito, pelo que deve a instituição financeira efetuar a devolução dos valores comprovadamente debitados, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa. Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). Com efeito, o dispositivo protetivo enfocado prescreve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A única exceção feita pelo legislador para excluir a devolução dobrada é se o fornecedor comprovar que houve engano, bem como que este foi justificável. Na espécie, a promovida não comprovou a existência de engano justificável, restando configurada a quebra do dever de boa-fé objetiva, razão pela qual a devolução dos valores indevidamente pagos deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Em relação aos danos morais, impera destacar que a abertura e manutenção de contas são ser-viços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscali-zação e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de ser-viços bancários, de-vendo, contudo, as tarifas estarem de-vidamente pre-vistas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respecti-vo ser-viço autori-zado pre-viamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão -vejamos: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de ser-viços por parte das instituições financeiras e demais instituições autori-zadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.(...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". A propósito, o thema decidendum encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: "(...) O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. Precedentes" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1750059 PR 2018/0158377-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023). "(...) Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que pre-vistas em norma padroni-zadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusi-vidade" ( AgInt no REsp 1832294/ PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). No caso em análise, os descontos na conta corrente a título de pacote de ser-viços são fatos incontro-versos, conforme se -verifica no extrato de ID. 8290055. O banco acionado, por sua -ve-z, alega que a parte autora autori-zou os descontos. Contudo, não juntou o contrato de adesão das tarifas questionadas, não se desincumbindo da pro-va a seu cargo. Assim, restaram configurados os danos morais no caso específico, pois o autor suportou por -vários anos, descontos inde-vidos incidentes em sua conta bancária face à cobrança de uma tarifa por ele não contratada, causando-lhe aflição, angústia e -violação do seu orçamento, desequilibrando seu estado emocional pela redução ilegítima sobre seus pro-ventos. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à -vida ci-vil em sociedade, com a consumação de ilícito de nature-za ci-vil, passí-vel de reparação, pois atos deste jae-z, de-ve o julgador aplicar medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, do contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nessa esteira de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS DE SERVIÇOS (CESTA B. EXPRESSO). DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E DENTRO DO PATAMAR DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Banco Bradesco S.A., objeti-vando a reforma da sentença proferida pelo Juí-zo da 2ª Vara da Comarca de Granja/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Relação de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, ajui-zada por ANA CRISTINA DA SILVA, julgou procedente o pedido autoral. 2. Cabe ao ente bancário, atra-vés da juntada do contrato ou de pro-va da solicitação ou autori-zação dos ser-viços correspondentes, compro-var que a autora contratou um pacote de ser-viços que da-va ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A argumentação defensi-va não é apta a desconstituir a pro-va acostada aos autos, eis que limitou-se a adu-zir que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, mas não compro-vou que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. 3. Sem a regular contratação pela consumidora, a cobrança afigura-se inde-vida, de-vendo os -valores ser de-vol-vidos, bem como cancelados os descontos. 4. No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo banco recorrente, em debitar mensalmente quantia indevida na conta bancária que a consumidora utiliza para receber seu benefício previdenciário, acarretando violação à dignidade da autora, mormente porque esta se viu privada de bem dispor de tais quantias para a sua manutenção digna. 5. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: ní-vel econômico do autor da ação, sofrimento da -vítima e o porte econômico da entidade bancária, considero consentâneo a fixação do valor da indenização do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, ra-zão pela qual de-ve ser mantido" (TJ-CE - AC: 02005366720228060081 Granja, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 1ª Câmara Direito Pri-vado, Data de Publicação: 19/07/2023). Em relação ao valor indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Destarte, considerando as peculiaridades do caso sub judice, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado a fixação do valor a título de danos morais para o importe de R$ 3.000,00, o qual revela-se suficiente para reparar o prejuízo sofrido, além de estar em consonância com o patamar estabelecido em casos semelhantes pelas Turmas Recursais do Ceará. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença monocrática nos termos acima expendidos, para declarar nulas as cobranças de tarifas de manutenção de conta e anuidade de cartão de crédito realizadas e para condenar o BANCO DO BRADESCO S.A a restituir em dobro o -valor descontado, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, índice INPC, ambos partir de cada desconto, observado o lapso de 5 anos, a contar da data do ajuizamento, bem como a pagar em fa-vor da parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados, com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o provimento parcial do recurso. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LIDUINA BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º 3000109-35.2023.8.06.0059. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com "Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais", alegando, em síntese, que percebeu descontos em sua conta corrente, referentes a tarifa de manutenção de conta, anuidade de cartão de crédito e título de capitalização, pela instituição financeira Bradesco S/A, realizado sem a sua aquiescência. Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Promovido agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. Desse modo, ACOLHO, a inversão do ônus da prova. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da prejudicial de mérito - prescrição: Ajuizou a Autora, Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, alegando em síntese que vem sendo efetuado em seu benefício previdenciário descontos de tarifa de manutenção de conta, anuidade de cartão de crédito e título de capitalização, pela instituição financeira Bradesco S/A, realizados sem a sua aquiescência. Analisando detidamente os autos, verifico que os descontos que se referem tarifa de manutenção de conta e anuidade de cartão de credito foram inclusos no benefício previdenciário da Autora em 01/09/2016 e 15/01/2016, respectivamente (ID Nº 58131025 - Vide Extrato de Empréstimo Bancário) e que a mesma ingressou com a Ação em 18/04/2023. Assim sendo, fica comprovado que houve o transcurso de prazo de cinco anos entre o conhecimento da inclusão desses descontos no benefício previdenciário da Autora e a propositura da ação. O art. 206 § 5º, inc. I, do Código Civil preconiza que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, senão vejamos: Art. 206. Prescreve § 5º Em cinco anos I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sendo assim declaro a prescrição da pretensão da Autora em relação as tarifas de manutenção de conta e anuidade de cartão de crédito. 1.2.2 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando o que há nos autos, verifico que o Promovido não apresentou prova que consubstanciasse fato impeditivo do direito autoral em relação a cobrança de título de capitalização, já que não apresentou contrato de serviço válido, objeto dos autos que demonstre a legalidade da transação entre as partes, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem observar o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando o presente processo verifico que o Requerido, embora alegue realizar conferência de toda documentação dos clientes, não acostou nenhuma cópia do contrato que seria relacionado ao objeto da lide, especialmente ao contrato originário do serviço, não obedecendo as formalidades legais e estabelecidas para realização de negócio jurídico válido e eficaz, não comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte do requerente. Logo, estou convencido que houve falha na prestação dos serviços por parte do Promovido, pois como ofertou tal serviço aos seus clientes, deveria ter atuado com todas as cautelas necessárias para evitar a ação de fraudadores, mas assim não o fez, devendo, portanto, reparar os danos experimentados pela Requerente, já que responde objetivamente, conforme a teoria do risco do empreendimento, na forma do artigo 20, caput, do Código Consumerista e a inteligência do enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula n.º 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Informo, ainda, que não incide no caso sub examine qualquer causa excludente da ilicitude, pois o fato de terceiro, aqui não pode ser alegado para tal fim. Desse modo, faz jus, o Autor, a declaração de inexistência de débito em relação a cobrança de título de capitalização. 1.2.3- Do cabimento do Dano Material e a Restituição em Dobro Analisando todo o suporte probatório juntado aos autos pela autora, verifico que houve, de fato, prejuízo material relativamente aos descontos indevidos. Em assim sendo, vislumbrando a prática comercial abusiva e cobrança por quantia indevida, DEFIRO repetição do indébito dobrado (nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC), no que se refere a cobrança de tarifas de título de capitalização, inclusos na conta bancaria da autora em 21/02/2022 (ID Nº 58131025 - Vide Extrato Bancário), uma vez que se extrai uma conduta pautada na má-fé em virtude da constante recorrência do mesmo tipo de fraude sem que o Promovido adote medidas concretas de segurança. 1.2.4 - Dos Danos Morais: Quanto ao dano moral, todavia, este magistrado o entende incabível na hipótese sub examine. A ínfima quantidade de deduções no presente caso desafia o entendimento de comprometimento de verba dotada de caráter alimentar, visto que o extrato juntado aos autos (ID Nº 58131025 - Vide Extrato Bancário) aponta para ocorrência de poucos descontos. Logo, não se pode entender que poucos descontos no valor de R$ 20,00 (vinte reais) tenha a aptidão para ofender os direitos da personalidade da consumidora. Desse modo, afasto a incidência de Danos Morais. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A PRESCRIÇÃO no que se refere ao pleito de restituição em dobro e indenização referentes as tarifas de manutenção de conta e anuidade de cartão de crédito. II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO em nome da parte autora, junto ao banco promovido, referente ao serviço Título de Capitalização, o que faço na forma do artigo 20, caput, do CDC, determinando ao Promovido que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a suspensão dos descontos em favor do requerente, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual, desde já reverto em favor da requerente. III) CONDENAR o banco Promovido em restituir em dobro o valor descontado da Autora, no que se refere a cobrança de título de capitalização, o que faço com base nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC e no enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ); IV) Desacolher o pedido de indenização por danos morais, pelas razoes já expostas. Deixo de condenar o Requerido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Caririaçu - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Caririaçu - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LIDUINA BEZERRA Réu: Banco Bradesco SA DECISÃO 1 - Sem custas (art. 54, da lei nº 9.099/95). 2 - É notório que as partes e procuradores se habituaram à ferramenta da videoconferência, a qual amplia as possibilidades de acesso à Justiça e prestigia os princípios da celeridade e economia processual, logo, é oportuno autorizar que os atores processuais participem do ato de forma presencial e/ou remota. Nesses termos, redesigno Audiência de Conciliação para o dia 13/09/2023 às 10:00h. 3 - Registro que as partes deverão acessar o ambiente virtual no horário designado, ficando advertidas de que, em caso de ausência de parte autora, o processo será extinto sem julgamento de mérito, ao passo que, não comparecendo a parte demandada, será proferida sentença desde logo. 4 - Em caso de desinteresse da parte demandada em comparecer a aludida audiência, desde já, fica esta devidamente citada para apresentar contestação, no prazo legal. 5 - Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, devendo a parte demandada apresentar os documentos das relações negociais entre as partes, em especial, cópia dos instrumentos contratuais dos serviços questionados. Ressalvo, contudo, que a inversão não exime a parte autora de trazer aos autos documentos e demais provas que podem ser facilmente obtidos ou que estejam na sua esfera de disponibilidade, a exemplo dos extratos bancários referentes ao período em que supostamente foram celebrados os contratos impugnados. 6 - Por fim, seguem os dados de acesso à Reunião Virtual: Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZhNmNlZTktMGMyMS00MzlkLTkxZTUtYWE5ZTVmYmVlZGVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%227cdf1dee-2a83-46b6-a362-4e80bb944f01%22%7d Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 4 de agosto de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000109-35.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas]

05/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 83760978

Erro ou recusa na comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 83760978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83760978

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)